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14:49 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.375, DE 04/12/2018
DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DOS CARNÊS PARA PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) NO MUNICÍPIO DE TAPERA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.403, DE 07/03/2019
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.375/2018 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DOS CARNÊS PARA PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) NO MUNICÍPIO DE TAPERA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMAR HELMUT KUHN, Prefeito Municipal de Tapera/RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que os vereadores LUIZ CARLOS PEREIRA THEODORO e LUIZ CARLOS RITTER apresentaram, o plenário aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.375/2018 de 04 de dezembro de 2018 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º O Executivo Municipal de Tapera/RS ao imprimir os carnês para pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) destinará um campo onde os contribuintes terão acesso aos valores globais lançados nos últimos 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. O campo a que se destina a consulta dos valores será implementado com o histórico do imposto lançado a partir de 2018, e assim sucessivamente."
Art. 2º Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação tendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, em 07 de março de 2019.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

STÉFANO SIMON
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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