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18:13 - Sábado, 23 de Fevereiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.071, DE 12/12/2003
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.394, DE 18/01/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMAR HELMUT KUHN, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (uma) Auxiliar de Ensino, para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Lazer, pelo Regime Estatutário e Regime Geral de Previdência - INSS, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, para atender necessidade temporária decorrente da Licença Gestante da servidora titular, conforme abaixo especificado:

Nº de Vagas
Cargo
Carga Horária
Remuneração
01
Auxiliar de Ensino
44 horas semanais
R$ 1.201,43

   Parágrafo único. Considera-se excepcional para os efeitos da presente lei, o caráter temporário e urgente dos serviços a serem executados pela contratação, e diante da falta desta profissional no Quadro de Servidores efetivos desta Municipalidade, para atender a situação de emergência descrita no caput deste artigo.

Art. 2º O prazo da contratação prevista nesta Lei será pelo período de duração da Licença Gestante.
   Parágrafo único. Havendo desistência da contratada, poderá o Poder Executivo Municipal efetivar nova contratação para concluir os serviços iniciados pela contratação anterior. Poderá, também, rescindir o contrato a qualquer tempo, pelo retorno do titular ou por ineficiência do resultado da contratação.

Art. 3º O valor da remuneração desta contratação é a prevista no Artigo 1º da presente lei e será reajustado sempre que houver reajuste dos vencimentos dos Servidores do Município em igual percentual e data.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de Dotações Orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 5º As atribuições dos cargos são as mesmas constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 2.071/2003.

Art. 6º A presente lei entrara em vigor a contar da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 18 de janeiro de 2019.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

STÉFANO SIMON
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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