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14:49 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.071, DE 12/12/2003
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.398, DE 07/03/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMAR HELMUT KUHN, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (uma) Merendeira para atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, pelo Regime Estatutário e Regime Geral de Previdência - INSS, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, para atender necessidade da Secretaria.

Nº de Vagas
Cargo
Carga Horária
Remuneração
01
Merendeira 44 horas semanais
R$ 1.065,59

   Parágrafo único. Considera-se excepcional para os efeitos da presente lei, o caráter temporário e urgente dos serviços a serem executados pela contratação, e diante da falta deste profissional no Quadro de Servidores efetivos desta Municipalidade, para atender a situação de emergência descrita no caput deste artigo.

Art. 2º O prazo da contratação prevista nesta Lei será por 02 (dois) anos, prorrogável por igual período ou até realização de concurso público.
   Parágrafo único. Havendo desistência do contratado, poderá o Poder Executivo Municipal efetivar nova contratação para concluir os serviços iniciados pela contratação anterior. Poderá, também, rescindir o contrato a qualquer tempo, pela realização de novo concurso público ou por ineficiência do resultado da contratação.

Art. 3º O valor da remuneração desta contratação é a prevista no Artigo 1º da presente lei e será reajustado sempre que houver reajuste dos vencimentos dos Servidores do Município em igual percentual e data.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de Dotações Orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Art. 5º As atribuições dos cargos são as mesmas constantes no anexo I da Lei Municipal nº 2.071/2003.

Art. 6º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 18 de fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, em 07 de março de 2019.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

STÉFANO SIMON
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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