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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 25/09/1957
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DA CIDADE.
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 23/11/1984
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 13/08/1986
DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TAPERA - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.174, de 05.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 13/08/1986
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 06/04/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 60, DE 25 DE SETEMBRO DE 1957, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DA CIDADE. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.102, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.102, DE 02/06/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 60, DE 25 DE SETEMBRO DE 1957, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.174, DE 05/04/2016
INSTITUI PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TAPERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IRENEU ORTH, Prefeito Municipal de TAPERA/RS, no uso das atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS OBJETIVOS
Capítulo I - Das disposições gerais

Art. 1º O Plano Diretor do Município de Tapera é instituído por esta Lei Complementar.

Art. 2º O Plano Diretor do Município de Tapera é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento e Planejamento Territorial, com o intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções físicas, administrativas, econômicas e sociais da cidade e do município; orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada; garantir o bem-estar de seus habitantes, o desenvolvimento sustentável da comunidade e a gestão democrática e participativa do processo de implantação, detalhamento e revisão dos instrumentos de planejamento.
   § 1º A propriedade urbana no município de Tapera cumpre sua função social quando atende as determinações expressas no Plano Diretor.
   § 2º Os planos, projetos e execuções de obras públicas (federais, estaduais e municipais) e privadas deverão obrigatoriamente observar as normas e diretrizes expressas no Plano Diretor.
   § 3º A legislação orçamentária deverá incorporar as normas, diretrizes e prioridades definidas nesta Lei.
   § 4º A área de abrangência do Plano Diretor é a totalidade do território municipal.

Art. 3º O Plano Diretor, objeto desta Lei, fundamenta-se na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do município de Tapera, bem como nas demais legislações pertinentes.
   Parágrafo único. As diretrizes gerais e os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, e na Lei Estadual nº 10.116, de 23 de Março de 1994, denominada Lei do Desenvolvimento Urbano, são incorporadas por esta Lei no que couber.

Capítulo II - Dos objetivos

Art. 4º São objetivos da Política de Desenvolvimento e Planejamento Municipal:
   I - promover o desenvolvimento integrado, participativo e sustentável do município de Tapera, através da implantação de processo de planejamento que possibilite a integração das ações da comunidade e do poder executivo local com as políticas e programas regionais, estaduais e federais;
   II - propiciar a melhoria da qualidade de vida da população no que se refere aos serviços e infraestrutura públicos postos à disposição da comunidade;
   III - garantir que a propriedade cumpra com a sua função social, atendendo as exigências fundamentais da ordenação da cidade e do município, conforme as diretrizes propostas pelo Plano Diretor;
   IV - garantir que a cidade cumpra a sua função social, assegurando as condições gerais para o desenvolvimento da produção, do comércio e serviços e, particularmente, para a plena realização dos direitos dos cidadãos;
   V - promover o desenvolvimento econômico do município de forma social e ambientalmente correto;
   VI - garantir a acessibilidade universal a todos os cidadãos a qualquer ponto do território do município;
   VII - promover o acesso aos equipamentos e serviços urbanos e às políticas públicas;
   VIII - racionalizar os investimentos do setor público, através de participações comunitárias, de forma democrática, na fixação das prioridades das políticas e dos programas a serem implantados;
   IX - promover a redução das desigualdades locais superando o processo de segregação sócio-espacial, impedindo a especulação imobiliária e ofertando áreas para a produção de habitações para os segmentos de menor renda;
   X - fortalecer a regulação pública sobre o solo urbano e rural, através de controle e fiscalização sobre a utilização do espaço municipal;
   XI - garantir uma justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes dos investimentos, obras e serviços de infraestrutura urbana efetuados no município;
   XII - garantir a qualidade do ambiente urbano e rural através da preservação do equilíbrio ecológico e da proteção do patrimônio cultural, histórico, artístico, arqueológico, paisagístico e dos recursos naturais;
   XIII - garantir o equilíbrio ambiental, através de medidas adequadas, na ocupação das áreas de mananciais hídricos;
   XIV - assegurar e estimular parcerias entre o Poder Público e o setor privado quanto à realização de obras e serviços no município.

TÍTULO II - DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E DA SUA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 5º A gestão democrática da Política de Desenvolvimento e Planejamento Municipal, expressa neste Plano Diretor, se dará através da ação de sistema municipal de desenvolvimento e ordenamento territorial.

Art. 6º São atribuições do sistema municipal de planejamento e ordenamento territorial:
   I - coordenar o planejamento do desenvolvimento municipal, bem como o controle e a implementação das normas definidas no plano diretor e demais legislações de regramento territorial;
   II - gerenciar o planejamento territorial;
   III - estimular a participação e o controle sociais nas decisões governamentais.

Art. 7º O Poder Executivo utilizará para a implantação da Política de Desenvolvimento e Planejamento Territorial, além do Plano Diretor e de outros que se tornarem necessários, os seguintes instrumentos:
   I - de planejamento:
      a) Plano Ambiental,
      b) Plano de Saneamento Básico,
      c) Plano Local de Habitação de Interesse Social,
      d) Planos Setoriais.
   II - orçamentários:
      a) orçamento plurianual,
      b) diretrizes orçamentárias,
      c) orçamentos anuais.
   III - legais:
      a) Código Tributário,
      b) Código de Parcelamento do Solo,
      c) Código de Obras,
      d) Código de Posturas,
      e) Código Ambiental;
      f) Projeto de Arborização do Município de Tapera.
   IV - cadastrais:
      a) Cadastro Imobiliário,
      b) Sistema de Informações Geográficas Municipal.

Art. 8º As Secretarias Municipais e os demais órgãos da Administração direta e indireta, devem participar da definição e da implementação das ações de planejamento.
   Parágrafo único. Cada secretaria e órgão equivalente da Administração Municipal, direta ou indireta, deverão possuir equipe específica ou servidor designado para atuar na gestão interna de planejamento articulada com as atividades do órgão de planejamento municipal.

Art. 9º O Conselho Municipal do Plano Diretor é um órgão colegiado de participação comunitária integrante do sistema municipal de planejamento e ordenamento territorial, criado pela Lei Municipal nº 60/1957 e suas alterações na Lei Municipal nº 1.043/1989 e nº 3.102/2015.
   § 1º Os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor representam de forma paritária os órgãos governamentais e a sociedade civil organizada.
   § 2º São atribuições do Conselho Municipal do Plano Diretor, entre outras definidas por lei, assessorar o Poder Executivo quanto à aplicação, regulamentação e atualização do Plano Diretor e das demais legislações de cunho urbanísticos.

Art. 10. A sistemática de participação comunitária no processo de planejamento e ordenamento territorial se dará, além das atividades do Conselho Municipal do Plano Diretor, através dos seguintes instrumentos de gestão democrática:
   I - audiências públicas,
   II - conferências municipais de planejamento,
   III - iniciativa popular legislativa,
   IV - referendo popular e plebiscitos,
   V - elaboração participativa do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

TÍTULO III - DOS USOS E ÍNDICES URBANÍSTICOS
Capítulo I - Da definição dos usos

Art. 11. Consideram-se usos do solo urbano e das edificações as atividades urbanas ou rurais desenvolvidas no território municipal, sendo divididos nas seguintes categorias:
   I - residencial,
   II - comercial,
   III - serviços,
   IV - misto,
   V - industrial,
   VI - especiais.

Art. 12. Os usos residenciais subdividem-se na seguinte tipologia:
   Uso 1 - residencial tipo 1 - corresponde a uma única unidade habitacional por lote de terreno.
   Uso 2 - residencial tipo II - corresponde a mais de uma unidade habitacional, disposto o agrupamento no sentido horizontal.
   Uso 3 - residencial tipo III - corresponde a mais de uma unidade habitacional, disposto o agrupamento em sentido vertical.

Art. 13. Os usos comerciais concentram as atividades comerciais destinadas à armazenagem e venda de mercadorias pelo sistema de varejo e atacado, sendo subdivididos na seguinte tipologia:
   Uso 4 - comercial nível 1 - estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos de utilização imediata e cotidiana, que se compatibilizam com o uso habitacional, destinados a uma população residente ao seu redor e de baixo impacto ambiental, conforme Anexo I - Usos Comerciais;
   Uso 5 - comercial nível II - estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos de utilização imediata e cotidiana, que se compatibilizam com o uso residencial, destinados a uma população residente ao seu redor e de médio impacto ambiental, conforme Anexo I - Usos Comerciais;
   Uso 6 - comercial nível III - estabelecimento de venda direta ao consumidor de produtos de utilização não contínua e intermediária de bens duráveis destinados ao atendimento de determinado bairro ou zona, de baixo impacto ambiental, conforme Anexo I - Usos Comerciais;
   Uso 7 - comercial nível IV - estabelecimentos não compatíveis com o uso residencial, geradores de tráfego de venda direta ao consumidor de produtos de utilização não contínua e intermediária de bens duráveis, de produtos a granel, de médio impacto ambiental, conforme Anexo I - Usos Comerciais;
   Uso 8 - comercial nível V - estabelecimentos não compatíveis com o uso residencial geradores ou não de tráfego de venda direta ao consumidor de produtos de utilização não contínua e intermediária de bens duráveis, de produtos a granel, de alto impacto ambiental, que necessitam de sistemas de proteção ambiental, conforme Anexo I - Usos Comerciais;
   Uso 9 - comércio atacadista, depósito e distribuição nível I edificações ou instalações destinadas á venda por atacado e/ou armazenamento de mercadorias comercializadas nos usos 4, 5, 6, 11, 12, 14 e 15, conforme Anexo I - Usos Comerciais e Anexo II - Usos de Serviços;
   Uso 10 - comércio atacadista, depósito e distribuição nível II edificações ou instalações destinadas a venda por atacado e/ou armazenamento de mercadorias comercializadas nos usos 7, 8, 9, 13, 16, 17, 24 e 27, conforme Anexo I - Usos Comerciais e Anexo II - Usos de Serviços;

