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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 01/10/1993
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO COM O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.072, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 01/10/1993
REGULAMENTA O QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO REGIDOS PELA CLT, ESTABELECE O QUADRO DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 06/04/1995
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.423/93 de 1º DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.072, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 21/03/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.423/93, ALTERADA PELA LEI Nº 1.494/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.072, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.757, DE 01/12/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.423/93 DE 10.10.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.072, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.789, DE 15/06/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.488/94 DE 30/12/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 26/09/2000
TRANSFORMA E INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 100 DA LEI 1.423/93 JÁ ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 1.757/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.072, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.098, DE 23/03/2004
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR E SUPERVISOR PEDAGÓGICO, EM REGIME EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.107, DE 27/04/2004
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM (01) PROFESSOR, EM REGIME EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 05/11/2004
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.072, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.142, DE 25/01/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 13/04/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.172, DE 17/05/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL, INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 20/07/2005
CRIA CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER.
LEI MUNICIPAL Nº 2.217, DE 31/01/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 07/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 21/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.298, DE 07/11/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TE RIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.320, DE 17/03/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.321, DE 17/03/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.330, DE 13/05/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 22/07/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.397, DE 04/02/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.418, DE 23/04/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.426, DE 04/06/2009
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.072/2003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, ESTABELECE NOVO VALOR A FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.651, de 21.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.429, DE 10/06/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.438, DE 23/06/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 10/11/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.478, DE 30/12/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.072/2003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.598, DE 03/03/2011
CRIA CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 03/03/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.634, DE 16/05/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.651, DE 21/06/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.072/2003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.654, DE 12/07/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.660, DE 26/07/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.671, DE 06/09/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.681, DE 05/10/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.682, DE 18/10/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.683, DE 18/10/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 24/04/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LASER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.765, DE 08/05/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.771, DE 12/06/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.775, DE 19/06/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.776, DE 19/06/2012
ALTERA O VALOR INICIAL PARA O NÍVEL MAGISTÉRIO FAIXA I, CONSTANTE DO QUADRO DE PAGAMENTO DOS CARGOS, CONTIDO NO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.072/2003.
LEI MUNICIPAL Nº 2.826, DE 15/01/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 05/03/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.849, DE 05/03/2013
CRIA CARGO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.860, DE 26/03/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.884, DE 11/06/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.903, DE 21/08/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.953, DE 06/02/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.954, DE 06/02/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.984, DE 24/04/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.986, DE 07/05/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 09/07/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.026, DE 07/10/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.028, DE 14/10/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.057, DE 19/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.058, DE 19/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.067, DE 19/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.070, DE 03/03/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.071, DE 03/03/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 03/03/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.087, DE 14/04/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.088, DE 14/04/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.131, DE 15/09/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.651/2011, DE 21 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.158, DE 29/12/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 29/12/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.163, DE 08/03/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 08/03/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 26/07/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.232, DE 28/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 09/05/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.240, DE 09/05/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.243, DE 23/05/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.258, DE 08/08/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.261, DE 15/08/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 15/08/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.295, DE 27/12/2017
CRIA VAGA DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.297, DE 27/12/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.304, DE 07/02/2018
ALTERA E SUPRIME ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.072/03, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.305, DE 06/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.306, DE 06/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.312, DE 20/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.316, DE 20/03/2018
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.322, DE 27/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.328, DE 08/05/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.329, DE 08/05/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.072, DE 12/12/2003
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPERA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o Regime de Trabalho e Plano de Pagamento dos Profissionais da Educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O Regime Jurídico dos profissionais da Educação é o mesmo dos demais Servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A Carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de Ensino será próprio e compreende os níveis de ensino na educação Infantil e ensino fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargo de Professor, Pedagogo e Educador Especial, estruturada em nove subfaixas, dispostas gradualmente, com acesso de faixa a faixa, cada uma compreendendo três níveis de habilitação para o cargo de Professor e dois níveis para cargo de Pedagogo e Educador Especial, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da Educação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)
   § 1º Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de Professores, Pedagogos e Educadores Especiais que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
      II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
      III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes;
      IV - PEDAGOGO: profissional da educação com Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou pós-graduação, em supervisão ou orientação escolar, para atuar nas funções de apoio técnico-administrativo-pedagógico.
      V - EDUCADOR ESPECIAL: profissional da Educação com Licenciatura Plena em Educação Especial, para atender alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades, superdotação e transtornos funcionais específicos.

Art. 6º A Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de Cargo de Professor e Pedagogo, estruturada em nove subfaixas, dispostas gradualmente, com acesso de faixa a faixa, cada uma compreendendo três níveis de habilitação para o Cargo de Professor e dois níveis para Cargo de Pedagogo, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   § 1º Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
      II - (...)
      III - (...)
      IV - PEDAGOGO: profissional da educação com graduação e/ou pós-graduação, em supervisão ou orientação escolar, para atuar nas funções de apoio técnico-administrativo-pedagógico.
(redação original)
Seção II - Das Subfaixas

Art. 7º As subfaixas constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As subfaixas são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H e I, sendo esta última o final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa inicialmente na subfaixa "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma subfaixa para outra superior.

Art. 10. As Promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na subfaixa e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para Promoção à subfaixa seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção dar-se-á a cada três anos, em cada uma das nove subfaixas, obedecendo ao critério de tempo de exercício em cada subfaixa, avaliação periódica de desempenho e cursos de atualização e aperfeiçoamento, com no mínimo 40 (quarenta) horas-ano, relacionados com a educação. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)
   § 1º A mudança de subfaixa importará numa retribuição pecuniária de cinco (5%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congresso, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.
   § 4º Os membros do magistério têm o dever de participar da Formação Pedagógica, de no mínimo 40h/ano, promovida pela Secretaria de Educação. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)
   § 5º Os membros do magistério que estiverem a serviço de outra rede de ensino deverão apresentar justificativa, mediante apresentação de atestado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)
   § 6º Os membros do magistério que estiverem impossibilitados de participar da Formação Pedagógica da Secretaria de Educação, por estarem em Licença Gestante ou Licença Saúde, poderão apresentar certificados de cursos de atualização e aperfeiçoamento, somando 40h, desde que a data do afastamento não coincida com a dos certificados apresentados. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)
   § 7º Os membros do magistério devem encaminhar os certificados em até 60 dias após a 6ª avaliação, sob pena de impossibilidade de concessão da promoção por merecimento. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)

