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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 01/10/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TAPERA/RS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.071, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 01/10/1993
REGULAMENTA O QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO REGIDOS PELA CLT, ESTABELECE O QUADRO DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 15/09/1998
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.421/93 DE 1º DE OUTUBRO DE 1993, NOS CARGOS DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.071, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 08/12/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.421/93- DE 1º DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.071, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 04/05/1999
ALTERA ARTIGO 19 E ARTIGO 23 DA LEI 1.421/93 DE 1º DE OUTUBRO DE 1993, NA DENOMINAÇÃO DE CARGOS, NÚMERO DE VAGAS, E REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.071, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 08/06/1999
ACRESCENTA CARGO NO ARTIGO 25 DA LEI 1.421/93 DE 1º DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.071, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 03/08/1999
ALTERA ARTIGOS 3º E 23 DA LEI Nº 1 421/93 DE 1º DE OUTUBRO DE 1993. ACRESCENTA CARGOS, ALTERA PADRÕES, ATRIBUIÇÕES E NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.071, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.802, DE 31/08/1999
ALTERA ARTIGOS 19 E 23 DA LEI Nº 1.421/93 DE 1º DE OUTUBRO DE 1993, ACRESCENTA CARGO, ALTERA PADRÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.071, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.964, DE 28/05/2002
EXTINGUE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.071, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 18/12/2002
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1421, DE 1º DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.071, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.019, DE 30/12/2002
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 2004, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.071, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 20/04/2004
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 25/05/2004
ALTERA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, CRIA A DIVISÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 10/08/2004
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 20/07/2005
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 2.071/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 01/08/2005
CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.190, DE 09/08/2005
CRIA CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.388, de 08.01.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.230, DE 30/05/2006
INCLUI NAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS, A AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.233, DE 28/06/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.236, DE 28/06/2006
CRIA VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.237, DE 28/06/2006
INCLUI NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.238, DE 28/06/2006
INCLUI NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TESOUREIRO MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.240, DE 15/08/2006
CRIA VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 10/10/2006
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.071, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 12/06/2007
ALTERA VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 17/07/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA. ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.288, DE 13/08/2007
INCLUI NAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS, A AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.308, DE 04/12/2007
CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 18/12/2007
CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.323, DE 08/04/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.325, DE 14/04/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DA SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.333, DE 28/05/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.338, DE 24/06/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 29/07/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.350, DE 19/08/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 26/08/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS DE AGENTES DE TRÂNSITO E SINISTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 09/09/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 16/09/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.359, DE 07/10/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 08/01/2009
CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 08/01/2009
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.393, DE 04/02/2009
CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE NA LEI MUNICIPAL 2.071/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 04/02/2009
EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 07/04/2009
CRIA CARGO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.417, DE 14/04/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.420, DE 28/04/2009
CRIA CARGO DE ASSESSOR DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.436, DE 23/06/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEPORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.437, DE 23/06/2009
CRIA CARGO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.071/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 14/07/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.444, DE 29/07/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LASER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.448, DE 25/08/2009
CRIA CARGO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 04/09/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.452, DE 04/09/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.458, DE 27/10/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. CULTURA E DESPORTO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.477, DE 30/12/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.522, DE 05/05/2010
CRIA CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.554, DE 24/08/2010
MAJORA VENCIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.597, DE 13/01/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 03/03/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.622, DE 12/04/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.633, DE 16/05/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.638, DE 25/05/2011
CRIA VAGA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 09/08/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.668, DE 23/08/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.669, DE 06/09/2011
CRIA VAGA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.670, DE 06/09/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.676, DE 23/09/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.687, DE 18/11/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.688, DE 18/11/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.689, DE 18/11/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.723, DE 08/03/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LASER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.724, DE 08/03/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.725, DE 08/03/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.732, DE 13/03/2012
CONCEDE REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.855, de 19.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.733, DE 13/03/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.750, DE 28/03/2012
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL QUE ATUAM NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.760, DE 24/04/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.764, DE 08/05/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.767, DE 15/05/2012
CRIA VAGA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TAPERA - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.770, DE 05/06/2012
CRIA VAGA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TAPERA-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.781, DE 10/07/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.782, DE 10/07/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.787, DE 24/07/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.791, DE 07/08/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.798, DE 18/09/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.827, DE 15/01/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.828, DE 15/01/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.829, DE 15/01/2013