Art. 14. Os usos de serviços concentram as atividades de serviços à população e de apoio às atividades institucionais, públicas, comerciais e industriais, sendo subdivididos na seguinte tipologia:
   Uso 11 - serviços nível I - estabelecimentos caracterizados pelo préstimo de mão de obra de serviços pessoais, domiciliares e de reparação de baixo impacto ambiental, conforme Anexo II - Usos de Serviços;
   Uso 12 - serviços de reparação, beneficiamento e conservação nível I - estabelecimentos caracterizados pelo préstimo de mão de obra de serviços de reparação de produtos de utilização imediata e cotidiana de bens duráveis, de médio e alto impacto ambiental, que necessitam de sistemas de proteção ambiental, conforme Anexo li - Usos de Serviços;
   Uso 13 - serviços de reparação beneficiamento e conservação nível II - estabelecimentos caracterizado pelo préstimo de mão de obra de serviços de reparação de produtos de utilização imediata e cotidiana de bens duráveis, de alto impacto ambiental, que necessitam de sistemas de proteção ambiental e ou instalações especiais, conforme Anexo II - Usos de Serviços;
   Uso 14 - serviços hospitalares - estabelecimentos de atividades de prestação de serviços de saúde caracterizado pelo internamento de pessoas, conforme Anexo II - Usos de Serviços;
   Uso 15 - serviços veterinários - estabelecimentos de atividades de prestação de serviços veterinários caracterizado pelo internamento de animais, conforme Anexo II - Usos de Serviços;
   Uso 16 - postos de serviços nível I - estabelecimentos de abastecimento de combustível, comércio de gás liquefeito, edificações ou instalações destinadas a garagem, lavagem, lubrificação ou estacionamento de veículos, exceto de veículos destinados a transporte coletivo ou frota de veículos transportadores.
   Uso 17 - postos de serviços nível II - estabelecimentos de abastecimento de combustível, comércio de gás liquefeito, edificações ou instalações destinadas a garagem, lavagem, lubrificação ou estacionamento de veículos destinados a transporte coletivo ou frota de veículos transportadores.
   Uso 18 - serviços de alojamento nível I - estabelecimentos destinados a serviços de alojamento de curta permanência, conforme Anexo II - Usos de Serviços;
   Uso 19 - serviços de alojamento nível II - estabelecimentos destinados a serviços de alojamento e permanência diária ou prolongada, conforme Anexo II - Usos de Serviços;
   Uso 20 - serviços de alojamento nível III - estabelecimentos destinados a serviços de alojamento e permanência diária ou prolongada caracterizados por tratamento assistencial, conforme Anexo II - Usos de Serviços;
   Uso 21 - serviços de transmissão - atividades que necessitam da instalação de antenas e torres de transmissão, gerando impacto ambiental ao seu redor, conforme Anexo II - Usos de Serviços;
   Uso 22- atividades hortifrutícolas - estabelecimentos e instalações destinadas a atividades de produção hortifrutícolas, conforme Anexo II - Usos de Serviços;
   Uso 23 - serviços de circulação urbana, transporte e segurança pública - estabelecimentos destinados a centrais e terminais, transportadoras, terminais rodoviários, centrais de coletivos urbanos, corpo de bombeiros, postos policiais, brigadas, conforme Anexo II - Usos de Serviços;
   Uso 24 - serviços de diversão e lazer nível I- estabelecimentos destinados a esporte, conforme Anexo II - Usos de Serviços;
   Uso 25 - serviços de diversão e lazer nível II - estabelecimentos destinados à diversão, recreação e lazer que necessitam de instalações especiais de proteção ambiental, conforme Anexo II - Usos de Serviços;
   Uso 26 - serviços de educação e cultura - estabelecimentos destinados à educação e cultura, conforme Anexo 11- Usos de Serviços;
   Uso 27 - serviços religiosos, conforme Anexo II - Usos de Serviços;

Art. 15. Os usos mistos concentram atividades que reúnem em uma mesma edificação ou edificações, lote ou gleba, duas ou mais categorias de usos compatíveis entre si e com os usos permitidos na zona, conforme as seguintes características:
   Uso 28 - misto - edificações ou instalações destinadas à venda direta e/ou à prestação de serviços diretos ao consumidor, que por suas características de usos múltiplos e dimensões, possam ocasionar movimento excessivo de pessoas e veículos em relação ao sistema viário existente, sobrecarga nas redes de infraestrutura ou qualquer outro tipo de inconvenientes a saúde, bem estar e segurança das populações vizinhas, conforme Anexo II - Usos de Serviços;

Art. 16. Os usos industriais concentram atividades destinadas à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal e animal, sendo subdivididos na seguinte tipologia:
   Uso 29 - industrial nível I - indústrias virtualmente sem potencial poluidor, que não necessitam de instalações especiais e que, independente do uso de métodos de proteção ambiental, podem ter sua instalação permitida nas proximidades dos usos residenciais, conforme Anexo III - Usos Industriais;
   Uso 30 - industrial nível II - indústrias de potencial poluidor ou risco ambiental leve, de pequeno e médio porte, que não necessitam de instalações especiais, porém necessitam de sistemas de proteção ambiental, conforme Anexo III - Usos Industriais;
   Uso 31 - industrial nível III - indústrias de potencial poluidor ou risco ambiental moderado, de pequeno e médio porte, que além do sistema de proteção ambiental adequado, necessitam de instalações especiais, conforme Anexo III - Usos Industriais;
   Uso 32 - industrial nível IV - indústrias de potencial poluidor ou risco ambiental moderado, de grande porte, que além do sistema de proteção ambiental adequado, necessitam de instalações especiais, conforme Anexo III - Usos Industriais;
   Uso 33 - industrial nível V - indústrias de grande impacto ambiental ou perigosas, com qualquer área construída, cujo processo produtivo, mesmo submetidos a métodos de proteção ambiental, caracterizam atividades com grau de poluição alto, podendo causar incômodo sensíveis às demais atividades urbanas, e/ou ocasionarem inconvenientes de qualquer outro tipo à saúde, bem estar e segurança das populações vizinhas, conforme Anexo III - Usos Industriais;
   § 1º Os usos industriais são classificados conforme o potencial de impacto ambiental.
   § 3º Quanto ao potencial de impacto ambiental, a classificação será:
      I - Baixo
      II - Médio
      III - Alto

Art. 17. Os usos especiais concentram as atividades consideradas incompatíveis com as áreas urbanas e que somente poderão ter sua implantação permitida localizada fora das mesmas, sendo subdivididos na seguinte tipologia:
   Uso 34 - atividades agrosilvopastoril - atividades relacionadas à fabricação, produção, criação e beneficiamento de produtos agrosilvopastoril, conforme Anexo IV - Usos Especiais;
   Uso 35 - serviços de infraestrutura urbana - atividades relacionadas à prestação de serviços a coletividade que possam gerar incômodos ou perigo ao bem-estar das populações vizinhas, conforme Anexo IV - Usos Especiais;
   Uso 36 - atividades extrativistas - atividades relacionadas à exploração de jazidas, conforme Anexo IV - Usos Especiais;
   Uso 37 - atividades industriais - atividades destinadas à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção e fabricação cujos ingredientes utilizados ou processos empregados, possam dar origem a explosões, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde que possam por em perigo a propriedade e a vida das pessoas, conforme Anexo IV - Usos Especiais;
   Uso 38 - atividades de lazer- atividades relacionadas ao lazer que por seu porte e geração de tráfego poderão ocasionar incômodo para a população vizinha, conforme Anexo IV - Usos Especiais;
   Parágrafo único. As atividades relacionadas nos usos 25, 32 e 33 deverão ser objetos de estudo de impacto de vizinhança previsto no artigo 110 desta Lei.

Capítulo II - Dos usos geradores de impacto de vizinhança e dos empreendimentos de impacto

Art. 18. Usos Geradores de Impacto de Vizinhança são todos aqueles que possam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, quer se instalem em empreendimentos públicos ou privados, os quais serão designados Empreendimentos de Impacto.

Art. 19. São considerados Empreendimentos de Impacto:
   I - as edificações não-residenciais com área construída igual ou superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), considerando a área construída existente, se houver, com exceção do previsto no inciso II;
   II - os empreendimentos residenciais com mais de 100 (cem) unidades habitacionais ou quando situados em terreno com área igual ou superior a 30.000m² (trinta mil metros quadrados);
   Parágrafo único. A aprovação dos Empreendimentos de Impacto previsto no caput deste artigo está condicionada a parecer do Conselho do Meio Ambiente.

Art. 20. São considerados Empreendimentos de Impacto, independentemente de área construída:
   a) centrais de cargas;
   b) centrais de abastecimento;
   c) estações de tratamento;
   d) terminais de transporte;
   e) transportadoras;
   f) garagens de veículos de transporte de passageiros;
   g) cemitérios;
   h) presídios;
   i) postos de serviços com venda de combustível e lojas de conveniências;
   j) depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP);
   k) depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;
   I) supermercados e hipermercados;
   m) casas de shows, boates e similares;
   n) estações de rádio base.

Capítulo III - Da classificação dos usos

Art. 21. Os usos serão classificados para cada macrozona ou zona, como:
   a) conformes: compreendem as atividades compatíveis com a destinação da macrozona ou zona, não resultando em incômodo a vizinhança;
   b) permissíveis: compreendem as atividades passiveis de serem implantadas em uma determinada macrozona ou zona, dependendo de parecer favorável dos órgãos e conselhos pertinentes, com sua autorização publicada através de Decreto fundamentado do Executivo Municipal;
   c) desconformes: são aqueles que não podem ser implantados em uma determinada macrozona ou zona.

Art. 22. O uso desconforme poderá ser tolerado, a critério da autoridade competente, em determinada zona, desde que já tenha sido objeto de concessão de licença anterior a esta Lei.
   § 1º O imóvel em que se verifica o uso desconforme não poderá sofrer ampliação e o uso não poderá ser substituído por qualquer outro uso desconforme para a zona em que se situe.
   § 2º No imóvel citado no parágrafo anterior só será permitida a realização de obras de manutenção, conservação, melhoria de segurança, salubridade e higiene e proteção ambiental, de acordo com as normas estabelecidas em legislação municipal, estadual ou federal.

Art. 23. Os usos não definidos nesta Lei serão classificados como permissíveis e sua implantação será permitida ou não mediante parecer do Conselho do Plano Diretor submetido à apreciação dos conselhos pertinentes.

Art. 24. A classificação dos usos como conformes, permissíveis ou desconformes para cada zona ou macrozona encontra-se definida no Anexo V (Classificação dos Usos).

Capítulo IV - Da definição dos índices urbanísticos

Art. 25. Para os efeitos desta Lei complementar e das demais legislações urbanísticas, são adotados os seguintes índices urbanísticos:
   I - Coeficiente de Aproveitamento (CA);
   II - Taxa de Ocupação (TO);
   III - Cota Ideal por Dormitório (CID);
   IV - Taxa de Permeabilidade (TP);
   V - Lote Mínimo (LM).

