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14:49 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 3.383, DE 20/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AQUISIÇÃO DE KITS DIDÁTICOS PARA A PROVA BRASIL, UTILIZANDO O RECURSO RECEBIDO DO FNDE - PROVA BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VOLMAR HELMUT KUHN, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faço saber a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial, no valor de R$ 71.820,00 (Setenta e um mil oitocentos e vinte reais) na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
Unidade: 06.04 ENSINO MUNICIPAL - GASTOS NÃO COMPUTADOS
Função: 12 Educação
Sub - função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0047 Ensino Regular
Projeto 2.197 Aquisição de material delimitado no Plano de Ações Articuladas - PAR - FNDE
Elemento 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ............. R$ 50.000,00
Fonte de recurso 1058 - Prova Brasil
Elemento 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU ............. R$ 10.000,00
Fonte de recurso 1058 - Prova Brasil
Elemento 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............. R$ 11.820,00
Fonte de recurso 1058 - Prova Brasil
Total ............. R$ 71.820,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial acima exposto servirá como recurso o crédito recebido do FNDE - Prova Brasil no valor de R$ 71.820,00.

Art. 3º Fica ainda autorizado o Executivo Municipal a alterar, o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei das Diretrizes Orçamentárias e LOA para o Exercício de 2018, em seus anexos.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de dezembro de 2.018.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

STEFANO SIMON
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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