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17:53 - Sábado, 23 de Fevereiro de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 3.392, DE 18/01/2019
CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMAR HELMUT KUHN, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Salarial Profissional Nacional de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, obedecido o seguinte escalonamento:
   I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
   II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
   III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de janeiro de 2019.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

STÉFANO SIMON
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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