Art. 26. Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o número que multiplicado pela área do lote resulta na área máxima possível de ser edificada no mesmo.

Art. 27. Taxa de Ocupação (TO) é a percentagem da área do lote ocupado pela projeção horizontal do pavimento térreo.
   Parágrafo único. Para fins de limitação da TO, considera-se base os pavimentos caracterizados como 1º pavimento (térreo) e 2º pavimento até um limite de 7 m contados a partir da soleira de entrada do 1º pavimento (térreo) até a laje de forro do 2º pavimento, sendo que o pé direito do térreo não poderá ser superior a 4,5m (considera-se como pavimento térreo aquele da entrada do edifício). Os pavimentos superiores a estes são considerados como torre.

Art. 28. Cota Ideal por Dormitório (CID) é a porção mínima do lote que corresponde, teoricamente, a cada dormitório para os usos 2 - residencial Tipo II e 3 - residencial Tipo III, conforme a formula:

Nº de dormitórios = área total do lote / CID
   § 1º Quando houver fração no resultado do cálculo do numero de dormitórios, serão adotados os seguintes critérios de arredondamento:
      I - as frações abaixo de 0,5 arredondam-se para menos;
      II - as frações iguais ou acima de 0,5 arredondam-se para mais.

Art. 29. Taxa de Permeabilidade (TP) é a percentagem correspondente à porção mínima de área permeável do solo de cada lote.
   Parágrafo único. Serão considerados como permeáveis, além da cobertura vegetal, os pisos intertravados de concreto, o "piso-grama" e a brita.

Art. 30. Lote Mínimo (LM) é a área mínima do lote resultante de qualquer tipo de parcelamento do solo.
   Parágrafo único. No caso do Uso 2 - residencial Tipo II, o lote mínimo corresponderá à área de terreno privativa de cada unidade.

TÍTULO IV - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Capítulo I - Do macrozoneamento municipal

Art. 31. Para o planejamento e ordenamento do território, o município de Tapera é dividido em Macrozonas, que constituem o Macrozoneamento Municipal.
   § 1º Macrozonas são definidas como porções do território municipal com características homogêneas ou assemelhadas de sitio, de ocupação antrópica e de situação ambiental.
   § 2º O Macrozoneamento Municipal objetiva definir para cada porção do território, denominada macrozona, normas de ocupação do solo, tanto no que se refere à sua intensidade, quanto à tipologia de usos, potencializando suas características naturais, ordenando a ocupação antrópica e a produção econômica para uni desenvolvimento integrado e sustentável.
   § 3º As macrozonas são subdividida em zonas, que são porções do território da Macrozona, que possuem características homogêneas ou assemelhadas de sítio, de ocupação antrópica e de situação ambiental e que diferem das demais zonas pelas suas funções atuais ou futuras.
   § 4º Para cada zona são fixados índices urbanísticos para regular a intensidade de ocupação e são definidos os usos possíveis de serem ali localizados.

Art. 32. O Macrozoneamento Municipal é composto pelas seguintes macrozonas:
   I - Macrozona de Produção Rural;
   II - Macrozona Urbana.
   Parágrafo único. Os limites das macrozonas estão definidos no Anexo VI (Mapa nº 1- Macrozoneamento Municipal).

Seção I - Da Macrozona de Produção Rural

Art. 33. A Macrozona de Produção Rural corresponde à porção do território municipal com predominância de ocupação pelas atividades primárias.

Art. 34. A delimitação da Macrozona de Produção Rural tem como objetivo fomentar a produção agrosilvopastoril em áreas adequadas à mecanização.

Art. 35. As diretrizes de ocupação da Macrozona de Produção Rural são:
   I - incentivar o uso do plantio direto na palha, com emprego de terraceamento tecnicamente concebido;
   Il - proteger os recursos naturais;
   III - incentivar o cerramento, a proteção e/ou recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e faixas de domínio;
   IV - o manejo de vegetação sujeito a licenciamento deverá ser licenciado pelo órgão florestal competente;
   V - incentivar e fiscalizar a implantação e manutenção de sistemas de saneamento básico e sistemas de proteção ambiental;
   VI - fomentar as atividades rurais que envolvam uso intensivo do solo com emprego de técnicas conservacionistas simples a moderadas.

Art. 36. A Macrozona de Produção Rural é subdividida em:
   I - Zona Rural;
   II - Zona Urbana Um (ZU1), correspondendo à sede do distrito de São Pedro;
   III - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) correspondendo à sede do distrito de Vila Paz;
   IV - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), correspondendo a Vila Telles.
   Parágrafo único. Os limites das zonas referidas no caput estão definidos no Anexo VII (Mapa nº 2 - Macrozona de Produção Rural).

Art. 37. A descrição técnica do perímetro urbano da Zona Urbana da sede do distrito de São Pedro será feita através de decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei.
   Parágrafo único. Nesta Zona Urbana as edificações obedecerão aos seguintes índices urbanísticos máximos:
      I - Coeficiente de Aproveitamento (CA) = 2,0;
      II - Taxa de Ocupação (TO) = 0,6;
      III - Lote Mínimo (LM) = 250 m2;
      IV - Taxa de Permeabilidade (TP) = 0,2.

Seção II - Da macrozona urbana

Art. 38. A Macrozona Urbana corresponde à área citadina do município, delimitada pelo perímetro urbano da cidade de Tapera, conforme descrição constante no Decreto nº 28 de 21 de março de 2013.
   Parágrafo único. Alterações do perímetro urbano referido no caput deste artigo, agregando novas áreas, somente poderão ser feitas acompanhadas da definição de seu zoneamento de usos, índices urbanísticos, sistema viário principal e condicionamento ambiental, com parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor.

Art. 39. A delimitação da Macrozona Urbana tem como objetivos:
   I - controlar a expansão urbana;
   II - controlar e direcionar a densificação residencial;
   III - proteger e/ou recuperar as áreas de mata nativa e áreas de preservação permanente situadas na zona urbana;
   IV - incentivar a ocupação de usos industriais, comerciais e de serviços em áreas adequadas;
   V - promover a regularização fundiária em áreas ocupadas irregularmente.

Art. 40. As diretrizes de ocupação da Macrozona Urbana são:
   I - não expansão da cidade através da ocupação por usos residenciais fora dos limites do perímetro urbano;
   II - ocupação dos vazios internos a malha urbana;
   III - densificação das áreas já servidas por infraestrutura e serviço.

Capítulo II - Do zoneamento urbano

Art. 41. A Macrozona Urbana é subdividida em:
   I - Corredores Comerciais e de Serviços Um e Dois (CCS 1, CCS 2);
   II - Zonas Residenciais Um, Dois e Três (ZR1, ZR2 e ZR3);
   III - Zona de Produção Urbana (ZPU);
   IV - Distrito Industrial (Dl);
   V - Zona de Proteção da Mata Nativa (ZPMN);
   VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
   VIII - Zona Especial de Interesse Comunitário (ZEIC);
   IX - Zona Especial de Desenvolvimento Econômico (ZEDE).

Art. 42. As diversas zonas estão delimitadas no Anexo VIII (Mapa nº 3 - Macrozona Urbana), observadas as seguintes normas.
   I - as delimitações das zonas são definidas por vias públicas ou rodovias, por linhas secas ou por testada de lote;
   II - quando a delimitação da zona for definida por vias públicas ou rodovia, a referência divisória será o seu eixo.
   III - quando a delimitação da zona for definida por linha seca, a mesma será unia linha paralela à testada dos lotes distantes 40 metros do alinhamento dos terrenos, conforme for especificado no mapa respectivo.
   Parágrafo único. Nos casos em que um lote estiver contido em duas ou mais zonas de uso e intensidade de ocupação diferenciada, serão adotados os usos da zona onde estiver localizada a maior soma de suas testadas e os índices correspondentes a cada zona.

Seção I - Dos usos e intensidade de ocupação da Macrozona Urbana

Art. 43. O Corredor Comercial e de Serviços Um (CCS1) corresponde aos espaços situados ao longo da Avenida XV de Novembro e Coronel Gervásio e seu entorno próximo, conforme Anexo VIII - Mapa nº 3.
   Parágrafo único. As Diretrizes de Ocupação do CCS1 são:
      I - predominância das atividades econômicas comerciais e de serviços desenvolvidos no pavimento térreo, aproveitando a acessibilidade urbana da mesma;
      II - ocupação com edificações de médio porte com altura máxima de dez pavimentos e ocupação de até 80% da área do lote no térreo e 2º pavimento, 70% da área do lote no 3º, 4º e 5º pavimentos, 60% da área do lote no 6º, 7º e 8º pavimentos, e de 50% nos pavimentos seguintes (9º e 10º pavimentos);
      III - densidade residencial média;
      IV - proibição entre outros, dos usos industriais de grande porte e com potencial de impacto ambiental moderado e alto, conforme legislação em vigor;
      V - atividades de fiscalização ambiental e das edificações com ênfase ao controle:
         a) das condições de insolação, iluminação natural e ventilação;
         b) da permeabilidade do solo;
         c) da produção de ruídos diurnos e noturnos;
         d) das condições de saneamento;
         e) da preservação dos recursos hídricos;
         f) da padronização das calçadas.

Art. 44. No Corredor Comercial e de Serviços. Um (CCS1) as edificações obedecerão aos seguintes índices urbanísticos máximos:
   I - Coeficiente de Aproveitamento (CA) = 4;
   II - Taxa de Ocupação (TO) para a base = 0,8;
   III - Taxa de Ocupação (TO) para a torre = 0,7, 0,6 e 0,5, conforme art. 43, item II;
   IV - Cota Ideal por Dormitório (CID) = 15 m²;
   V - Lote Mínimo (LM) = 300 m²;
   VI - Taxa de Permeabilidade (TP) = 0,1.