CRIA CARGO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.837, DE 05/03/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER CONVENIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.850, DE 05/03/2013
CRIA CARGO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.856, DE 19/03/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA. DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.861, DE 02/04/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.863, DE 17/04/2013
CRIA VAGA EM CARGO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.873, DE 30/04/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CULTURA DESPORTO E LAZER. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.881, DE 04/06/2013
ALTERA VENCIMENTOS, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.071/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.882, DE 04/06/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA NO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.885, DE 19/06/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.887, DE 19/06/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.889, DE 25/06/2013
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 3.202/2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.899, DE 13/08/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.900, DE 13/08/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.907, DE 03/09/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.912, DE 01/10/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.940, DE 17/12/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.948, DE 23/12/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 06/02/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.956, DE 06/02/2014
CRIA VAGA EM CARGO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.980, DE 25/03/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.981, DE 01/04/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.985, DE 30/04/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.991, DE 20/05/2014
ALTERA VENCIMENTO BÁSICO DE CARGO EFETIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.071/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 04/06/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.998, DE 04/06/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.000, DE 10/06/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM MOTORISTA, POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.041, DE 02/12/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE JARDINEIRO POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.048, DE 30/12/2014
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.059, DE 19/02/2015
CRIA VAGA EM CARGO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.060, DE 19/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.068, DE 19/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.073, DE 03/03/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.083, DE 07/04/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.084, DE 07/04/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, PARA. ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.086, DE 07/04/2015
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.092, DE 22/04/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTOS LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.100, DE 19/05/2015
CRIA VAGA EM CARGO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.101, DE 27/05/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.109, DE 07/07/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.113, DE 21/07/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.121, DE 11/08/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.122, DE 11/08/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.123, DE 18/08/2015
CRIA VAGA EM CARGO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.126, DE 09/09/2015
RETIFICA LEI 3.048/2014 E LEI 3.123/215 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.166, DE 08/03/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.172, DE 29/03/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.173, DE 29/03/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.183, DE 24/05/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.200, DE 13/10/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 13/12/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO, POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.214, DE 08/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.215, DE 08/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.216, DE 08/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.217, DE 08/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.231, DE 28/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.233, DE 28/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.234, DE 04/04/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.239, DE 09/05/2017
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.246, DE 14/06/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.247, DE 14/06/2017
CRIA VAGA DE AUXILIAR DE AÇÃO SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.256, DE 25/07/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.273, DE 12/09/2017
CRIA O CARGO DE ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.278, DE 03/10/2017
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.284, DE 24/10/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.286, DE 07/11/2017
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.292, DE 19/12/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.294, DE 27/12/2017
CRIA VAGA DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.303, DE 07/02/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.313, DE 20/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.326, DE 10/04/2018
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.327, DE 10/04/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.337, DE 05/06/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.340, DE 12/06/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.362, DE 04/09/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.363, DE 04/09/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.364, DE 18/09/2018
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.071, DE 12/12/2003
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapera, no Estado do Rio Grande do Sul, o Excelentíssimo Senhor JOSÉ NELSON BALENSIEFER, no uso das atribuições que são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo disposto, no art. 67, I, da Lei Orgânica Municipal, depois de obter a permissão da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, no âmbito da Administração Pública Municipal o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, bem como os cargos, funções e atribuições, remuneração e outros pertinentes, de acordo com a legislação própria.
   Parágrafo único. A presente Lei aplica-se a todos os servidores efetivos concursados e integrantes do Quadro de Direção, Chefia e Assessoramento - DCA.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público, com denominação própria, número certo e retribuição pecuniária, vinculado a um nível e faixa de remuneração;
   II - Nível: o conjunto de cargos agrupados e classificados segundo similaridades quanto à escolaridade, especialização, capacitação e aptidões específicas;
   III - Função: o conjunto de atividades iguais ou semelhantes desempenhadas por um ou mais servidores;
   IV - Faixa de Vencimento: a atribuição de valor pecuniário para cada cargo;
   V - Subfaixa de Vencimento: a atribuição de valor pecuniário para cada cargo estabelecida segundo os critérios de cada Faixa, subdivididos em 10 (dez) subfaixa, nos termos da Tabela anexa, integrante desta Lei;
   VI - Promoção: a passagem de servidor de uma sub-faixa para seguinte, segundo os critérios de escolaridade e merecimento, previstos nesta Lei e Anexos;
   VII - DCA: Funções de Confiança de que trata o inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal, cuja denominação no Município será de DCA - Direção, Chefia e Assessoramento, que se destina às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
   VIII - CC: Cargo em Comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
   Parágrafo único. Os ocupantes de DCA pressupõem dedicação exclusiva e serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos, sendo remuneradas exclusivamente através de subsídio fixado em parcela única.

