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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 12/12/2003
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAPERA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.071, DE 12/12/2003
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.387, DE 26/12/2018
CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMAR HELMUT KUHN, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o cargo público de provimento efetivo, descrito neste artigo, regido pelo Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Tapera, o qual passa a fazer parte do Quadro de Cargos Efetivos do Serviço Público Centralizado do Poder Executivo Municipal, conforme Quadro abaixo:

Cargo Efetivo
Faixa
Nº de Vagas
Carga Horária
Remuneração Mensal
Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho
IV
01
40 Horas semanais
R$ 2.012,55

Art. 2º CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO:
"Secretaria a qual estará vinculado(a): ADMINISTRAÇÃO

FAIXA: IV

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Participar na elaboração e implementação da política de saúde e segurança no trabalho;
   b) Descrição Analítica: Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando política de prevenção; Inspecionar locais, instalações e equipamentos da Municipalidade e determinar fatores de riscos e de acidentes; Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes; Inspecionar os sistemas de combate a incêndios e demais equipamentos de proteção; Elaborar relatórios de inspeções qualitativas e quantitativas, conforme o caso; Registrar em documento próprio a ocorrência do acidente de trabalho; Manter contato junto aos serviços médico e social do Município para o atendimento necessário aos acidentados; Investigar acidentes ocorridos, examinar as condições, identificar suas causas e propor as providências cabíveis; elaborar relatórios técnicos, periciais e de estatísticas de acidentes; Orientar e treinar os servidores públicos municipais no que se refere à observância das normas de segurança; Promover e ministrar treinamentos sobre segurança e qualidade de vida no trabalho; Promover campanhas e coordenar a publicação de material educativo sobre segurança e medicina do trabalho; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Participar de reuniões de trabalho relativas a sua área de atuação; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos de medição e de programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; Realizar o controle da validade dos Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndios emitidos pelo Corpo de Bombeiros; Conferir a validade dos equipamentos de segurança instalados nos prédios públicos e locados; Colaborar nos projetos de modificações prediais ou novas instalações da Municipalidade, visando a criação de condições mais seguras no trabalho; Pesquisar e analisar as causas de doenças ocupacionais e as condições ambientais em que ocorreram, tomando as providências exigidas em Lei, visando evitar sua reincidência, bem como corrigir as condições insalubres causadoras dessas doenças; Distribuir e controlar os equipamentos de proteção individual (EPI), bem como indicar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, quando as condições assim o exigirem, visando à redução dos riscos à segurança e integridade física do trabalhador; Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; Organizar treinamento de brigadistas; Acompanhar e fiscalizar as adequações dos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - PPCIs nos prédios próprios e locados; Executar tarefas afins; Conduzir veículo em trabalho para poder executar suas atividades.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais;
   b) Outros: Uso de uniforme e EPI.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Carteira Nacional de Habilitação, mínimo categoria B;
   c) Escolaridade: nível pós-médio ou profissionalizante."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar da publicação desta Lei.
Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2018.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se;

Stéfano Simon
Secretário da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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