Art. 45. Os Corredores Comerciais e de Serviços Dois (CCS2) correspondem aos espaços situados ao longo das vias existentes e seus prolongamentos projetados, que acessam os bairros com as áreas centrais da cidade de Tapera e com os mesmos entre si, conforme Anexo VIII - Mapa nº 3.
   Parágrafo único. As Diretrizes de Ocupação do CCS2 são:
      I - predominância das atividades econômicas comerciais, varejistas e atacadistas e de serviços desenvolvidas linearmente ao longo das vias.
      II - ocupação extensiva, com edificações de médio porte com altura máxima de oito pavimentos e ocupação de até 80% da área do lote no térreo e 2º pavimento, e de 60% da área do lote nos pavimentos seguintes (30, 4º, 5º, 6º, 70 e o pavimentos);
      III - densidade residencial média com predominância do uso multifamiliar vertical;
      IV - proibição entre outros, dos usos industriais de médio e grande porte e com potencial de impacto ambiental médio e alto.
      V - atividades de fiscalização ambiental e das edificações com ênfase ao controle:
         a) das condições de insolação, iluminação natural e ventilação;
         b) da permeabilidade do solo,
         c) da produção de ruídos diurnos e noturnos;
         d) das condições de saneamento;
         e) da preservação dos recursos hídricos;
         f) da padronização das calçadas.

Art. 46. No Corredor Comercial e de Serviços Dois (CCS2) as edificações obedecerão aos seguintes índices urbanísticos máximos:
   I - Coeficiente de Aproveitamento (CA) = 3,2;
   II - Taxa de Ocupação (TO) para a base = 0,8;
   III - Taxa de Ocupação (TO) para a torre = 0,6, conforme art. 45, item II;
   IV - Cota Ideal por Dormitório (CID) = 20 m²;
   V - Lote Mínimo (LM) = 300 m²;
   VI - Taxa de Permeabilidade (TP) = 0,1.

Art. 47. A Zona Residencial Um (ZR1) corresponde às áreas adjacentes ao Corredor Comercial e de Serviços Um, conforme Anexo VIII - Mapa 3.
   Parágrafo único. As Diretrizes de Ocupação da ZR1 são:
      I - predominância das atividades residenciais multifamiliares e do comércio e serviços a elas vinculados;
      II - ocupação extensiva, com edificações de médio porte com altura máxima de seis pavimentos e ocupação de até 70% da área do lote no térreo e 2º pavimento, e 60% da área do lote nos pavimentos seguintes (3º, 4º, 5º e 6º pavimentos);
      III - densidade residencial média com predominância do uso multifamiliar vertical; III trânsito local;
      IV - atividades de fiscalização ambiental e das edificações com ênfase ao controle:
         a) das condições de insolação, iluminação natural e ventilação;
         b) da permeabilidade do solo,
         c) da produção de ruídos diurnos e noturnos;
         d) das condições de saneamento;
         e) da preservação dos recursos hídricos; O da padronização das calçadas.

Art. 48. Na Zona Residencial Um (ZR1) as edificações obedecerão aos seguintes índices urbanísticos máximos:
   I - Coeficiente de Aproveitamento (CA) = 3,0;
   II - Taxa de Ocupação (TO) para a base = 0,7;
   III - Taxa de Ocupação (TO) para a torre = 0,6, conforme art. 47, item II;
   IV - Cota Ideal por Dormitório (CID) = 25 m²;
   V - Lote Mínimo (LM) = 250 m²;
   VI - Taxa de Permeabilidade (TP) = 0,2.

Art. 49. A Zona Residencial Dois (ZR2) corresponde aos quarteirões existentes e seus prolongamentos de ruas projetados, conforme Anexo VIII - Mapa 3.
   Parágrafo único. As Diretrizes de Ocupação da ZR2 são:
      I - predominância das atividades residenciais multifamiliares e do comércio e serviços a elas vinculados;
      II - ocupação com edificações com até quatro pavimentos e ocupação de até 65% da área do lote em cada pavimento;
      III - trânsito local;
      IV - atividades de fiscalização ambiental e das edificações com ênfase ao controle:
         a) das condições de insolação, iluminação natural e ventilação;
         b) da permeabilidade do solo,
         c) da produção de ruídos diurnos e noturnos;
         d) das condições de saneamento;
         e) da preservação dos recursos hídricos;
         f) da padronização das calçadas.

Art. 50. Na Zona Residencial Dois (ZR2) as edificações obedecerão aos seguintes índices urbanísticos máximos:
   I - Coeficiente de Aproveitamento (CA) = 2,6;
   II - Taxa de Ocupação (TO) = 0,65;
   III - Cota Ideal por Dormitório (CID) = 25m²
   IV - Lote Mínimo (LM) = 250 m²;
   V - Taxa de Permeabilidade (TP) = 0,2.

Art. 51. A Zona Residencial Três (ZR3) corresponde aos espaços destinados à ocupação predominante horizontal pelo uso residencial unifamiliar e por usos compatíveis com o mesmo, localizadas conforme Anexo VIII - Mapa 3.
   Parágrafo único. As Diretrizes de Ocupação da ZR3 são:
      I - predominância das atividades residenciais unifamiliares e do comércio e serviços a elas vinculados;
      II - ocupação com edificações de até dois pavimentos e ocupação de até 65% da área do lote em cada pavimento;
      III - trânsito local;
      IV - atividades de fiscalização ambiental e das edificações com ênfase ao controle:
         a) das condições de insolação, iluminação natural e ventilação;
         b) da permeabilidade do solo;
         c) da produção de ruídos diurnos e noturnos;
         d) das condições de saneamento;
         e) da preservação dos recursos hídricos;
         f) da padronização das calçadas.

Art. 52. Na Zona Residencial Três (ZR3) as edificações obedecerão aos seguintes índices urbanísticos máximos:
   I - Coeficiente de Aproveitamento (CA) = 2,6;
   II - Taxa de Ocupação (TO) = 0,65;
   III - Cota Ideal por Dormitório (C1D) = 30m²
   IV - Lote Mínimo (LM) = 250m²
   V - Taxa de Permeabilidade (TP) = 0,2.

Art. 53. A Zona de Produção Urbana (ZPU) correspondem aos espaços adjacentes ou próximos a RS-223 e Perimetral Edvino Maldaner, já ocupados ou com tendência a ocupação por usos industriais, comerciais e serviços vinculados a estes e ao apoio às atividades logísticas, conforme Anexo VIII - Mapa 3.
   Parágrafo único. As Diretrizes de Ocupação da ZPU são:
      I - predominância das atividades industriais consorciadas com usos comerciais e serviços de apoio logístico;
      II - ocupação extensiva, com edificações de até dois pavimentos e ocupação de até 60% da área do lote em cada pavimento;
      III - densidade residencial baixa, com predominância do uso unifamiliar;
      IV - proibição de usos incompatíveis com a área urbanizada (conforme Anexo IV - Usos Especiais), sendo todos os demais conformes ou permissíveis.
      V - atividades de fiscalização ambiental e de edificação com ênfase ao controle:
         a) da permeabilidade do solo;
         b) das condições de saneamento;
         c) da preservação dos recursos hídricos;
         d) dos sistemas de proteção ambiental.

Art. 54. Na Zona de Produção Urbana (ZPU) as edificações obedecerão aos seguintes índices urbanísticos máximos:
   I - Coeficiente de Aproveitamento (CA) = 0,9;
   II - Taxa de Ocupação (TO) = 0,6;
   III - Lote Mínimo (LM) = 1.000 m²;
   IV - Taxa de Permeabilidade (TP) = 0,3.

Art. 55. O Distrito Industrial (Dl) é um conjunto áreas públicas destinadas à ocupação por usos industriais e seus complementares, localizadas conforme Anexo VIII - Mapa 3.
   Parágrafo único. As Diretrizes de Ocupação do DI são:
      I - predominância das industriais e de seus complementares;
      II - ocupação extensiva, com edificações horizontais e ocupação de até 60% da área do lote;
      III - Uso residencial restrito a zeladoria;
      IV - atividades de fiscalização ambiental e de edificações darão ênfase ao controle:
         a) da permeabilidade do solo;
         b) das condições de saneamento;
         c) da preservação dos recursos hídricos;
         d) dos sistemas de proteção ambiental.

Art. 56. No Distrito Industrial (Dl) as edificações obedecerão aos seguintes índices urbanísticos máximos:
   I - Coeficiente de Aproveitamento (CA) = 1,00;
   II - Taxa de Ocupação (TO) = 0,6;
   III - Lote Mínimo (LM) = 2.500 m²;
   IV - Taxa de Permeabilidade (TP) = 0,2

Art. 57. As Zonas de Proteção da Mata Nativa (ZPMN) são aquelas que por serem recobertas por vegetação nativa devem ter sua ocupação restrita e devem ser objeto de preservação, recuperação ou restauração ambiental.
   Parágrafo único. As Diretrizes de Ocupação da ZPMN são:
      I - predominância das atividades de lazer, recreação, visitação e projetos educativos relacionados ao meio ambiente;
      II - ocupação rarefeita;
      III - atividades de fiscalização ambiental e de edificações darão ênfase ao controle:
         a) da permeabilidade do solo;
         b) das condições de saneamento;
         c) da preservação dos recursos hídricos;
         d) dos sistemas de proteção ambiental;
         e) da preservação da mata nativa.

Art. 58. Na Zona de Proteção da Mata Nativa (ZPMN) as edificações obedecerão aos seguintes índices urbanísticos máximos:
   I - Coeficiente de Aproveitamento (CA) = 0,1;
   II - Taxa de Ocupação (TO) = 0,05;
   III - Lote Mínimo (LM) =5.000 m²;
   IV - Taxa de Permeabilidade (TP) = 0,9.
   Parágrafo único. As edificações a serem realizadas nesta zonas somente poderão ser implantadas em áreas não recobertas por mata nativa ou naquelas onde o manejo é previsto em legislação especifica.

Art. 59. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são aquelas que por suas características de ocupação, atual ou projetada, por residências de interesse social necessitam de regulamentação urbanística diferenciada das zonas adjacentes. Localizadas conforme Anexo VIII - Mapa 3.
   Parágrafo único. A delimitação e a definição dos usos das Zonas Especiais de Interesse Social serão regulamentadas por leis especificas, com parecer prévio dos conselhos e órgãos pertinentes, considerando-se o impacto de suas implantações sobre os lotes, construções lindeiras e zonas adjacentes. A lei específica para cada caso definirá os índices urbanísticos da zona.

Art. 60. As Zonas Especiais de Interesse Comunitário (ZEIC) são aquelas ocupadas por empreendimentos que por suas características de interesse comunitário para o desenvolvimento municipal necessitam de regulamentação urbanística flexibilizada e diferenciada das zonas adjacentes.
   § 1º As Zonas Especiais de Interesse Comunitário definidas neste Plano Diretor são espaços urbanos ocupadas por:
      a) Parque de Exposições José e Rosalina Koehler,
      b) Lar do Idoso.
   § 2º Os índices e usos das Zonas Especiais de Interesse Comunitário serão regulamentados por decreto, com parecer prévio dos conselhos e órgãos pertinentes, considerando-se o impacto de suas implantações sobre os lotes, edificações lindeiras e zonas adjacentes.
   § 3º Outras Zonas Especiais de Interesse Comunitário poderão ser criadas por leis especificas.

