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15:43 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 3.399, DE 07/03/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZA COMO RECURSO, SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMAR HELMUT KUHN, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar utilizando o superávit financeiro do exercício de 2018 no valor de R$ 956.589,02 (Novecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e dois centavos), na seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.04 - Trânsito
FUNÇÃO: 06 - Segurança Pública
SUB-FUNÇÃO: 125 - Normatização e Fiscalização
PROGRAMA: 0008- Serviços de Trânsito
ATIVIDADE: 2.011 - Sinalização de Vias Públicas
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica ............. R$ 870,76
(cod red. 47) Fonte 1107

ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
UNIDADE: 05.04 - FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUB-FUNÇÃO: 606 - Extensão rural
PROGRAMA: 0087- Assistência e acompanhamento produção agropastoril e familiar
ATIVIDADE: 2.040 - Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Rural - FUNDER
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.0000 - Material de consumo ............. R$ 3.000,00
(cod red, 169) fonte 1026
3.3.90.39.00.0000 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica ............. R$ 3.089,46
(cod red 170) fonte 1026

ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 06.02 - Ensino Municipal - MDE ART 212 CF
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0047- Ensino regular
ATIVIDADE: 2.050 - Manutenção das despesas de ensino - recurso MDE
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 11.799,17
(cod red. 225) Fonte 0020

ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 06.03 - Ensino Municipal - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0047- Ensino regular
ATIVIDADE: 2.056 - Manutenção do Ensino Municipal - FUNDEB
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil ............. R$ 124.723,09
(cod red. 252) Fonte 0031

ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 06.04 - Ensino Municipal - Gastos não computados
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO: 306 - Alimentação e Nutrição
PROGRAMA: 0038- Orientação e Compl. Alimentar
ATIVIDADE: 2.066 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Pre escola
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 2.348,06
(cod red. 280) Fonte 1094
ATIVIDADE: 2.067 - Manutenção dos Trabalhos de Ensino com recurso do PNAC
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 46,21 (cod red. 281) Fonte 1045
ATIVIDADE: 2.128 - Manutenção das atividades da Merenda Escolar PNAE Médio - União
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 124,91
(cod red. 1324) Fonte 1105
ATIVIDADE: 2.129 - Manutenção das atividades da Merenda Escolar PNAE Eja - União
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 166,46
(cod red. 1325) Fonte 1106
ATIVIDADE: 2.174 - Manutenção das atividades da Merenda Escolar AEE Alimentação Educação Especial
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 52,02
(cod red. 3349) Fonte 1158
ATIVIDADE: 2.151 - Manutenção das atividades da Merenda Escolar Mais Educação
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 233,08
(cod red. 3102) Fonte 1151
123610047.2.064000 Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo ............. R$ 1.494,45
(Cod Red 274) fonte 1023
123610047.1.095000 Aquisição de material delimitado no Plano de Ações Articuladas - PAR
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e material permanente ............. R$ 144,13
(Cod Red 4854) Fonte 1025
ATIVIDADE: 2.065 - Manutenção dos Trabalhos de Ensino com recurso da União
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$9.275,30
(cod red. 277) Fonte 1002
ATIVIDADE 2.200000 Aquisição de material delimitado no Plano de Ações Articuladas - PAR - FNDE
ELEMENTO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ............. R$ 30.000,00
(Cod Red 5071) Fonte 1058
ELEMENTO 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU ............. R$ 20.000,00
(Cod Red 5072) Fonte 1058
ELEMENTO 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............. R$ 21.939,48
(Cod Red 5073) Fonte 1058
ATIVIDADE 123610047.2.061000 Manutenção dos Trabalhos de Transporte Escolar recursos da União
ELEMENTO 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU ............. R$ 734,17
(COD RED267) Fonte 1056
ATIVIDADE 123610047.2.197000 Manutenção das atividades da Secretaria com recursos do AFM - FNDE
ELEMENTO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ............. R$ 3.304,94
(Cod Red 4955) 1163
ATIVIDADE 123650047.2.198000 Manutenção das atividades de Educação Infantil Novas Turmas
ELEMENTO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ............. R$ 2.806,83
(Cod Red 5006) Fonte 1153

ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.01 - Fundo Municipal da Saúde- Próprios
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0107- Assistência Médica a população
ATIVIDADE: 2.082 - Manutenção das Atividades da Divisão de Saúde Municipal
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo ............. R$ 10.326,67
(COD RED 347) Fonte 0040 ASPS

ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 - Fundo Municipal da Saúde - Estado
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0107- Assistência Médica a população
ATIVIDADE: 2.099 Manutenção das atividade da farmácia básica - Estado
ELEMENTO 3.3.90.30.00.0000 Material de consumo ............. R$ 1.759,28
(cod red. 385) fonte 4050
ATIVIDADE: 2.094 - Manutenção do Programa de saúde familiar - PSF Estado
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.0000 Material de consumo ............. R$ 5.311,77
(cod red 371) fonte 4090
ATIVIDADE : 2.141 PIES Manutenção das atividades do incentivo Estadual de Qualificação da Atenção Básica
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica ............. R$ 10.844,71
(cod red. 3136) fonte 4011
ATIVIDADE: 2.140 - Programa Primeira Infância Melhor - PIM
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.0000 Venc. E Vantagens Fixas ............. R$ 11.659,79
(cod red. 2176) Fonte 4160
ATIVIDADE 2.103000 Manutenção dos Incentivos Pontuais para Ações de Serviço de Vigilância em saúde
ELEMENTO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ............. R$ 0,94
(Cod Red 4042) Fonte 4190
UNIDADE: 07.03 - Fundo Municipal da Saúde - Federal
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0107- Assistência Médica a população
ATIVIDADE: 2.084 - Manutenção das Ações de Atenção Básica
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$218.360,30
(Cod red 380) Fonte 4500
ELEMENTO 3.3.94.30.00.00.00 Material de Consumo ............. R$ 200.000,00
(Cod.red.3588) Fonte 4500
ATIVIDADE: 2.090 - Manutenção da Farmácia Básica
ELEMENTO: 3.3.90.32.00.0000 - Material, bem ou serviço p/ distr. Gratuita ............. R$ 8.523,52
(cod red) Fonte 4503
ATIVIDADE: 2.191 - Teto Municipal de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica ............. R$ 12.092,23
(cod. Red. 3723) fonte 4501
ATIVIDADE: 2.102 - Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.0000 Material de consumo ............. R$ 24.343,73
(cod red. 388) Fonte 4502
ATIVIDADE .1.105000 Estrutura da rede de serviços de atenção básica de saúde .
ELEMENTO 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............. R$ 12.133,86
(COD RED 5052) fonte 4505
ELEMENTO 4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e material permanente ............. R$ 41.404,96 (Cod Red. 4168) Fonte 4505
ATIVIDADE: 2.149 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.0000 Material de consumo ............. R$ 12.033,02
(cod red. 3832) Fonte 4504

Órgão: 10 SECRETARIA MUN ASSIST. SOCIAL E CIDADAN.
Unidade Orçamentária: 10.01 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL - PRÓPRIOS
08 Assistência Social
08122 Administração Geral
081220030 ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
081220030.2.173000 Manutenção das atividades do Gabinete do secretario
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL ............. R$ 3.719,91
(COD RED 3417) Fonte 1019

ÓRGÃO: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 10.02 - Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculados
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA: 030 - Assistência Social Comunitária
ATIVIDADE: 2.189 - Bloco de financiamento da Proteção Básica - Programa Integral a Família
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo
(Cod Red 4304) Fonte 1124 ............. R$ 15.526,28
ATIVIDADE: 2.186: Bloco de Financiamento Programa Bolsa Família
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.0000: Material de Consumo ............. R$ 6.140,88
(cod Red 4313) Fonte 1077
ATIVIDADE: 2.187: Bloco de financiamento da Gestão SUAS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.0000: Material de Consumo ............. R$ 5.193,48
(cod Red 4308) Fonte 1150
ATIVIDADE: 2.189: Bloco de Financiamento da Proteção Básica - Piso Básico Variável
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.0000: Material de Consumo ............. R$ 14.519,02
(cod Red 4299) Fonte 1043
ATIVIDADE: 2.185: Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.0000: Material de Consumo ............. R$164,08
(cod Red 3755) Fonte 1080

ÓRGÃO: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 10.04 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 243 - Assistência a Criança e Adolescente
PROGRAMA: 0027 - Serviços de proteção a Criança e Adolescente
ATIVIDADE: 2.110 - Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente
ELEMENTO: 3..3.50.43.00.0000 - Subvenções Socais ............. R$ 30.000,00
(COD RED 3942) Fonte 1044
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica ............. R$ 10.205,38
(COD RED 3465) Fonte 1044

Órgão: 10 SECRETARIA MUN ASSIST.SOCIAL E CIDADAN.
Unidade Orçamentária: 10.02 FUNDO MUN. ASSIT. SOCIAL - VINCULADOS
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440030 ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
ATIVIDADE .2.187000 Bloco de Financiamento da Gestão SUAS
ELEMENTO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ............. R$ 1.868,28
(Cod Red 4937) Fonte 1006
ATIVIDADE .2.189000 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
ELEMENTO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ............. R$ 3.828,97
(Cod Red 4939) Fonte 1006

ÓRGÃO: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
UNIDADE: 08.02 - Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 452 - Serviços urbanos
PROGRAMA: 0057 - Planejamento urbano
ATIVIDADE: 2.116- Construção, remodelação e manutenção de locais como Trevo: praças, parques e jardins
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.0000 Obras e instalações ............. R$ 44.476,48
(cod 4480) fonte 1100

Órgão: 08 SECRETARIA MUNIC. INFRA ESTRUTURA
Unidade Orçamentária: 08.01 GABINETE DO SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA
04 Administração
04122 Administração Geral
041220010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
041220010.1.033000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............. R$ 51,09
(COD RED 3936) Fonte 2001

ÓRGÃO: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
UNIDADE: 08.03 - Obras e Viação
FUNÇâO: 26 - Transporte
SUB-FUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0099 - Serviços de Transporte Rodoviário
ATIVIDADE: 1.041- Abertura, Ampliação. Melhoramentos e Conservação de Estradas- CIDE FEP
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo ............. R$15.771,95
(cod Red. 490) Fonte 1003

Órgão: 08 SECRETARIA MUNIC. INFRA ESTRUTURA
Unidade Orçamentária: 08.03 OBRAS E VIAÇÃO
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820099 SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
267820099.1.041000 CIDE - FUNDO ESPECIAL - Abertura, Ampliação, Melhoramentos e Conservação das Est
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ............. R$ 175,92
(COD RED 486) Fonte 1053
TOTAL: ............. R$ 956.589,02
Art. 2º Para Cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, servirá como recurso o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior, conforme anexo 14 de Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica ainda autorizado o Executivo Municipal a alterar, o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, em seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de março de 2019.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

STEFANO SIMON
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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