Art. 12. A Promoção dar-se-á a cada três anos em cada uma das nove subfaixas obedecendo o critério de tempo de exercício em cada subfaixa, avaliação periódica de desempenho e cursos de atualização e aperfeiçoamento, com no mínimo 40 (quarenta) horas-ano, relacionados com a educação. (redação original)
Art. 13. Fica prejudicada a Avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de Promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - (Este inciso foi suprimido pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018).
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 13. (...)
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
(redação original)
Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de Promoção: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)
   I - as Licenças Gestante;
   II - as Licenças Adotante, que excederem a 90 dias;
   III - as Licenças para tratamento de saúde, com perícia médica, que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   IV - os afastamentos com atestados médicos, inclusive para acompanhamento familiar, mesmo que por períodos descontínuos, que excederem a quarenta e cinco (45) dias;
   V - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério;
   VI - os afastamentos para concorrer a cargo eletivo.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de suspensão da contagem do tempo, previstas neste artigo, será prorrogado o período para promoção de acordo com o somatório das licenças e afastamentos.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de Promoção:
   I - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   II - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.
(redação original)
Art. 15. As Promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançara concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da Lei.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção
Da Comissão Setorial de Avaliação da Promoção do Magistério

Art. 16. A Avaliação do desempenho dos membros do Magistério será realizada pela chefia imediata, segundo regulamenta a Lei da Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho de Qualidade do Servidor e do Serviço Público (COMPAQ) e sob a coordenação e acompanhamento dos membros da mesma. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)

Art. 16. A Comissão Setorial de Avaliação da Promoção do Magistério fará a avaliação de desempenho do servidor do Quadro do Magistério segundo regulamenta a Lei da COMPAQ e sob a coordenação e acompanhamento dos membros da mesma.
   Parágrafo único. A Comissão Setorial será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, um pedagogo e dois professores eleitos pelo corpo docente, dentre os das subfaixas mais elevadas, sendo todos integrantes da Rede Municipal de Ensino.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.128, de 05.11.2004)
Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, um pedagogo e dois professores eleitos pelo corpo docente, dentre os das subfaixas mais elevadas, sendo todos integrantes da Rede Municipal de Ensino. (redação original)
Art. 17. (Este artigo foi suprimido pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018).

Art. 17. Compete à Comissão Setorial de Avaliação da Promoção do Magistério sob a Coordenação e acompanhamento da COMPAQ:
   III - considerar o período anual de janeiro a dezembro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria Municipal de Educação;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.128, de 05.11.2004)
Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
   III - considerar o período anual de março a dezembro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria Municipal de Educação:
   IV - fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   V - o membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
(redação original)
Seção V - Dos Níveis de Habilitação (NR LM 3.304/2018)

Seção V - Dos Níveis (redação original)
Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e habilitações do profissional da educação, independente do nível de atuação.

Art. 19. Os níveis são designados pelas Faixas I, II, III e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências abaixo: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)
CARGO: PROFESSOR
Faixa I - Habilitação especifica em curso de nível médio, na modalidade Normal.
Faixa II - Habilitação específica em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena.
Faixa III - Pós-Graduação - Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360h, e desde que haja correlação com o curso superior de Licenciatura Plena ou de Pedagogia na área de Supervisão ou Orientação.

CARGO: PEDAGOGO/SUPERVISOR
Faixa II - Licenciatura Plena em Pedagogia.
Faixa III - Pós-Graduação - Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360h, na área de Supervisão ou Orientação.

CARGO: EDUCADOR ESPECIAL
Faixa II - Licenciatura Plena em Educação Especial.
Faixa III - Pós-Graduação - Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360h, relacionado com a Licenciatura Plena em Educação Especial.
   § 1º A mudança de faixa vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º A faixa é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à faixa superior.

Art. 19. Os níveis são designadas pelas Faixas I, II e III e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Faixa I - (...)
Faixa II - Habilitação especifica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena. Para o cargo de pedagogo licenciatura plena em pedagogia.
Faixa III - Habilitação específica em curso de pôs graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de pedagogia na área de supervisão ou orientação.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O Aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursas, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. O recrutamento para os cargos de Professor, Pedagogo e Educador Especial será realizado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas às normas gerais, constantes do regime jurídico dos servidores municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)

Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será realizado para a Área 1 - educação infantil e currículo por atividades de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental - e para e Área 2 - currículo por disciplina de 5ª a 8ª do ensino fundamental - mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais. (redação original)
Art. 22. Os concursos públicos para o Cargo de Professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso Médio, na modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para Educação Infantil.
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL: exigência mínima de habilitação de curso Médio, na modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL: Licenciatura Plena específica na área do conhecimento de atuação.
Art. 22. (...)
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação.
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a SÉRIES: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou pós-graduação.
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena ou pós-graduação.
(redação original)
Art. 23. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino.
   § 1º A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependendo da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no Magistério Público do Município;
      II - maior tempo de exercício no Magistério Público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

Art. 24. O regime normal de trabalho dos profissionais da Rede Municipal de Ensino será de 22 horas semanais sendo que, dessas, 2/3 serão destinadas ao desempenho de atividades com os educandos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)
   § 1º 1/3 da carga horária será reservada para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a administração da escola.
   § 2º Os cumprimentos das horas-atividades serão regulamentados através de Decreto Municipal e desenvolvidas na escola ou em atividades programadas pela equipe gestora da escola e /ou Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 24. O regime normal de trabalho dos profissionais da rede municipal de educação será de 22 horas semanais sendo que, dessas, 2 (duas) ficam reservadas para horas-atividades.
   Parágrafo único. As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a administração da escolar.
(redação original)
TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 25. Para substituição temporária de professor legalmente afastado e/ou para suprir a falta de professor concursado, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 22h semanais, em conformidade à necessidade da substituição. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)
   Parágrafo único. Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semana.

