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14:48 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 3.384, DE 20/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM RUAS DA CIDADE, UTILIZANDO O RECURSO A RECEBER DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E A CONTRAPARTIDA A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VOLMAR HELMUT KUHN, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faço saber a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Suplementar, no valor de R$ 261.722.05 (Duzentos e sessenta e um mil setecentos e vinte e dois reais e cinco centavos) na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
Unidade: 08.02 SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 Urbanismo
Sub - função: 451 Infra Estrutura Urbana
Programa: 0101 Construção, Restauração e ou Conservação de Estradas Municipais
Projeto: 1.158 Recapeamento de vias urbanas no Município de Tapera - RS.
Elemento: 4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações ............. R$ 250.000,00
Fonte: 1127 - Recapeamento Asfáltico - Cod Red. 4165
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações ............. R$ 11.722,05
Fonte 001 - Livre Cod Red. 3691
Total ............. R$ 261.722,05
Art. 2º Para a cobertura do crédito Suplementar acima exposto servirá como recurso o crédito a receber do Ministério da Integração Nacional no valor de R$ 250.000,00 e a contrapartida será reduzida da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
Unidade: 08.02 SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 Urbanismo
Sub - função: 451 Infra estrutura Urbana
Programa: 0101 Construção, Restauração e ou Conservação de Estradas Municipais
Projeto 2.117 Conservação e Manutenção da Frota de Veículos, Máquinas, Implementos Agrícolas e
Elemento 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ............. R$ 11.722,05
Total ............. R$ 11.722,05
Art. 3º Fica ainda autorizado o Executivo Municipal a alterar, o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei das Diretrizes Orçamentárias e LOA para o Exercício de 2018, em seus Anexos.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de dezembro de 2.018.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

STEFANO SIMON
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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