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LEI MUNICIPAL Nº 3.390, DE 16/01/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMAR HELMUT KUHN, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois) Médicos, para a Secretaria Municipal de Saúde, pelo Regime Estatutário e Regime Geral de Previdência - INSS, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, para atender necessidade da Secretaria de Saúde, conforme abaixo especificado:

Nº de Vagas:
Cargo:
Carga Horária:
Remuneração:
02
Médico
40 horas semanais
R$ 9.858,68

   Parágrafo único. Considera-se excepcional para os efeitos da presente lei, o caráter temporário e urgente dos serviços a serem executados pela contratação, e diante da falta desta profissional no Quadro de Servidores efetivos desta Municipalidade, para atender a situação de emergência descrita no caput deste artigo.

Art. 2º O prazo da contratação prevista nesta Lei será por 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, ou até realização de concurso público.
   Parágrafo único. Havendo desistência do contratado, poderá o Poder Executivo Municipal efetivar nova contratação para concluir os serviços iniciados pelas contratações anteriores. Poderá, também, rescindir o contrato a qualquer tempo, pela realização de novo concurso público ou por ineficiência do resultado da contratação.

Art. 3º O valor da remuneração desta contratação é a prevista no artigo 1º da presente lei e será reajustado sempre que houver reajuste dos vencimentos dos Servidores do Município em igual percentual e data.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de Dotações Orçamentárias específicas da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2019.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

STÉFANO SIMON
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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