Art. 25. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 22h semanais em conformidade à necessidade da substituição.
   § 1º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 2º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.
(redação original)
TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 26. O profissional de educação gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII, do art. 70, da Constituição Federal.
   § 1º As férias dos profissionais da Educação coincidirão com o período do recesso das escolas, de acordo com o calendário escolar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)
   § 2º No período de recesso escolar, os membros do Magistério, estarão à disposição da Direção da escola e/ou da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)

Art. 26. (...)
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso das escolas de acordo com o calendário escolar.
(redação original)
TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 27. O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)
   I - por oitenta e oito cargos de Professor, com 22h semanais; (NR LM 3.316/2018)
   II - por um cargo de Pedagogo-Supervisor, com 44h semanais; um cargo de Pedagogo-Supervisor, com 22h semanais;
   III - de Funções Gratificadas, conforme tabela do Art. 28;
   IV - dois cargos de Educador Especial, com 20h semanais;
   V - dois cargos em comissão de Coordenador Pedagógico.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos do Magistério constam dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 27. O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído:
   I - por oitenta e oito Cargos de Professor, com 22h semanais; (NR LM 2.180/05, LM 2.598/11, LM 2.849/13, LM 3.047/14, LM 3.295/17)
   II - por um Cargo de Pedagogo-Supervisor, com 44h semanais; três cargos de Pedagogo-Supervisor, com 22h semanais;
   III - um Cargo de Pedagogo-Orientador, com 44h semanais; um cargo de Pedagogo-Orientador, com 22h semanais; (AC LM 2.180/05)
   V - dois cargos de Secretário de Escola, com 44h semanais; (AC LM 2.180/05)
   VI - um Cargo de Coordenador Pedagógico; (AC LM 2.180/05)
   VII - dois Cargos de Educador Especial, com 20h semanais. (NR) (cargo criado pela Lei nº 3.047/2014, posteriormente alterado de 1 para 2 pela LM 3.218/2017)
Art. 27. O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído:
   I - por setenta Cargos de Professor, com 22h semanais;
   II - por um Cargo de Pedagogo-Supervisor, com 44h semanais; três Cargos de Pedagogo-Supervisor, com 22h semanais;
   III - um Cargo de Pedagogo Orientador, com 44h semanais; e,
   IV - de Funções Gratificadas.
   Parágrafo único. As especificações dos Cargos Efetivos de Professor, Pedagogo e das Funções Gratificadas de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola são as que constam dos Anexos I, II e III desta Lei. (redação original)
Art. 28. Os professores ocupantes de cargos efetivos farão jus a uma Função Gratificada, quando investidos no cargo de Diretor, Vice-Diretor e Supervisor de Escola, conforme quadro a seguir: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)

CARGOS
CARGA HORÁRIA
FG
Diretor de Escola
42 ou 44 horas
R$ 1.155,00
Diretor de Escola
22 horas
R$ 525,00
Vice-Diretor
22 horas
R$ 525,00
Supervisor
22 horas
R$ 525,00

   § 1º Cada escola terá direito a um (01) Diretor, sendo que as escolas com 100 a 199 alunos terão direito a um (01) Vice-Diretor de 22 horas, e as escolas com mais de 200 (duzentos) alunos poderão ter dois Vice-Diretores de 22 horas, de conformidade com a necessidade e determinação da Administração Municipal.
   § 2º As escolas com mais de 50 alunos terão direito a um supervisor de escola de 22h semanais, e as escolas com mais de 100 alunos terão direito a, no mínimo, dois Supervisores, de 22h semanais.
   § 3º O professor investido na função de Diretor de Escola, com mais de cinquenta alunos, fica dispensado de lecionar.
   § 4º Em escolas com menos de cinquenta alunos, poderá o Diretor ser dispensado de lecionar, caso as características do aluno, do meio ambiente e das necessidades do ensino assim o exigirem. Nesse caso o Diretor deixará de perceber a Gratificação por Direção.
   § 5º O professor investido no cargo de Diretor de Escola de turno integral, terá direito a uma convocação de 20 horas semanais, a qual corresponderá ao valor básico inicial, relativo à sua titulação, exceto nos casos em que o professor é adido em sistema de permuta, ou quando tiver vínculo de 44 horas semanais.

Art. 28. Os professores ocupantes de Cargos Efetivos farão jus a uma Função Gratificada quando investidos no Cargo de Diretor ou Vice-Diretor, conforme estabelecido no Quadro contido no artigo 29/A.
   Parágrafo único. Cada escola terá direito a um (01) Cargo de Diretor, sendo que as escolas de 100 a 199 alunos terão direito a um (01) cargo de VICE-DIRETOR de 22 horas, e as escolas com mais de 200 (duzentos) alunos poderão ter dois cargos de Vice-Diretor de 22 horas, de conformidade com a necessidade e determinação da Administração Municipal.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.651, de 21.06.2011)
Art. 28. Os professores ocupantes de Cargos Efetivos farão jus a uma Função Gratificada quando investidos no Cargo de Diretor ou Vice-Diretor, de acordo com o número de alunos matriculados, conforme estabelecido no quadro contido no art. 29-A.
   Parágrafo único. Cada escola terá direito a um Cargo de Diretor e as escolas com mais de 200 (duzentos) alunos terão direito a no máximo dois Cargos de Vice-Diretor de 22 horas, de acordo com a necessidade e determinação da Administração.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.426, de 04.06.2009)

Art. 28. São criados os seguintes Cargos de Diretor e Vice-Diretor, ocupados por Professores Efetivos, fazendo jus a uma Função Gratificada de acordo com o Quadro contido no art. 29-A, desta Lei: (redação original)

Escolas de Ensino Fundamental

Cargo
Nº de alunos matriculados
Nº de cargos
Diretor de Escola Ens. Fundam I - 44h
Acima de 200
01
Diretor de Escola Ens. Fundam. II - 44h
De 101 a 200
01
Diretor de Escola Ens. Fundam. III - 22h
De 51 a 100
01
Diretor de Escola Ens. Fundam. IV - 22h
Até 50
02
Vice Diretor de Escola - 22h
Acima de 100
04 (NR)
(o número de cargos foi modificado de 02 para 04, pela Lei nº 2.180, de 20.07.2005)

Escolas de Educação Infantil

Cargo
Nº de alunos matriculados
Nº de cargos
 
Diretor de Escola de Educação Infantil I - 44h
Acima de 100
01
Diretor de Escola de Educação Infantil II - 44h
De 51 a 100
01
Diretor de Escola de Educação Infantil III - 44h
Até 50
01
TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS

Art. 29. Os vencimentos dos Cargos Efetivos do Magistério seguem o Quadro a seguir cuja evolução esta prevista na Tabela anexa a esta Lei.