Art. 61. As Zonas Especiais de Desenvolvimento Econômico (ZEDE) são aquelas ocupadas por empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, ou de apoio ao setor logístico já instalados dentro do perímetro urbano, que por suas características de interesse comunitário para o desenvolvimento municipal necessitam de regulamentação urbanística flexibilizada e diferenciada das zonas adjacentes.
   § 1º As Zonas Especiais de Desenvolvimento Econômico definidas neste Plano Diretor são espaços urbanos ocupados por:
      a) Cooperativa Tritícola Taperense;
      b) Bortolan;
      c) Cvale;
      d) Produza;
      e) Ferro Velho; O Cotribá.
   § 2º Os índices e usos das Zonas Especiais de Desenvolvimento Econômico serão regulamentados por decreto, com parecer prévio dos conselhos e órgãos pertinentes, considerando-se o impacto de suas implantações sobre os lotes, edificações lindeiras e zonas adjacentes.
   § 3º Outras Zonas Especiais de Desenvolvimento Econômico poderão ser criadas por leis especificas.

Capítulo III - Dos recuos

Art. 62. Recuos são afastamentos entre as edificações e os limites do lote onde estas estiverem inseridas.

Art. 63. Para efeitos desta Lei, devem ser observados os seguintes recuos:
   I - frontais;
   II - laterais e de fundos;
   III - viários.
   § 1º Excetuam-se da obrigatoriedade de recuo frontal os lotes localizados nos Corredores Comerciais e de Serviços e nas Zonas Residenciais, desde que as edificações sejam comerciais, de serviços ou de uso misto.
   § 2º Nos casos de obrigatoriedade de observação de faixas non aedificandi previstos na Lei Federal nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 os recuos frontais previstos neste artigo não serão exigidos.
   § 3º Na incidência de recuos frontais e viários sobre a mesma testada do lote, o viário prevalecerá.

Art. 64. Considera-se recuo frontal o afastamento da edificação no térreo até o alinhamento do lote em relação ao espaço público. O recuo frontal obrigatório mínimo é definido para cada zona, dentro da Macrozona Urbana, conforme Anexo X - Tabela de Índices Urbanísticos.

Art. 65. Recuos laterais e de fundos são os afastamentos obrigatórios da edificação até as divisas do lote em relação aos lotes lindeiros. Esses recuos são definidos para cada zona, dentro da Macrozona Urbana, conforme Anexo X - Tabela de Índices Urbanísticos.

Art. 66. Na área contida no recuo frontal poderão ser aprovadas e licenciadas guaritas com área máxima de 4,0m², obras de paisagismo, escadas e rampas de acesso.

Art. 67. Recuo viário é o afastamento das edificações do alinhamento dos lotes para permitir o alargamento da via lindeira.
   Parágrafo único. Não será permitido qualquer tipo de edificação na área destes recuos, sendo que rampas, escadas ou qualquer tipo de acesso a edificações deverão ter seu desenvolvimento total fora da área contida no recuo.

Art. 68. O poder executivo definirá através de decreto as vias objeto de recuos viários.
   Parágrafo único. Na Macrozona de Produção Urbana deverão ser observados recuos viários de 10 metros a partir da faixa de domínio de rodovias estaduais, rodovias municipais principais e secundárias.

Capítulo IV - Das garagens e estacionamentos

Art. 69. Será exigida a construção de garagens ou a reserva de áreas para estacionamento, coberto ou não, para os prédios de múltiplas economias, observando-se a proporção de uma vaga para cada Unidade Habitacional.
   § 1º Considera-se prédio de múltiplas economias quando houver nele mais do que duas economias.
   § 2º Nas edificações destinadas exclusivamente ao comércio e prestação de serviços com área construída total superior a 500 metros quadrados será exigida a reserva de áreas de estacionamento, cobertas ou não, na proporção de 1 vaga para cada 60 metros quadrados de área construída.

Art. 70. A área de cada vaga de estacionamento deverá obedecer às dimensões mínimas de 2,40 m (largura) por 5,00 m (comprimento).
   § 1º Todas as vagas de estacionamento e as áreas de manobras e circulação, inclusive rampas de acesso, deverão estar contidas dentro dos limites do terreno.
   § 2º As vagas de estacionamento deverão ter acesso livre, excetuando-se as vagas pertencentes à mesma unidade privativa.

Art. 71. No caso de arredondamento para o cálculo do número de vagas adota-se os seguintes critérios:
   I - as frações abaixo de 0,5 arredondam-se para menos;
   II - as frações iguais ou acima de 0,5 arredondam-se para mais.

Capítulo V - Das edificações

Art. 72. A Lei nº 831, de 23 de Novembro de 1984, denominada Código de Obras, deverá ser revista em função das diretrizes e normas estabelecidas nesta Lei, no prazo máximo de 01 ano a partir da publicação dessa lei.

Art. 73. Nenhuma obra de construção, reconstrução, reforma ou acréscimo em edificações será feita na Macrozona Urbana sem a prévia aprovação e licença do Poder Executivo, nos termos desta Lei.
   Parágrafo único. Nos acréscimos, a soma da área da edificação existente com a área a ser construída não poderá ultrapassar a área total permitida pelos índices urbanísticos desta Lei.

Art. 74. Os alvarás de licença para localização e funcionamento de qualquer atividade somente poderão ser expedidos se forem observadas as disposições desta Lei.

Art. 75. Não serão computadas para a definição da área de projeção máxima da edificação no cálculo da Taxa de Ocupação (TO) as sacadas, até um máximo de 12 m² por unidade habitacional.

Art. 76. Não serão computadas como área construída para efeito do cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA):
   I - sacadas, até um máximo de 12 m² por unidade habitacional,
   II - terraços descobertos.

Art. 77. Os projetos aprovados ou licenciados pelo Poder Executivo Municipal, antes da data de publicação desta Lei, estarão sujeito às disposições da legislação anterior, durante o prazo de validade de sua aprovação ou licenciamento, somente se comprovado, documentalmente, o início das obras.

Art. 78. Os atos de aprovação de projeto e licenciamentos de obras emitidas antes da data de publicação desta Lei caducarão se suas obras não iniciarem dentro de seu prazo de validade.

Art. 79. Edificações executadas a partir da publicação desta Lei e em desacordo com a mesma ficam sujeitas a embargos administrativos e demolição, sem qualquer indenização por parte do município, não sendo permitidas quaisquer obras de ampliação e reforma, sem que sejam sanadas as irregularidades, sendo permitidas apenas obras de recuperação.

Capítulo VI - Do parcelamento do solo urbano

Art. 80. A Lei nº 892, de 13 de Agosto de 1986, que rege o parcelamento do solo na cidade de Tapera, e o Decreto nº 024, de 15 de Julho de 1987, que a regulamentou, deverão ser revistas em função das diretrizes e normas estabelecidas nesta Lei, no prazo máximo de 01 ano a partir da publicação dessa lei.

Art. 81. Não será permitido o parcelamento do solo para fins de urbanização fora da Macrozona Urbana e das Zonas Urbanas da Macrozona de Produção Rural.
   § 1º Não será permitido igualmente o parcelamento do solo em glebas:
      I - alagadiças ou sujeitas a inundações antes de serem tomadas providências que assegurem o escoamento das águas ou a proteção contra cheias e inundações;
      II - que tenham sido aterrados com materiais nocivos a saúde pública, sem prévio saneamento;
      III - com declividades superiores a 30% (trinta por cento);
      IV - em que seja tecnicamente comprovado que as condições geológicas não aconselhem a edificação;
      V - contíguos a mananciais, cursos d’água, represas e demais recursos hídricos sem prévia manifestação dos órgãos competentes;
      VI - em que a poluição impeça a existência de condições sanitárias suportáveis, até a correção do problema;
      VII - situadas fora do alcance das redes de abastecimento de água potável e de energia elétrica, exceto se atendidas as especificações técnicas das concessionárias;
      VIII - que não possuam frente para logradouro público.
   § 2º O Parcelamento do Solo para fins de urbanização deverá obedecer às diretrizes deste Plano Diretor, inclusive, quanto à permissibilidade de implantação em cada zona.
   § 3º O parcelamento de glebas localizadas na Macrozona de Produção Rural não poderá resultar em parcelas inferiores a 30.000 (trinta mil) metros quadrados.

Art. 82. A menor área admitida para os lotes resultantes de qualquer tipo de parcelamento do solo (loteamento, desmembramento, condomínio horizontal ou outro) corresponderá à dimensão do Lote mínimo (LM) estabelecido para cada zona.
   § 1º A dimensão mínima da testada do lote urbano será de 10 metros.
   § 2º Os lotes de esquina terão a menor testada com dimensão mínima de 13 metros.

Art. 83. Em caso de regularização fundiária realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, a área mínima do lote poderá ser reduzida para 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e sua testada mínima poderá ser de 6 m (seis metros).

Art. 84. A dimensão máxima de uma quadra será de 170 (cento e setenta) metros.

Capítulo VII - Do sistema viário
Seção I - Do sistema viário municipal

Art. 85. O sistema viário municipal é composto por:
   I - rodovias estaduais (RS - 223 e RS - 332);
   II - Rodovias municipais Principais;
   III - Rodovias municipais Secundárias.
   IV - Travessões.

Art. 86. As rodovias municipais principais e secundárias são vias localizadas na zona rural do município e destinam-se a:
   I - interligação rural;
   II - ligação rural - urbano;
   III - ligação rural - rodovias estaduais.
   § 1º O poder público municipal realizará no prazo de 4 anos a contar da publicação da presente lei levantamento das rodovias municipais principais e secundárias com o objetivo de subsidiar Plano de Complementação do Sistema Viário Municipal.
   § 2º O Plano de Complementação do Sistema Viário Municipal deverá definir no mínimo:
      I - hierarquização e classificação das vias;
      II - abertura de novas vias municipais;
      III - prioridade para melhorias viárias.

