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LEI MUNICIPAL Nº 3.389, DE 26/12/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA PAVIMENTAÇÃO COM BASALTO REGULAR E CAPEAMENTO ASFÁLTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMAR HELMUT KUHN, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito, até o limite de R$ 2.349.361,71 (dois milhões trezentos e quarenta e nove mil trezentos e sessenta e um mil e setenta e um centavos), no âmbito do programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro, destinado à aplicação em Despesa de Capital - Resolução CMN nº 4.563/2017 e suas alterações, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de Tapera/RS, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos Municípios - FPM, a que se refere o artigo 159, Inciso I da Constituição Federal.
   § 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
   § 2º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e esta, à conta do FGTS, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
   § 3º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de o MUNICÍPIO DE TAPERA/RS não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal encaminhará a Câmara Municipal no prazo de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta Lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.

Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município, constarão as seguintes dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes das operações de credito, autorizadas pela presente Lei:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
08.02 - SERVIÇOS URBANOS.
15 - URBANISMO.
451 - INFRAESTRUTURA URBANA.
0058 - MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURA URBANA.
1.152 - Pavimentação com Basalto Regular e Capeamento Asfáltico.
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações ................ R$ 2.349.361,71.
FONTE 1108 - Operação de Crédito - Caixa Econômica Federal.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 2018.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

STÉFANO SIMON
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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