GRADUAÇÃO
FAIXA
VENCIMENTO
 
Magistério
I
R$ 800,00 (NR)
(o vencimento para Magistério I foi alterado de R$ 360,00 para R$ 800,00, pela LM 2.776/12)
Plena
II
R$ 854,39 (NR)
(o vencimento para Professor com Plena anteriormente era R$ 500,00, foi alterado:
      • para R$ 624,06, pela LM 2.180/05;
      • para R$ 854,39, pela LM 2.579/10)
Pós Graduação
III
R$ 922,71 (NR)
(o vencimento para Professor com Pós-Graduação anteriormente era R$ 540,00, foi alterado:
      • para R$ 673,98, pela LM 2.180/05;
      • para R$ 922,71, pela LM 2.579/10)

Nível em Extinção
Especial
R$ 455,00

CARGO - PEDAGOGO
(NR LM 3.304/2018)
FAIXA
VENCIMENTO
 
Plena - 44 horas
II
R$ 3.428,98
Pós-Graduação - 44 horas
III
R$ 3.703,25
Plena - 22 horas
II
R$ 1.714,48
Pós-Graduação - 22 horas
III
R$ 1.851,57

EDUCADOR ESPECIAL
(AC LM 3.304/2018)
FAIXA
VENCIMENTO
 
Plena
II
R$ 2.057,01
Pós-Graduação
III
R$ 2.190,72

Art. 29. (...)

CARGO - PEDAGOGO
FAIXA
VENCIMENTO
 
Orientador - 22h
(AC LM 2.180/2005)
I
R$ 723,91
Plena - Supervisor/Orientador - 44h
II
R$ 1.160,00
Pós-Graduação
III
R$ 1.252,80
Plena - Supervisor - 22h
II
R$ 580,00
Pós-Graduação
III
R$ 626,40
(redação original)
CAPÍTULO II - DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR

Art. 29-A. (Este artigo foi suprimido pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018).

Art. 29-A. Os professores do Quadro do Magistério que ocuparão a função de Direção, Vice-Direção e Supervisão de Escolas de ensino fundamental e educação infantil, perceberão uma Função Gratificada conforme tabela abaixo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.651, de 21.06.2011, com alterações dada pela LM 3.131/15)

Cargos
Carga Horária
FG
Diretor de Escola
42 horas
R$ 1.100,00
Diretor de Escola
22 horas
R$ 500,00
Vice Diretor
22 horas
R$ 500,00
Supervisor
22 horas
R$ 500,00

   § 1º O professor investido na função de Diretor de Escola com mais de cinquenta alunos fica dispensado de lecionar.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.478, de 30.12.2009)
   § 2º Em Escolas com menos de cinquenta alunos, poderá o diretor ser dispensado de lecionar, caso as características do aluno, do meio ambiente a das necessidades do ensino assim o exigirem. Nesse caso o Diretor deixará de perceber a Gratificação por Direção. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.478, de 30.12.2009)
   § 3º O professor investido no Cargo de Diretor de Escola de turno integral, terá direito a uma convocação de 20 horas semanais, a qual corresponderá ao valor básico inicial relativo à sua titulação, exceto nos casos em que o professor é adido em sistema de permuta, ou quando tiver vínculo de 44 horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.651, de 21.06.2011)
Art. 29-A. (...) (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 2.426, de 04.06.2009)

Cargos
Horário da Escola
Número de alunos
FG
Diretor de Escola de Ensino Fundamental I
44h
Acima de 200
R$ 1.139,17
Diretor de Escola de Ensino Fundamental II
44h
De 101 a 200
813,70
Diretor de Escola de Ensino Fundamental I
22h
De 51 a 100
488,20
Diretor de Escola de Ensino Fundamental I
22h
Até 50
325,47
Vice-Diretor de Escola  
Acima de 200
406,84
Diretor de Escola de Educação Infantil I
44h
Acima de 200
950,00
Diretor de Escola de Educação Infantil I
44h
Dei 01 a 200
650,95
Diretor de Escola de Educação Infantil II
44h
De 51 a 100
488,20
Diretor de Escola de Educação Infantil III
44h
Até 50
325,47

Art. 29-A. Os professores do Quadro do Magistério que ocuparão a função de Direção de Escolas de ensino fundamental e educação infantil na forma de Função Gratificada terão acrescido ao seu vencimento base os valores conforme Tabela abaixo:
(redação original)

Cargos
Número de alunos
FG
Diretor de Escola de Ensino Fundamental I - 44h
Acima de 200
R$ 700,00
Diretor de Escola de Ensino Fundamental II - 44h
De 101 a 200
R$ 500,00
Diretor de Escola de Ensino Fundamental III - 22h
De 51 a 100
R$ 300,00
Diretor de Escola de Ensino Fundamental IV - 22h
Até 50
R$ 200,00
Vice-Diretor de Escola - 22h
Acima de 100
R$ 250,00
Diretor de Escola de Educação Infantil I - 44h
Acima de 100
R$ 400,00
Diretor de Escola de Educação Infantil II - 44h
De 51 a 100
R$ 300,00
Diretor de Escola de Educação Infantil III - 44h
Até 50
R$ 200,00

   § 1º O professor investido na função de Diretor de Escola com mais de cem alunos fica dispensado de lecionar.
   § 2º Em escolas com menos de cem alunos poderá o diretor ser dispensado de lecionar caso as características do aluno, do meio ambiente e das necessidades do ensino assim o exigirem. Nesse caso, o Diretor deixará de perceber a Gratificação por Direção.
   § 3º No caso do Diretor ter vínculo funcional de 44h (quarenta e quatro horas) semanais com o Município a Função Gratificada será de 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado no quadro desse artigo.
TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 30. Considera-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado; e,
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 31. A Contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 32. A contratação de que trata o art. 30, observará as seguintes normas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação será precedida de seleção pública, sendo permitida sua prorrogação se verificada a persistência, da insuficiência de professores.
   III - somente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 32. A contratação de que trata o inciso do art. 30, observará as seguintes normas:
   I - (...)
   II - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério e pedagogo;
   III - somente poderão se contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
(redação original)
Art. 33. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de até vinte e duas horas semanais;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação, consideradas as horas contratadas;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - inscrição no regime geral de previdência social - INSS.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34. Ficam extintos todos os Cargos Efetivos, em Comissão ou Funções Gratificadas específicas do Magistério Público Municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados par esta Lei, de acordo com nível e o tempo de serviço, obedecendo os critérios de promoção a partir da vigência desta Lei.

Art. 35. (Este artigo foi suprimido pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018).

