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18:47 - Sábado, 23 de Fevereiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.389, DE 26/12/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA PAVIMENTAÇÃO COM BASALTO REGULAR E CAPEAMENTO ASFÁLTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.393, DE 18/01/2019
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.389 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, EM SEU ARTIGO 1º, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA PAVIMENTAÇÃO COM BASALTO REGULAR E CAPEAMENTO ASFÁLTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMAR HELMUT KUHN, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.389 de 26 de dezembro de 2018, no Artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito, até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro, destinado à aplicação em Despesa de Capital - Resolução CMN nº 4.563/2017 e suas alterações, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2019.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

STÉFANO SIMON
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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