Art. 87. Os parâmetros de dimensionamento mínimo para as vias municipais são:
   I - para as rodovias municipais principais e Travessões, pista de rolamento de 6 metros e faixa de domínio de 5 metros a partir do eixo da via, para cada uma das suas laterais;
   II - para as estradas municipais secundárias, pista de rolamento de 5 metros e faixa de domínio de 4 metros a partir do eixo da via, para cada uma das suas laterais.
   Parágrafo único. Para efeito do caput entende-se por:
      a) pista de rolamento, como sendo a distância compreendida entre as sarjetas e/ou meio-fio das vias;
      b) faixa de domínio, como sendo a porção do solo de utilização pública, medida a partir do eixo da via para cada uma das suas laterais, devendo ser realizada manutenção que garanta a trafegabilidade da via.

Seção II - Do sistema viário urbano

Art. 88. O sistema viário urbano é composto por:
   I - trechos de rodovias estaduais;
   II - avenidas e ruas existentes;
   III - vias de ligação propostas.
   Parágrafo único. As vias de ligação propostas e seus perfis viários estão expressos no Anexo IX - Mapa nº 4 - Complementação do Sistema Viário Urbano.

Art. 89. Rodovias são as estradas de âmbito estadual (RS - 223 e RS - 332), que segmentam o perímetro urbano da cidade de Tapera.

Art. 90. O sistema de avenidas e ruas existentes será complementado pelas vias de ligação proposta para a Macrozona Urbana.

Art. 91. Quando da realização de parcelamento do solo urbano, as diretrizes orientadoras de projetos deverão obedecer ao estabelecido pelo Plano Diretor, em especial, quanto á complementação do sistema viário em suas determinações quanto aos perfis transversais e localização das vias de ligações.

TÍTULO V - DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO
Capítulo I - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsória.

Art. 92. O Executivo Municipal poderá exigir do proprietário de solo não edificado, subutilizado ou não utilizado em lotes ou glebas situadas nas zonas definidas como passíveis de aplicação destes instrumentos por esta Lei, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
   I - parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
   II - aplicação de Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo a ser fixado em lei específica;
   III - desapropriação com pagamento mediante títulos de dívida pública.
   § 1º Serão considerados solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado aqueles que lei específica assim definir.
   § 2º A lei referida no parágrafo anterior deverá fixar os limites mínimos de não edificação, subutilização ou não utilização para os lotes e glebas passíveis de sanções através dos instrumentos estabelecidos no caput deste artigo.
   § 3º Glebas ou lotes que possuam elementos de interesse cultural, histórico, arquitetônico, paisagístico e ambiental não poderão ser alvos de obrigatoriedade de parcelamento, edificação ou utilização compulsória.
   § 4º As obrigações de parcelamento, edificação e utilização compulsória serão transferidas em caso de alienação do imóvel.
   § 5º Fica facultado aos proprietários proporem o estabelecimento de Operações Urbanas Consorciadas para o atendimento às exigências referidas no caput.

Art. 93. No caso das operações urbanas consorciadas, as respectivas leis poderão determinar as regras e prazos específicos para a aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios.

Art. 94. Poderá ser determinado o parcelamento do solo, mediante lei específica, em glebas situadas na Macrozona Urbana.

Art. 95. Poderá ser determinada à edificação compulsória, mediante lei específica, em lotes ou glebas situadas em:
   I - Corredores Comerciais e de Serviços Um e Dois (CCS 1 e CCS 2);
   II - Zonas Residenciais Um e Dois (ZR1 e ZR2).

Art. 96. Poderá ser determinada à utilização compulsória, mediante lei específica, de edificações, lotes e glebas situadas nas:
   I - Corredores Comerciais e de Serviços Um e Dois (CCS 1 e CCS 2);
   II - Zonas Residenciais Um e Dois (ZR1 e ZR2).

Capítulo II - Do direito de preempção

Art. 97. O Poder Público poderá exercer, durante o prazo legal de vigência, o direito de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre terceiros localizados em área localizada na Macrozona Urbana, delimitadas por lei específica que fixará, além das condições de utilização deste instrumento, prazo de vigência não superior a cinco anos, renovável a partir de uni ano após o decurso de prazo inicial de vigência.
   § 1º O direito de preferência será exercido sempre que o Poder Executivo necessitar de áreas para:
      I - regularização fundiária;
      II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
      III - constituição de reserva fundiária;
      IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
      V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
      VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
      VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
      VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
      IX - Necessidade de implantação de via de circulação de interesse público.
   § 2º A lei específica que regulamentar o direito de preempção enquadrará cada área em que o mesmo incidir em uma ou mais finalidades enumeradas no parágrafo anterior.

Capítulo III - Da outorga onerosa do direito de construir (Solo Criado)

Art. 98. O Solo Criado é toda área edificável além do coeficiente de aproveitamento do lote, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Art. 99. O Direito de Construir acima do fixado pelo coeficiente de aproveitamento somente poderá ser exercido nas CCS1 (Corredor Comercial e de Serviços 1), CCS2 (Corredor Comercial e de Serviços 2) e ZR1 (Zona Residencial 1).
   § 1º Os Coeficientes de aproveitamento máximos, além dos limites estabelecidos nessa lei, para cada zona, serão os seguintes:
      a) Corredor Comercial e de Serviços 1: CA máximo = 4,4
      b) Corredor Comercial e de Serviços 2: CA máximo = 3,4
      c) Zona Residencial 1: CA máximo = 3,2
   § 2º A área excedente, dentro dos limites máximos previstos no parágrafo anterior, deverá ser compensada através das seguintes formas:
      I - Através da apresentação de projeto de sustentabilidade da construção, abrangendo captação, armazenamento e reuso de 100% das águas recolhidas pela cobertura da edificação, conforme NBR 15527/2007.
      II - Através de pagamento em espécie, calculado conforme a seguinte fórmula:

V = Aexced x 2 x CUB
Onde:
V = Valor a ser pago;
Aexced = Área excedente, dentro dos limites estabelecidos no parágrafo 1º;
CUB = Custo Unitário Básico, referente ao tipo de projeto, padrão médio de acabamento. Fonte: SINDUSCON-RS.
Art. 100. Os casos de edificações já consolidadas que têm sua área construída além do máximo permitido pelos índices de aproveitamento constantes na Lei 891/1986 e suas alterações, deverão ser regularizados.
   § 1º No caso de edificação de uso residencial, a área excedente deverá ser compensada através de uma das seguintes formas:
      I - Através da averbação dessa área excedente, como reserva, em outra matrícula na mesma zona onde está inserido o imóvel;
      II - Através de pagamento em espécie, calculado conforme a seguinte fórmula:

V = Aexced X CUB
Onde:
V = Valor a ser pago;
Aexced = Área excedente, conforme índices de aproveitamento da Lei 891/1986;
CUB = Custo Unitário Básico, referente ao tipo de projeto (Residência Unifamiliar, Residência Multifamiliar ), padrão médio de acabamento. Fonte: SINDUSCON-RS.
   § 2º No caso de edificação de uso comercial ou de serviço, a área excedente deverá ser compensada através de uma das seguintes formas:
      I - Através da averbação dessa área excedente, como reserva, em outra matrícula na mesma zona onde está inserido o imóvel;
      II - Através de pagamento em espécie, calculado conforme a seguinte fórmula:

V = Aexced X 2 x CUB
Onde:
V = Valor a ser pago;
Aexced = Área excedente, conforme índices de aproveitamento da Lei 891/1986;
CUB = Custo Unitário Básico, referente ao tipo de projeto (Comercial), padrão médio de acabamento. Fonte: SINDUSCON-RS.
Art. 101. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão aplicados em projetos e execução de Equipamentos Urbanos e comunitários, preferencialmente em Projetos de Saneamento Básico.

Capítulo IV - Das operações urbanas consorciadas

Art. 102. Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
   § 1º Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
   § 2º Poderão ser alvos de Operações Urbanas Consorciadas, além de outras que lei específica determinar, áreas localizadas nas Zonas Especiais de Interesse Social.

Capítulo V - Do estudo e do relatório de impacto de vizinhança

Art. 103. A elaboração e aprovação de prévio Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e de seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter licenciamentos de construção, ampliação, modificação e operação de Empreendimentos de Impacto definidos nos artigos 19, 20 e 21 serão regulamentadas por lei municipal específica.
   § 1º O Poder Executivo enviará para apreciação pelo Poder Legislativo, no prazo máximo de 180 dias a contar da data de publicação desta Lei, o projeto de lei referido no caput deste artigo.
   § 2º O Estudo de Impacto de Vizinhança referido no caput deste artigo deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades, bem como a especificação das medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos, incluindo a análise, dentre outras, no mínimo, dos seguintes impactos sobre:
      I - adensamento populacional;
      II - equipamentos urbanos e comunitários;
      III - uso e ocupação do solo;
      IV - valorização imobiliária;
      V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
      VI - ventilação e iluminação;
      VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
      VIII - potencial poluidor.
   § 3º A mesma lei definirá a forma e os meios em que se dará a publicidade do Relatório de Impacto de Vizinhança, bem como definirá a forma de participação da comunidade nos casos em que esta for pertinente.
   § 4º Enquanto não for aprovado o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) pelo órgão competente, não será concedido o licenciamento da obra ou atividade, e nenhuma providencia de implementação, implantação e execução do empreendimento, mesmo que preliminar, poderá ter início.

Art. 104. A instalação de Empreendimentos de Impacto no município é condicionada a aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), pelo órgão competente.

Art. 105. Para implantação de usos considerados como permissíveis para cada zona do Plano Diretor será passível a exigência de apresentação do Relatório de Impacto de Vizinhanças, nos casos em que a lei a ser proposta conforme o artigo 101 assim o determinar.

Art. 106. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhanças e de seu consequente Relatório de Impacto de Vizinhanças não substitui a elaboração e aprovação de prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridos nos termos da legislação ambiental.

Art. 107. O Poder Executivo, com base na análise do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) ou do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), poderá exigir do empreendedor a execução, às suas expensas, de medidas adequadas para evitar ou, quando for o caso, superar os efeitos prejudiciais do empreendimento, bem como aquelas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação, ampliação ou modificação do empreendimento ou da atividade.

TÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO NATURAL E CONSTRUÍDO

Art. 108. O Poder Executivo realizará Inventário do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Tapera no prazo máximo de 10 anos a contar da data de publicação desta Lei.
   § 1º O Inventário do Patrimônio Natural e Cultural abrangerá os prédios, espaços livres e outros bens, públicos ou privados, que por sua relevância histórica, cultural, arquitetônica ou paisagística deverão ter suas características preservadas ou recuperadas.
   § 2º Realizado o inventário referido no caput, o Executivo instituíra o Livro de Tombo no Município de Tapera, onde serão inscritos os bens, públicos ou privados, que deverão ter suas características preservadas ou recuperadas.