Art. 35. Os professores com formação em curso superior de curta duração ou com estudo adicionais permanecerão em exercício, sendo obrigados a adquirirem a formação legal, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases.
   Parágrafo único. O Município oportunizará, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.
(redação original)
Art. 36. (Este artigo foi suprimido pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018).

Art. 36. O atual profissional da educação concursado e habilitado em curso superior de licenciatura de curta duração ou estudos adicionais, terá assegurado um nível especial e em extinção, excepcionalmente até o final da década da educação, com remuneração básica correspondente a média estabelecida entre o valor pago para os Níveis I e II, conforme dispõe o art. 29, desta Lei.
   Parágrafo único. O professor do nível especial e em extinção ingressará, automaticamente, no Quadro de Carreira do Magistério, na faixa correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e comprovar essa titulação.
(redação original)
Art. 37. (Este artigo foi suprimido pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018).

Art. 37. Ficam ressalvadas, para os professores de curso superior de licenciatura curta a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei. (redação original)
Art. 38. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, conforme a Lei Municipal 1.424 de 1º de outubro de 1993.

Art. 39. Por ocasião do reenquadramento e da aplicação da nova forma remuneratória implantada através desta Lei, os valores pecuniários anteriormente percebidos a título de Classe e Nível e que porventura excedam ao vencimento fixado para o nível em que for enquadrado o servidor, serão transformados em parcela complementar de natureza pessoal, sujeita apenas aos índices oficiais de correção regulares, sendo desta forma respeitados o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade salarial.

Art. 40. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.423 e demais alterações.
Tapera/RS, sexta-feira, 12 de dezembro de 2003; 49º da Criação e 48º da Instalação.

JOSÉ NELSON BALENSIEFER
Prefeito

Registre-se e Publique-se

RAFAEL VIERO
Chefe de Gabinete

SOILI CATARINA PASINATO
Secretária Municipal da Educação, Cultura e Desporto

Certifico que a(o) presente Lei foi publicado no
Mural da Prefeitura no dia 12/12/2003
Retirado em 23/12/2003



ANEXO I


CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ➭ (NR LM 3.304/2018)(Vide LM 3.316/2018)

FORMA DE PROVIMENTO:
Ingresso por concurso público de provas ou de provas e títulos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Educação Infantil ou em Anos Iniciais do Ensino Fundamental, ou curso Normal Superior. Admitida como formação mínima a obtida em nível Médio, na modalidade Normal.

CARGA HORÁRIA: 22h semanais.

ATRIBUIÇÕES:
   1. Docência na Educação Infantil e/ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
      1.1. Participar da elaboração e aplicação da Proposta Pedagógica da escola:
      1.2. Elaborar e cumprir Plano de Trabalho, segundo a Proposta Pedagógica da escola;
      1.3. Zelar pela aprendizagem com qualidade dos alunos, primando pela permanência e bom desempenho dos mesmos;
      1.4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
      1.5. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
      1.6. Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, dos estudos de formação continuada e eventos promovidos pela SMECDL.
      1.7. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
      1.8. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino- aprendizagem;
      1.9. Participar da elaboração de objetivos e metas e/ou planos e a consequente aplicação dos mesmos em consonância com a escola e a SMECDL.

CARGO: PROFESSOR I
FORMA DE PROVIMENTO:
   Ingresso por concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Formação em curso superior de graduação de licenciatura plena, ou curso normal superior. Admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal.
ATRIBUIÇÕES:
   1. Docência na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
      1.1. Participar da elaboração e aplicação da proposta pedagógica da escola:
      1.2. Elaborar e cumprir Plano de Trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
      1.3. Zelar pela aprendizagem com qualidade dos alunos, primando pela permanência e bom desempenho dos mesmos;
      1.4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
      1.5. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
      1.6. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, estudos de formação continuada, eventos promovidos pela SMECD, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
      1.7. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
      1.8. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino aprendizagem;
      1.9. Participar da elaboração de objetivos e metas e/ou planos e a consequente aplicação dos mesmos em consonância com a escola e a SMECD.
(NR LM 2.849/13)
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR I
FORMA DE PROVIMENTO
   Ingresso por concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA:PROVIMENTO
   Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena, ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal.
ATRIBUIÇÕES:
   1. Docência na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental, incluindo, entre outras; as seguintes atribuições:
      1.1. Participar da elaboração e aplicação da proposta pedagógica da escola;
      1.2. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
      1.3. Zelar pela aprendizagem com qualidade dos alunos, primando pela permanência e bom desempenho dos mesmos;
      1.4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
      1.5. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
      1.6. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, estudos de formação continuada, eventos promovidos pela SMECD, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
      1.7. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
      1.8. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino aprendizagem.
      1.9. Participar da elaboração de objetivos e metas e/ou planos e a consequente aplicação dos mesmos em consonância com a escola e a SMECD.
(NR LM 2.180/05)
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR I
FORMA DE PROVIMENTO:
   Ingresso por concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena, ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal.
ATRIBUIÇÕES
   1 - Docência na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
      1.1. Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
      1.2. Elaborar e cumprir Plano de Trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
      1.3. Zelar pela aprendizagem dos alunos;
      1.4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
      1.5. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
      1.6. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
      1.7. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
      1.8. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino aprendizagem.
(redação original)



CARGO: PROFESSOR DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (NR LM 3.304/2018)

FORMA DE PROVIMENTO:
Ingresso por concurso público de provas ou de provas e títulos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Licenciatura Plena na área do conhecimento de atuação, nos termos da legislação vigente.

CARGA HORÁRIA: 22h semanais.

ATRIBUIÇÕES:
   1. Docência nos Anos Finais do Ensino Fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
      1.1. Participar da elaboração e aplicação da Proposta Pedagógica da escola;
      1.2. Elaborar e cumprir Plano de Trabalho, segundo a Proposta Pedagógica da escola;
      1.3. Zelar pela aprendizagem com qualidade dos alunos, primando pela permanência e bom desempenho dos mesmos;
      1.4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
      1.5. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
      1.6. Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, dos estudos de formação continuada e de eventos promovidos pela SMECDL;
      1.7. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
      1.8. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem;
      1.9. Participar da elaboração de objetivos e metas e/ou planos e a consequente aplicação dos mesmos em consonância com a escola e a SMECDL.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR II
FORMA DE PROVIMENTO:
   Ingresso por concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
ATRIBUIÇÕES:
   1. Docência nos anos finais do ensino fundamental incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
      1.1. Participar da elaboração e aplicação da proposta pedagógica da escola;
      1.2. Elaborar e cumprir Plano de Trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
      1.3. Zelar pela aprendizagem com qualidade dos alunos, primando pela permanência e bom desempenho dos mesmos;
      1.4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
      1.5. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
      1.6. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, estudos de formação continuada, eventos promovidos pela SMECD e à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
      1.7. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
      1.8. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem;
      1.9. Participar da elaboração de objetivos e metas e/ou planos e a consequente aplicação dos mesmos em consonância com a escola e a SMECD.
(NR LM 2.180/05)
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR II
FORMA DE PROVIMENTO:
   Ingresso por concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
ATRIBUIÇÕES:
   1. Docência nos anos finais do ensino fundamental incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
      1.1. Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
      1.2. Elaborar e cumprir Plano de Trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
      1.3. Zelar pela aprendizagem dos alunos;
      1.4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
      1.5. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
      1.6. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
      1.7. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
      1.8. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.
(redação original)



