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15:14 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 3.402, DE 07/03/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO COMO RECURSO A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMAR HELMUT KUHN, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Suplementar, no valor de R$ 38.000,00. (Trinta e oito mil reais.), na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 10.06 Fundo Municipal do Idoso
Função: 08 Assistência Social
Sub - função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0030 Assistência Social Comunitária
Projeto: 2.192 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
Elemento: 3.3.50.43..00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS ............. R$ 38.000,00
Cod Red. 3988 - Fonte: 1019 - Fundo Municipal do Idoso
TOTAL ............. R$ 38.000,00
Art. 2º Para Cobertura do Crédito Suplementar do artigo anterior, servirá como recurso a anulação da seguinte dotação orçamentária
Órgão: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 10.01 Fundo Municipal da Assistência Social - Recursos Próprios
Função: 08 Assistência Social
Sub - função: 244 Assistência a Comunitária
Programa: 0030 Assistência Social Comunitária
Projeto: 082440030.2.172000 Manutenção do CRAS - Centro de Referencia da Assistência Social
Elemento: 3.3.90.39..00.0000 Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica ............. R$ 38.000,00
Cod red. 3440 Fonte: 1019 - Fundo Municipal do idoso
TOTAL ............. R$ 38.000,00
Art. 3º Fica ainda autorizado o Executivo Municipal a alterar, o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei das Diretrizes Orçamentárias e LOA para o Exercício de 2019, em seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de março de 2.019.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

STEFANO SIMON
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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