Art. 109. A regulamentação do livro de Tombo e as demais formas de preservação de bens históricos, culturais, arquitetônicos e paisagísticos serão objetos de lei específica, a ser enviada para apreciação do Poder Legislativo no prazo máximo de 180 dias a contar da realização do Inventário do Patrimônio Natural e Cultural municipal.
   Parágrafo único. A inscrição no Livro de Tombo deverá ser precedida de lei especifica, na qual conste, no mínimo, a descrição do bem a ser tombado e a justificativa para o tombamento.

Art. 110. O Executivo Municipal poderá estabelecer tombamento preventivo de qualquer bem histórico, cultural, arquitetônico ou paisagístico, através de decreto, devendo, no entanto, no prazo máximo de 180 dias encaminhar projeto de Lei, regulamentado o referido tombamento, ouvido o conselho municipal competente.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 111. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
   I - Tabela Usos Comerciais;
   II - Tabela Usos de Serviços;
   III - Tabela Usos Industriais;
   IV - Tabela Usos Especiais;
   V - Tabela de Classificação dos Usos;
   VI - Mapa nº 01 - Macrozoneamento Municipal;
   VII - Mapa nº 02 - Macrozona de Produção Rural
   VIII - Mapa nº 03 - Macrozona Urbana;
   IX - Mapa nº 04 - Complementação do Sistema Viário Urbano;
   X - Tabela Índices Urbanísticos

Art. 112. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos pelo Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Plano Diretor.

Art. 113. Os processos administrativos protocolados anteriormente à data de publicação desta Lei, referentes aos pedidos de aprovação e licenciamento de obras, de aprovação de parcelamento do solo e de concessão de alvará de funcionamento serão analisado segundo a legislação vigente na época de seu protocolamento.

Art. 114. As situações existentes consolidadas, devidamente comprovadas, que não se enquadram nos parâmetros dessa lei, poderão ser regularizadas mediante solicitação junto ao Setor de Engenharia do Município, no prazo de. 10 anos a contar da data da publicação dessa Lei complementar.
   Parágrafo único. A regularização será concedida após análise e aprovação do processo pelo setor de Engenharia e, se necessário, pelo Conselho do Plano Diretor.

Art. 115. Este Plano Diretor deverá ser revisado na ocorrência de pelo menos uma das seguintes situações:
   I - depois de passados dez anos de sua entrada em vigor, na forma prevista nos termos da Lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade;
   II - caso ocorram situações que gerem impactos significativos no processo de desenvolvimento e de ocupação espacial municipal.

Art. 116. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 891, de 13 de Agosto de 1986, e as leis que a alteraram.

Art. 117. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de abril de 2016.

IRENEU ORTH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GELSI SALETE BATISTELLA KUNZLER
Secretária da Administração




SUMÁRIO

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS PRINCÍPIOS Arts. 1º a 4º
Capítulo I - Das disposições gerais Arts. 1º a 3º
Capítulo II - Dos objetivos Art. 4º
   
TÍTULO II - DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E DA SUA GESTÃO DEMOCRÁTICA Arts. 5º a 10
   
TÍTULO III - DOS USOS E ÍNDICES URBANÍSTICOS Arts. 11 a 30
Capítulo I - Da definição dos usos Arts. 11 a 17
Capítulo II - Dos usos geradores de impacto de vizinhança e dos empreendimentos de impacto Arts. 18 a 20
Capítulo III - Da classificação dos usos Arts. 21 a 24
Capítulo IV - Da definição dos índices urbanísticos Arts. 25 a 30
   
TÍTULO IV - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL Arts. 31 a 91
Capítulo I - Do macrozoneamento municipal Arts. 31 a 40
Seção I - Da Macrozona de Produção Rural Arts. 33 a 37
Seção II - Da macrozona urbana Arts. 38 a 40
Capítulo II - Do zoneamento urbano Arts. 41 a 61
Seção I - Dos usos e intensidade de ocupação da Macrozona Urbana Arts. 43 a 61
Capítulo III - Dos recuos Arts. 62 a 68
Capítulo IV - Das garagens e estacionamentos Arts. 69 a 71
Capítulo V - Das edificações Arts. 72 a 79
Capítulo VI - Do parcelamento do solo urbano Arts. 80 a 84
Capítulo VII - Do sistema viário Arts. 85 a 91
Seção I - Do sistema viário municipal Arts. 85 a 87
Seção II - Do sistema viário urbano Arts. 88 a 91
   
TÍTULO V - DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO Arts. 92 a 107
Capítulo I - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsória. Arts. 92 a 96
Capítulo II - Do direito de preempção Art. 97
Capítulo III - Da outorga onerosa do direito de construir (Solo Criado) Arts. 98 a 101
Capítulo IV - Das operações urbanas consorciadas Art. 102
Capítulo V - Do estudo e do relatório de impacto de vizinhança Arts. 103 a 107
   
TÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO NATURAL E CONSTRUÍDO Arts. 108 a 110
   
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Arts. 111 a 117
   
ANEXOS I a X





ANEXOS

Anexo I - Usos Comerciais
Uso 4 - Comercial Nível I
armazéns, fruteiras, mini-mercados, padarias (sem forno a lenha), confeitarias, açougues, peixarias, mercearias, bares, cafés, lancherias, restaurantes, sorveterias, gás engarrafados (até 100 botijões), e afins.
Uso 5 - Comercial Nível II
pizzarias, padarias e restaurantes com forno a lenha, churrascarias.
Uso 6 - Comercial Nível III
artigos de vestuário, calçados, artefatos de couro, perfumaria, tabacaria, revisteira, livraria, papelaria, artigos fotográficos, armarinhos, bijuterias, bazar, floricultura e florista, farmácia, drogarias, óptica e joalheria, artesanato, CDs, DVDs e afins.
Uso 7 - Comercial Nível IV
máquinas, implementos agrícolas e caminhões, produtos inflamáveis, combustíveis, explosivos, produtos químicos, agrotóxicos, adubos, sucatas, comércio de ferro, aço e alumínio, comércio de gás liquefeito (≥ 100 und.).
Uso 8 - Comercial Nível V
materiais de construção, minérios, resinas, marmorarias.
 
Anexo II - Usos de Serviços
Uso 11 - Serviços Nível I
barbearias, salões de beleza, cabeleireiros, manicures, pedicures, saunas, massagistas, esteticistas, ateliers, clinicas estéticas, sapatarias, conserto de confecções e artigos de couro, ponto de coleta de lavanderias e tinturarias, escritórios de presta
Uso 12 - Serviços de Reparação, Beneficiamento e Conservação Nível I
pinturas de placas e letreiros, lavanderias e tinturarias, gráficas, serigrafias , reparação de artigos de madeira e mobiliários, reparação de artigos de borracha, funilaria, oficinas de chapeação e pintura, reparação e manutenção de veículos automotores,
Uso 13 - Serviços de Reparação, Beneficiamento e Conservação Nível II
serralheria, serraria, reparação e manutenção de veículos pesados, jateamento.
Uso 14 - Serviços Hospitalares
hospitais, pronto-socorro.
Uso 15 - Serviços Veterinários
hospitais, canis, hotéis , criatórios.
Uso 18 - Serviços de alojamento Nível I
motéis,
Uso 19 - Serviços de Alojamento Nível II
hotéis , casa de cômodos, pensões.
Uso 20 - Serviços de Alojamento Nível III
casa de repouso, asilos, casa de recuperação, albergue.
Uso 21 - Serviços de Transmissão
estação de radio base, telefonia, estação de televisão.
Uso 22 - Atividades Hortifruticolas
pomares, viveiros de mudas e flores.
Uso 23 - Serviços de Circulação Urbana, Transporte e Segurança Pública
transportadoras, terminais rodoviários, centrais de coletivos urbanos, corpo de bombeiros, postos policiais, brigadas.
Uso 24 - Serviços de Diversão e Lazer Nível I
ginásios, sedes de associações esportivas, quadras de esporte.
Uso 25 - Serviços de Diversão e Lazer Nível II
salões de festas e casas noturnas, boates, bailões, pub, boliches e jogos eletrônicos, bares noturnos e restaurantes com musica ao vivo ou mecânica, escolas de samba e centro de tradições.
Uso 26 - Serviços de Educação e Cultura
escolas de ensino fundamental, médio e superior, escolas maternais, creches, pré-escolas, jardim de infância, escolas especializadas, escolas de educação especial, ligas e associações beneficentes e culturais, auditórios, bibliotecas, salas de espetáculos
Uso 27 - Serviços Religiosos
Igrejas, capelas mortuárias, centro espírita;
Uso 28 - Misto
supermercados, centros comerciais e similares.
 