CARGO: PEDAGOGO/ SUPERVISOR (NR LM 3.304/2018)

FORMA DE PROVIMENTO:
Ingresso por concurso público de provas ou de provas e títulos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou Pós-graduação em supervisão escolar, para atuar nas funções de apoio técnico-administrativo-pedagógico, com dois anos, no mínimo, de regência de classe.

CARGA HORÁRIA: 44h ou 22h semanais.

ATRIBUIÇÕES:
   1. Atividades de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica, voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
      1.1. Coordenar a elaboração e a execução da Proposta Pedagógica da escola;
      1.2. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;
      1.3. Velar pelo cumprimento dos dias letivos estabelecidos;
      1.4. Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
      1.5. Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
      1.6. Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
      1.7. Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica da escola;
      1.8. Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
      1.9. Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema, rede de ensino ou da escola;
      1.10. Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema, rede de ensino e da escola, em relação aos aspectos pedagógicos;
      1.11. Redefinir metodologias que atendam melhor às necessidades didáticas dos alunos;
      1.12. Socializar o saber docente;
      1.13. Coordenar o processo de planejamento, implementação e avaliação curriculares (horizontal e vertical);
      1.14. Acompanhar o professor com subsídios e assessoramento para desenvolver MODOS DE PENSAR de acordo com o Marco Referencial da escola;
      1.15. Confrontar, através do processo de investigação-ação, o seu conhecimento anterior sobre planejamento, metodologias e técnicas com os resultados sociais que eles produzem;
      1.16. Elaborar, implementar e avaliar PROJETOS de caráter técnico-pedagógico, em coparticipação com os demais elementos envolvidos no processo, tomando por base o diagnóstico das necessidades da escola;
      1.17. Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, de estudos de formação continuada e eventos promovidos pela SMECDL;
      1.18. ORIENTAR os professores quanto aos planos de ensino, recuperação, estudos para alunos transferidos, metodologias de ensino, recursos didáticos, sistemas de avaliação e outros.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDAGOGO ORIENTADOR
FORMA DE PROVIMENTO: Ingresso por concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Formação em curso superior de graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica.
ATRIBUIÇÕES: O Orientador Educacional é o elemento, com titulação específica, registrado no órgão competente do MEC, que decide, coordena e controla as atividades do Serviço. Ao responsável pelo Serviço de Orientação Educacional compete:
   a) participar da elaboração do Plano Político Pedagógico da Escola;
   b) decidir sobre a programação das atividades do Serviço, visando a integração de todos os elementos da Escola;
   c) elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Projeto Político-Pedagógico da Escola;
   d) desenvolver suas atividades sob a orientação da SMECD;
   e) colaborar na obtenção de clima favorável ao entrosamento dos alunos, professores e demais pessoas da Escola, com vistas ao ajustamento e integração de todos;
   f) participar do processo de integração Escola-Família-Comunidade;
   g) preparar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades dos Conselheiros de Turma para atuação junto aos alunos, através de reuniões semanais;
   h) orientar os professores na tarefa de sondagem de interesse e aptidões dos alunos;
   i) investigar causas de comportamento divergente, individual ou grupal oferecendo alternativas de solução;
   j) oportunizar intercâmbio de informações sobre os alunos, em função de objetivos propostos, quando necessário;
   k) manter contato direto com o Serviço de Supervis com vistas à melhoria do rendimento escolar;
   l) propiciar condições favoráveis, necessárias ao bom desempenho da ação docente;
   m) assinar expedientes, indicando seu número de registro no MEC;
   n) realizar o aconselhamento vocacional em cooperação com os professores, com a família e com a comunidade;
   o) atuar junto à turma orientando-as nas escolhas de seus líderes, atribuindo-lhes funções e acompanhando sua atuação;
   p) assistir os alunos, encaminhando a especialistas os carentes de tratamento especial;
   q) orientar o Grêmio Estudantil e colaborar com as demais instituições escolares;
   r) manter atualizada a documentação do Serviço;
   s) colaborar com a Direção no processo de mediação entre a Escola e Comunidade em que se insere;
   t) apresentar relatórios periódicos à Direção, das atividades desenvolvidas pelo Serviço;
   u) integrar a Coordenação Geral dos Conselhos de Classe;
   v) oferecer sugestões alternativas de ajustamento para o Projeto Político Pedagógico da Escola; proceder à avaliação interna do Serviço;
   w) participar da Avaliação do Projeto Político Pedagógico da Escola.
(AC LM 2.180/05)



CARGO: SECRETÁRIO DE ESCOLA
FAIXA: IV
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar tarefas próprias de Secretarias de estabelecimentos de ensino; superintender os serviços de Secretarias de estabelecimentos de ensino, de acordo com a orientação do Diretor; manter atualizado os assentamentos referentes ao corpo docente; manter cadastro dos alunos; manter em dia a escrituração escolar do estabelecimento; organizar e manter atualizados prontuários de legislação referente ao ensino; prestar informações e fornecer dados referentes ao ensino às autoridades escolares; receber taxas e demais emolumentos pagos pelos alunos, escriturando as importâncias recebidas extrair certidões; escriturar os livros, fichas e demais documentos que se refiram às notas e médias dos alunos, efetuando em época hábil os cálculos de apuração dos resultados finais; e executar outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
   c) Idade: Maior de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais.
(AC LM 2.180/05)



CARGO: EDUCADOR ESPECIAL (NR LM 3.304/2018)

FORMA DE PROVIMENTO:
Ingresso por concurso público de provas ou de provas e títulos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Licenciatura Plena em Educação Especial.

