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LEI MUNICIPAL Nº 3.404, DE 12/03/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMAR HELMUT KUHN, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Tapera/RS, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de promover no âmbito municipal, políticas públicas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.

Art. 2º O Conselho será subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, a quem compete oferecer-lhe toda estrutura para seu funcionamento, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
   I - Formular diretrizes e promover políticas públicas em todos os níveis da administração municipal, visando a eliminação das discriminações que atingem a mulher.
   II - Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher Taperense.
   III - Receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas.
   IV - Manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades.
   V - Desenvolver projetos que incentivem a participação da mulher em todos os setores da atividade social, criando instrumentos que permitam a organização feminina, dando total apoio às organizações de mulheres.
   VI - Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora.
   VII - Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural da Mulher.
   VIII - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos da mulher.
   IX - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres.
   X - Emitir opiniões referentes a elaboração e execução de programas de Governo, nas questões que atingem a mulher, com vistas a defesa de suas necessidades e de seus direitos.
   XI - Sugerir ao Poder Executivo e a Câmara Municipal a elaboração de Projetos de Leis que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher.
   XII - Fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres.
   XIII - Estabelecer intercâmbios com entidades afins.

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de 12 (doze) membros Titulares e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
   I - 6 (seis) representantes governamentais.
   II - 6 (seis) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, representantes das entidades e organizações que trabalham ou auxiliam em ações voltadas para a mulher.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal do Direito da Mulher é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

Art. 5º Os Conselheiros Titulares e Suplentes serão indicados por suas entidades representativas.

Art. 6º A participação dos conselheiros é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

Art. 7º Cabe ao Poder Executivo garantir:
   I - Local de funcionamento do Conselho Municipal do Direito da Mulher.
   II - Pessoal técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento de projetos do Conselho.
   III - Recursos financeiros para viabilizar programas e atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 8º Os conselheiros integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando em representação fora do Município ou a serviço do Órgão colegiado, terão direito a diárias nos mesmos termos dos servidores públicos municipais; bem como, o ressarcimento das respectivas passagens, mediante comprovação legal, quando o deslocamento não for efetuado com veículo da municipalidade.

Art. 9º A estrutura, competência, funcionamento e demais atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão fixados em Regimento Interno a ser aprovado pelos conselheiros.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2019.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

STÉFANO SIMON
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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