Anexo III - Usos Industriais
Uso 29 - Industrial - Nível 1
de produtos alimentares
indústria caseira de produtos alimentícios (conservas, polpas e sucos de frutas, de legumes e outros vegetais, sorvetes, chocolates, balas, sem forno industrial;
indústria caseira de produtos de laticínios;
fabricação de chás e ervas para infusão
fabricação de produtos de padaria e confeitaria
fabricação de massas alimentícias
fabricação de biscoitos e bolachas caseiras
de bebidas
indústria caseira de bebidas; (licores).
de vestuário e artefatos de tecidos
indústria caseira de artefatos têxteis e peças de vestuários, inclusive couro;
indústria de confecção, sem tingimento e sem desbotamento;
de madeira
indústria de artefatos de semente, madeira, palha, cortiça e material trançado, exceto móveis
produtos químicos
Indústria de velas artesanais
Uso 30 - Industrial - Nível II
de produtos alimentares
produtos de origem vegetal, beneficiamento, moagem, torrefação, preparação de conservas, condimentos e doces, exceto fabricação de óleos e confeitaria;
de bebidas
fabricação artesanal de destilados, fermentados, sucos e refrigerantes.
de vestuário e artefatos de tecidos
fios e tecidos, fiação e tecelagem;
indústria de confecção;
produtos químicos
indústria caseira de sabões e artigos de perfumaria;
fabricação concentrados aromáticos, naturais e sintéticos
Diversos
fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria;
fabricação de instrumentos musicais artesanais;
montagem de máquinas e equipamentos;
Fabrica de gelo exceto gelo seco
de aço
produção de laminados, relaminados, forjados, arames;
da borracha
fabricação de espuma, laminados, fios.
de cerâmica
fabricação de peças de artefatos, exceto barro cozido;
fabricação de artigos sanitários;
de papel e papelão
fabricação de papelão, cartolina e cartão impressos ou não.
fabricação de artefatos de papel não associada à produção de papel
Uso 31 - Industrial - Nível III
Uso 32 - Industrial - Nível IV
de produtos alimentares
preparação de produtos de lacticínios; de cacau e de origem animal destinados à alimentação;
torrefação e moagem de café;
fabricação da erva mate
preparação do leite;
processamento de frutas para extração de polpas;
fabricação de produtos alimentícios (conservas e sucos de frutas, de legumes e outros vegetais).
fabricação de sorvetes, chocolates, balas, gomas de mascar e outros similares;
fabricação de massas alimentícias, biscoitos, especiarias, molhos, temperos;
preparação de sal de cozinha;
fabricação de vinagre;
resfriamento e distribuição de leite;
fabricação de fermentos e leveduras;
fabricação de embutidos sem abate
da madeira
fabricação de chapas de madeira aglomerada ou prensada;
da bebida
fabricação e engarrafamento de bebidas em geral;
fabricação de bebidas não alcoólicas, inclusive engarrafamento e gaseificação de águas minerais;
de couro
fabricação de artigos para viagem, calçados e artefatos diversos;
Diversos
reciclagem de sucatas não metálicas;
fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos;
fabricação de material eletrônico básico;
fabricação de gelo, exclusive gelo seco;
preparação do fumo, cigarros e congêneres
fabricação de aparelhos e instrumentos para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratórios e aparelhos ortopédicos;
fabricação de artigos de bijuteria
fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza e artigos de perfumaria.
de móveis
fabricação de produtos de madeira e vime;
de produtos minerais não metálicos
fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso;
fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido;
fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta;
de produtos de matérias plásticas
fabricação de laminados plásticos;
fabricação de artigos de material plástico para usos industriais;
fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins;
fabricação de artigos de material plástico para usos doméstico;
fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não;
fabricação de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, brindes, objetos de adornos, artigos de escritório;
malharia e fabricação de tecidos elásticos;
de produtos de aço
produção de laminados e relaminados de aço a frio, sem tratamento químico e/ou galvanotécnico;
produtos forjados de aço a frio , sem tratamento químico ou galvanotécnico;
produção de tubos de ferro e aço sem fusão e sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico;
produção de laminados de aço, inclusive ferro-liga, a quente, sem fusão;
de produtos metálicos
estamparia, funilaria e latoaria , sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico, sem pintura por aspersão ou aplicação de verniz ou esmaltação;
fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos, sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico, sem pintura por aspersão ou aplicação de verniz ou esmaltação;
tratamento galvanotécnico (cromagem, niquelagem, zincagem)
Uso 33 - Nível Industrial V
de produtos de aço
produtos forjados de aço,
produção de canos e tubos metálicos
produção de arames de aço
produção de fundidos de ferro ou aço;
produção de ferro e ligas em formas primárias;
produção de tubos de ferro e aço;
produção de laminados e relaminados de aço ;
tempera e cementação de aço, recozimento de arames e serviços de galvanotécnico
metalurgia básica
indústria mecânica
fabricação de máquinas, aparelhos e peças ;
metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias;
fabricação de máquinas e equipamentos;
metalurgia e siderurgia;
de produtos metálicos
estamparia, funilaria e latoaria com tratamento de superfície;
estruturas metálicas;
fabricação de tanques e recipientes com tratamento de superfície
fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais, e fabricação de artigos de metal para escritório.
metalurgia do pó, inclusive peças moldadas
Móveis
fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal revestidos ou não com laminas plásticas;
Química
indústria de produtos químicos;
indústria de produtos farmacêuticos;
indústria de produtos veterinários
fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, laca e produtos afins;
fabricação de adesivos e selantes;
fabricação de catalisadores;
fabricação de aditivos de uso industrial;
fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia;
fabricação de pilhas, baterias e acumuladores;
fabricação de gelo seco;
fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos;
da borracha
fabricação e recondicionamento de pneumáticos
beneficiamento da borracha natural
fabricação de artefatos diversos de borracha para uso doméstico, pessoal, higiênico e farmacêutico;
Diversos
fabricação de celulose e papel;
fabricação de ração balanceada e de alimentos preparados para animais;
fabricação de artigos de plástico;
fabricação de colchões;
fabricação de bombas e carneiros hidráulicos;
fabricação de máquinas e equipamentos de informática;
fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhantes;
fabricação de aparelhos e instrumentos de medidas, teste e controle;
fabricação de CDs, DVDs e afins.
fabricação de fios, cabos e filamentos contínuos;
fabricação de veículos não-motorizados (bicicletas, triciclos, etc.)
reciclagem de sucatas metálicas;
fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante derivadas de papel
fabricação de tecidos especiais
de minerais não metálicos
fabricação de vidro e cristal;
fabricação e beneficiamento de artefatos de gesso, gipsita, mica, malacacheta, quartzo, cristal de rocha, talco, esteatita e outros;
fabricação de produtos cerâmicos não refratários, exceto artigos sanitários
marmoraria;
fabricação de soldas e ânodos;
fabricação de material cerâmico
fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto
beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associados à extração
produção de concreto
Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido
da madeira
desdobramento da madeira
de produtos alimentares
refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produtos de manteiga;
fabricação e refino de açúcar
de vestuário e artefatos de tecido
tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças e artefatos diversos de tecidos
 
Anexo IV - Usos Especiais
Uso 34 - Atividades Agrosilvopastoril
abatedouros, aviários, secagem e salga, beneficiamento de subprodutos suíno-bovinos, curtumes, ranários, frigoríficos, pocilgas, haras;
Uso 35 - Serviços de Infraestrutura Urbana
aterros sanitários, incineração de resíduos sólidos, usinas de tratamento de resíduos, estação de tratamento e processamento de água, cemitérios, estação de esgotamento de fossas, subestação de energia elétrica, estação de tratamento de esgoto, estação de reciclagem de lixo, instituições correcionais e de recuperação, crematórios, presídios, termoelétricas, reformatórios, sanatórios, quartéis, centrais de abastecimento de combustíveis e gás; estações de energia elétrica e comunicação, linhas de transmissão, aeroportos.
Uso 36 - Atividades Extrativistas
extração de argila, areia, pedreira, etc.;
Uso 37 - Atividades Industriais
indústria de pneus, fabricação de carvão vegetal, produção industrial de mistura asfáltica, clinquer, fabricação de cimento, indústria de fertilizantes, defensivos e corretivos agrícolas, indústria de peles, indústria de material explosivo, GLP, tóxico, inflamável, radioativas, indústrias petroquímicas.
Uso 38 - Atividades de Lazer
autódromos, hipódromos, estádios esportivos, campos de tiro e congêneres, camping, zoológicos.



Anexo V - Classificação dos Usos
ZONA
USOS
Conformes
Permissíveis
Desconformes
CCS1
1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29
7, 8, 10, 12, 13
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37
CCS2
1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29
7, 8, 10, 12, 13
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37
ZR1
1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 11, 14, 15, 18, 19, 20, 22,
23, 24, 25, 26, 27, 28
7, 8, 10, 12, 13, 16, 17
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37
ZR2
1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 11, 14, 15, 18, 19, 20, 22,
23, 24, 25, 26, 27, 28
7, 8, 10, 12, 13, 16, 17
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37
ZR3
1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 11, 14, 15, 18, 19, 20, 22,
23, 24, 25, 26, 27, 28
7, 8, 10, 12, 13, 16, 17
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37
ZPU
7, 8, 9, 10, 12, 13, 21, 22, 23, 24, 29, 30, 31,
32, 33, 34, 37
1, 2, 14, 15, 16, 17, 25, 26, 27, 28, 38
3, 4, 5, 6, 11, 18, 19, 20
Dl
7, 8, 9, 10, 12, 13, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35,
36, 37, 38
1, 16, 17
2, 3, 4, 5, 6, 11, 14, 15, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28
ZPMN
Não se aplica
Não se aplica
Todos os usos
ZE1S
1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 11, 14, 15, 18, 19, 20, 22,
23, 24, 25, 26, 27, 28
7, 8, 10, 12, 13
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37
ZEIC
20, 23, 24, 26, 27, 38
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 25, 28
29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37
ZEDE
7, 8, 9, 10, 12, 13, 21, 22, 23, 24, 29, 30, 31,
32, 33, 34, 37
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 26, 27,
28, 38
1, 2, 3, 4, 5, 6, 11















Anexo X - Tabela Uso e Ocupação do Solo
 
Coeficiente de Aproveitamento
CA
Taxa de Ocupação
TO
Cota Ideal por Dormitório
CID
Taxa de permeabilidade
TP
Lote Mínimo
LM
Recuo Frontal
CCS1
           
CCS2
3,2
Base = 0,8 / torre = 0,6
Conforme art. 45, item II
20 m²
0,1
300 m²
4,00 m*
ZR1
3,0
Base = 0,7 / torre = 0,6
Conforme art. 47, item II
25 m²
0,2
250 m²
4,00 m*
ZR2
2,6
0,65
25 m²
0,2
250 m²
4,00 m*
ZR3
2,6
0,65
30 m²
0,2
250 m²
4,00 m*
ZPU
0,9
0,50
 
0,3
1.000 m²
3,00 m*
Dl
           
ZPMN
0,1
0,05
 
0,9
5.000 m²
4,00 m*
 
OBSERVAÇÕES:
1) EM LOTES DE ESQUINA OS RECUOS FRONTAIS SERÃO CONTADOS NA RUA DE ACESSO AO PRÉDIO. NA RUA LATERAL DEVERÁ SER RESPEITADO UM RECUO DE 1,50m, OBRIGATORIAMENTE.
2) SERÁ OBRIGATÓRIO RECUO MÍNIMO LATERAL E/OU FUNDOS DE 1,50m QUANDO HOUVER ABERTURAS NAS FACHADAS CORRESPONDENTES.
* CONFORME ART. 63, EXCETUAM-SE DA OBRIGATORIEDADE DE RECUO FRONTAL OS LOTES LOCALIZADOS NO CORREDOR DE SERVIÇOS UM E DOIS E NAS ZONAS RESIDENCIAIS, DESDE QUE AS EDIFICAÇÕES SEJAM COMERCIAIS, DE SERVIÇO OU DE USO MISTO.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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