CARGA HORÁRIA: 20h semanais.

ATRIBUIÇÕES:
   1. Avaliar e atender alunos da Rede Municipal de Ensino com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos, cujas dificuldades sejam empecilhos para seu desenvolvimento escolar pleno, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
      1.1. Organizar os atendimentos de Educação Especial conforme avaliações realizadas;
      1.2. Elaborar um Plano de Trabalho individualizado e encaminhar, quando necessário, os alunos aos profissionais da área de saúde;
      1.3. Organizar subsídios para os pais e professores com orientações acerca dos estímulos a serem oferecidos e das diferentes possibilidades de aprendizagem, levando em consideração cada caso;
      1.4. Realizar junto à equipe escolar um trabalho voltado à inclusão, buscando conscientizar a comunidade, os pais e os próprios alunos da importância de aceitar as diferenças e respeitar as limitações de cada um;
      1.5. Auxiliar na construção do PPP (Projeto Político-Pedagógico) da escola, colaborando com a temática da Educação Especial; executar tarefas afins;
      1.6. Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, dos estudos de formação continuada e eventos promovidos pela SMECDL.
Outras: O exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à noite, domingos e feriados.

CARGO: EDUCADOR ESPECIAL
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: II
SÍNTESE DOS DEVERES: Avaliar e atender alunos da rede municipal de ensino com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos, cujas dificuldades sejam empecilhos para seu desenvolvimento escolar pleno. Organizar os atendimentos de educação especial conforme avaliações realizadas. Elaborar um Plano de Trabalho individualizado e encaminhar, quando necessário, os alunos aos profissionais da área de saúde. Organizar subsídios para os pais e professores com orientações acerca dos estímulos a serem oferecidos e das diferentes possibilidades de aprendizagem, levando em consideração cada caso. Realizar junto à equipe escolar um trabalho voltado à inclusão, buscando conscientizar a comunidade, os pais e os próprios alunos da importância em aceitar as diferenças e respeitar as limitações de cada um. Auxiliar na construção do PPP (Projeto Político Pedagógico) da escola, colaborando com a temática da Educação Especial; executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Licenciatura Plena em Educação Especial;
   c) Idade: Maior de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Horário: carga horária semanal de 20 horas;
   Outras: O exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
(AC) (cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.047, de 16.12.2014)



ANEXO II
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE DIRETOR, VICE-DIRETOR E SUPERVISOR DE ESCOLA - DCA
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)

FUNÇÃO: DIRETOR DE ESCOLA - DCA

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ser professor da rede municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, graduado. O exercício da função de Diretor suspende temporariamente o estágio probatório.

CARGA HORÁRIA: 42 ou 44 horas.

ATRIBUIÇÕES:
   1. Representar a escola na comunidade;
   2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da escola, a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal;
   3. Coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da Proposta Político-Pedagógica da escola;
   4. Coordenar a implantação da Proposta Político-Pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
   5. Organizar o quadro de recursos humanos da escola, com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos;
   6. Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola;
   7. Atentar pelo cumprimento do trabalho de cada docente;
   8. Divulgar para a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
   9. Apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria;
   10. Manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação;
   11. Assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da Educação;
   12. Oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais;
   13. Articular o trabalho da escola com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
   14. Avaliar o desempenho dos professores, sob sua direção.



FUNÇÃO: VICE-DIRETOR DE ESCOLA - DCA

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ser professor da rede municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, graduado. O exercício da função de Vice-Diretor suspende temporariamente o estágio probatório.

CARGA HORÁRIA: 22h semanais.

ATRIBUIÇÕES:

   1. Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e com a Proposta Político-Pedagógica;
   2. Responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções;
   3. Substituir o(a) diretor(a) da escola nos seus impedimentos legais;
   4. Representar o(a) diretor(a) na sua ausência;
   5. Executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção;
   6. Participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.



FUNÇÃO: SUPERVISOR - DCA

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ser professor da rede municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, graduado. O exercício da função de supervisor suspende temporariamente o estágio probatório.

CARGA HORÁRIA: 22h semanais.

ATRIBUIÇÕES:
   1. Atividades de suporte pedagógico à docência, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
      1.1. Trabalhar de forma articulada com a direção e vice-direção da escola;
      1.2. Coordenar as questões pedagógicas no turno em que desempenhar suas funções;
      1.3. Coordenar, no âmbito da escola, a elaboração e a execução do Regimento Escolar, da Proposta Político-Pedagógica, dos Planos de Estudo e dos Planos de Trabalho;
      1.4. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidos;
      1.5. Subsidiar o planejamento do professor, assegurando a qualidade do processo de ensino-aprendizagem;
      1.6. Acompanhar a aprendizagem dos alunos, subsidiando a avaliação diagnóstica e processual, bem como a recuperação paralela, para garantir a aprendizagem de todos;
      1.7. Promover ações para articular o trabalho da escola com as famílias e a comunidade;
      1.8. Garantir o trabalho em rede entre o professor da sala de aula regular, o Educador Especial e os demais profissionais (psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo...), efetivando a inclusão e o sucesso escolar de todos os alunos;
      1.9. Diagnosticar as principais demandas pedagógicas da escola e participar da elaboração e execução do Plano de Ação da escola;
      1.10. Planejar e coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional dos professores e Auxiliares de Ensino, dentre elas, as reuniões de estudo e as horas-atividade;
      1.11. Participar do planejamento e da realização das reuniões com pais, oportunizando o conhecimento da Proposta Política-Pedagógica da escola e o acompanhamento da frequência e da aprendizagem dos alunos;
      1.12. Participar da formação pedagógica promovida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e propiciar condições para a participação dos demais profissionais da educação;
      1.13. Coordenar, no âmbito da escola, a realização de avaliações externas, acompanhar seus resultados e planejar ações para garantir a aprendizagem de todos os alunos;
      1.14. Trabalhar de forma articulada com a equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, participando de reuniões e realizando um trabalho em rede com as demais escolas municipais.
      1.15. Participar da organização dos eventos da escola, garantindo sua articulação com a Proposta Político-Pedagógica da escola;
      1.16. Acompanhar e subsidiar o planejamento e a execução de projetos e de outras atividades educacionais (culturais, artísticas, esportivas), pelos professores;
      1.17. Garantir o estudo e a reflexão sobre aspectos teóricos e práticos da Proposta Político-Pedagógica;
      1.18. Socializar o saber docente;
      1.19. Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, de estudos de formação continuada e eventos promovidos pela SMECDL;
      1.20. Orientar os professores quanto aos planos de ensino, recuperação, estudos para alunos transferidos, metodologias de ensino, recursos didáticos, sistema de avaliação e outros.

