CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:49 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Tapera / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 3.400, DE 07/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR DESTINADO A OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL DR. AVELINO STEFFENS - 1ª ETAPA E 2ª ETAPA, UTILIZANDO O RECURSO A RECEBER DO MINISTÉRIO DO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMAR HELMUT KUHN, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faço saber a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial, no valor de R$ 466.607,14 (Quatrocentos e sessenta e seis mil seiscentos e sete reais e quatorze centavos) nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade: 08.02 SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 urbanismo
Sub - função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0057 Planejamento Urbano.
Projeto: 1.051 Revitalização da Praça Central Dr. Avelino Steffens - 1ª Etapa Contr. 10.39766-54 MT
Elemento: 4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações ............. R$ 243.750,00
COD. RED. 4766 - Fonte: 1116 - Revitalização da Praça Central

Órgão: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade: 08.02 SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 urbanismo
Sub - função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0057 Planejamento Urbano.
Projeto: 1.114 Revitalização da Praça Central Dr. Avelino Steffens - 2ª Etapa-contr.105535-72 MTUR
Elemento: 4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações ............. R$ 222.857,14
COD. RED. 4963 - Fonte: 1116 - Revitalização da Praça Central
Total Geral ............. R$ 466.607,14
Art. 2º Para a cobertura do crédito Suplementar acima exposto servirá como recurso o crédito a receber do Ministério do Turismo no valor de R$ 466.607,14 para a realização da revitalização da 1ª e 2ª etapa da Praça Central Dr. Avelino Steffens:

Art. 3º Fica ainda autorizado o Executivo Municipal a alterar, o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei das Diretrizes Orçamentárias e LOA para o Exercício de 2019, em seus anexos.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de março de 2.019.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

STEFANO SIMON
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®