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LEI MUNICIPAL Nº 3.401, DE 07/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR DESTINADO A OBRA DE REVITALIZAÇÃO E REFORMA DO PARQUE NATURAL GUAJUVIRAS E PARQUE DE EXPOSIÇÃO JOSÉ E ROSALINA KOELHER, UTILIZANDO O RECURSO A RECEBER DO MINISTÉRIO DO TURISMO E A CONTRAPARTIDA A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMAR HELMUT KUHN, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faço saber a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade: 08.02 SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 urbanismo
Sub - função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0057 Planejamento Urbano.
Projeto: 1.116 Revitalização e Reforma do Parque Guajuviras e Parque de Exposição - contr. 1056691-74 - MTUR
Elemento: 4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações ............. R$ 460.952,38
Cod Red. 4965 - Fonte: 1116 - Revitalização da Praça Central
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações ............. R$ 39.047,62
Cod Red. 4966 - Fonte 0001 -Livre
Total ............. R$ 500.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial acima exposto servirá como recurso o crédito a receber do Ministério do Turismo no valor de R$ 460.952,38 e a contrapartida do município no valor de R$ 39.047,62 a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade: 08.03 SERVIÇOS URBANOS
Função: 26 TRANSPORTE
Sub - função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0099 Serviços de Transporte Rodoviário.
Projeto: 1.040 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Elemento: 4.4.90.52.00.0000 Equipamento e Material Permanente ............. R$ 39.047,62
Cod red. 485 Fonte: 0001- Livre
Total ............. R$ 39.047,62
Art. 3º Fica ainda autorizado o Executivo Municipal a alterar, o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei das Diretrizes Orçamentárias e LOA para o Exercício de 2018, em seus anexos.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de março de 2.019.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

STEFANO SIMON
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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