ANEXO II
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA - DCA

ATRIBUIÇÕES:
   Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; atentar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo, com graduação, contando com pelo menos dois anos de exercício na docência, após o estágio probatório.
(redação original)



ANEXO III
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE VICE-DIRETOR DE ESCOLA
(Este Anexo foi suprimido pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)



ANEXO III
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE VICE-DIRETOR DE ESCOLA

ATRIBUIÇÕES:
   Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Ser professor ocupante de Cargo de Provimento Efetivo, com graduação, contando com pelo menos dois anos de exercício na docência, após o estágio probatório.
(redação original)



ANEXO IV
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PEDAGOGO
(Este Anexo foi suprimido pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)



ANEXO IV
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:
   1. Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
      1.1 Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;
      1.2 Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;
      1.3 Velar pelo cumprimento dos dias letivos estabelecidos;
      1.4 Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
      1.5 Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
      1.6 Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
      1.7 Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
      1.8 Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
      1.9 Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola;
      1.10 Elaborar, acompanhar e avaliar os planos,programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos;
      1.11 Redefinir metodologias que atendam melhor a clientela;
      1.12 Socializar o saber docente;
      1.13 Coordenar o processo de planejamento, implementação e avaliação curriculares (horizontal e vertical);
      1.14 Acompanhar o professor com subsídios e assessoramento para desenvolver MODOS DE PENSAR de acordo com o Marco Referencial da Escola;
      1.15 Confrontar, através do processo investigação-ação, o seu conhecimento anterior sobre planejamento, metodologias e técnicas com os resultados sociais que eles produzem;
      1.16 Elaborar, implementar e avaliar PROJETOS de caráter técnico-pedagógico, em coparticipação com os demais elementos envolvidos no processo, tomando por base o diagnóstico das necessidades da escola;
   ORIENTAR professores quanto:planos de ensino,recuperação, estudos para alunos transferidos, metodologias de ensino, recursos didáticos, sistemas de avaliação e outros.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   Graduação e/ou pós-graduação, ambas em supervisão escolar, para atuar nas funções de apoio técnico-administrativo-pedagógico, com dois anos de regência de classe.
(redação original)



ANEXO V
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ORIENTADOR
(Este Anexo foi suprimido pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.304, de 07.02.2018)



ANEXO V
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ORIENTADOR

ATRIBUIÇÕES
   - O Orientador Educacional é o elemento, com titulação específica, registrado no Órgão competente do MEC, que decide, coordena e controla as atividades do Serviço.
   - Ao responsável pelo Serviço de Orientação Educacional compete:
      a) participar da elaboração do Plano Político Pedagógico da Escola;
      b) decidir sobre a programação das atividades do Serviço,visando à integração de todos os elementos da Escola;
      c) elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Projeto Político Pedagógico da Escola;
      d) desenvolver suas atividades sob a orientação da SMECD;
      e) colaborar na obtenção de clima favorável ao entrosamento dos alunos, professores e demais pessoas da Escola, com vistas ao ajustamento e integração de todos;
      f) participar do processo de integração Escola-Família-Comunidade;
      g) preparar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades dos Conselheiros de Turma para atuação junto aos alunos, através de reuniões semanais;
      h) orientar os professores na tarefa de sondagem de interesse e aptidões dos alunos;
      i) investigar causas de comportamento divergente, individual ou grupal, oferecendo alternativas de solução;
      j) oportunizar intercâmbio de informações sobre os alunos, em função de objetivos propostos, quando necessário;
      k) manter contato direto com o Serviço de Supervisão Escolar, reunindo esforços com vistas à melhoria do rendimento escolar;
      l) propiciar condições favoráveis, necessárias ao bom desempenho da ação docente;
      m) assinar expedientes, indicando seu número de registro no MEC;
      n) realizar o aconselhamento vocacional em cooperação com os professores, com a família e com a comunidade;
      o) atuar junto à turma orientando-as nas escolhas de seus líderes, atribuindo-lhes funções e acompanhando sua atuação;
      p) assistir os alunos, encaminhando a especialistas os carentes de tratamento especial;
      q) orientar o Grêmio Estudantil e colaborar com as demais instituições escolares;
      r) manter atualizada a documentação do Serviço;
      s) colaborar com a Direção no processo de mediação entre a Escola e Comunidade em que se insere;
      t) apresentar relatórios periódicos à Direção, das atividades desenvolvidas pelo Serviço;
      u) integrar a Coordenação Geral dos Conselhos de Classe;
      v) oferecer sugestões alternativas de ajustamento para o Projeto Político Pedagógico da Escola;
      w) proceder à avaliação interna do Serviço;
      x) participar da Avaliação do Projeto Político Pedagógico da Escola.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   Formação em curso superior de graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica.
(redação original)



TABELA DE PAGAMENTO E EVOLUÇÃO DOS CARGOS

CARGOS
F
BÁSICO
ANTERIOR
SUBFAIXAS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
Magistério
I
 
360,00
378,00
396,90
416,75
437,58
459,46
482,43
506,56
531,88
Plena
II
 
500,00
525,00
551,25
578,81
607,75
638,14
670,05
703,55
738,73
Pós Graduação
III
 
540,00
567,00
595,35
625,12
656,37
689,19
723,65
759,83
797,83
 
 
 
                 
 
 
 
                 
Extinção
Esp.
 
455,00
477,75
501,64
526,72
553,06
580,71
609,74
640,23
672,24
 
 
 
                 
 
 
 
                 
Pedagogo/Plena 44h
II
 
1.160,00
1.218,00
1.278,90
1.342,85
1.409,99
1.480,49
1.554,51
1.632,24
1.713,85
Pedagogo/Pós Grad. 44h
III
 
1.252,80
1.315,44
1.381,21
1.450,27
1.522,79
1.598,93
1.678,87
1.762,82
1.850,96
Pedagogo/Plena 22h
II
 
580,00
609,00
639,45
671,42
704,99
740,24
777,26
816,12
856,92
Pedagogo/Pós Grad. 22h
III
 
626,40
657,72
690,61
725,14
761,39
799,46
839,44
881,41
925,48


Nota: (Este texto não substitui o original)








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