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º O Quadro de Servidores Municipais está disposto da seguinte forma:
   I - Nível Básico (NB), com quatro faixas de vencimento;
   II - Nível Médio (NM), com cinco faixas de vencimento;
   III - Nível Superior (NS), com três faixas de Vencimento;
   IV - Os Servidores do Quadro Efetivo em Extinção serão dispostos em cinco faixas de vencimento, na forma desta Lei;
   V - Os Servidores do Quadro Celetista em Extinção serão dispostos na forma da Lei Municipal 1.424/93.

Art. 4º Não estão incluídos na remuneração as verbas de natureza indenizatória, em razão do caráter de reposição.

Art. 5º O recrutamento dos servidores para os Cargos Efetivos ocorrerá sempre na fase inicial de cada nível e faixa de vencimento respectiva.

Art. 6º Os atuais ocupantes de Cargos Efetivos na Administração Municipal, quando da publicação desta Lei, serão enquadrados na subfaixa de acordo com o seu tempo de serviço.
   § 1º A partir da vigência desta Lei inicia-se a contagem do tempo de serviço para fins de nova Promoção.
   § 2º Os anuênios adquiridos até a promulgação da presente Lei estarão incorporados ao vencimento básico do servidor ativo, inativo e dos pensionistas, de acordo com o enquadramento na faixa e subfaixa de vencimento.
   § 3º Os demais valores decorrentes da incorporação serão pagos em parcela complementar de natureza pessoal, mantida a correção pelos índices de reajustamento geral da remuneração.

Art. 6º A Promoção do servidor dar-se-á a cada três anos em cada uma das dez subfaixas.
   § 1º A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante passagem do servidor de uma determinada subfaixa para a imediatamente superior.
   § 2º Cada categoria funcional terá dez sub-faixas, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J.
   § 3º Cada cargo se situa dentro da categoria funcional inicialmente na subfaixa "A" e a ela retorna quando vago.
   § 4º As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada subfaixa e ao de merecimento conforme o apurado pela Comissão de Avaliação.

Art. 7º A Promoção resultará em mudança no valor pecuniário recebido em 5% (cinco por cento), dentro da faixa respectiva, utilizando-se para tanto as subfaixas de vencimento.
   § 1º Haverá promoção por escolaridade quando da conclusão do ensino fundamental ou ensino médio, desde que a referida formação seja um complemento e não aquela exigida pelo cargo que ocupa, obtida em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação.
   § 2º A previsão do parágrafo anterior poderá ser estendida ao servidor que fizer graduação e pós-graduação, sendo esta reconhecida pelo MEC, ou curso de extensão com carga horária mínima de 360 horas, para ambos os casos, desde que vinculadas à área de atuação específica do servidor pela qual prestara concurso e com aproveitamento pela Administração Municipal.
   § 3º A apresentação de qualquer certificado de conclusão previstos nos parágrafos anteriores implicará no reajuste de 10% (dez por cento) sobre vencimento da subfaixa onde estiver enquadrado, desde que requerido e acompanhado de parecer favorável da Comissão de Avaliação. Em caso de deferimento, a incidência do reajuste dar-se-á no mês seguinte ao pedido.

Art. 8º Os avanços nas subfaixas acontecerão quando das Promoções por Merecimento, avaliada pela Comissão de Avaliação e por escolaridade.

Art. 9º A Promoção por Merecimento obedecerá aos preceitos da legislação que rege a Comissão de Avaliação e do Servidor Público de Tapera, dentro de critérios técnicos de acompanhamento e resultado anual das ações.
   § 1º Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada laboral, injustificados.
   § 2º Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 10. Os servidores municipais terão reajustes no vencimento mediante Promoção e por Revisão Anual, definidos em Lei.
   Parágrafo único. O Quadro de CC/DCA terá reajuste vinculado unicamente à revisão geral anual dos servidores, utilizando-se o mesmo índice e data, salvo alterações específicas em Lei.

Art. 11. O Quadro Geral de Cargos Efetivos de Tapera com a previsão dos níveis e número de vagas por cargos obedece a seguinte Relação:

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

CARGO
NÍVEL
Nº DE CARGOS
NÍVEL SUPERIOR
Arquiteto
NS
01
(AC LM 2.187/2005)
Assistente Social
NS
03 (NR)
(nº de cargos modificado de 02 para 03 pela LM 2.945/2013)
Contador
NS
01
(AC LM 3.286/2017)
Educador Físico (40h)
NS
01
(AC LM 3.048/2014)
Educador Físico (20h)
NS
01
(AC LM 3.048/2014)
Enfermeiro
NS
04
Engenheiro Civil
NS
01
Farmacêutico
NS
01
(AC LM 2.945/2013)
Fisioterapeuta
NS
02
Fonoaudiólogo
NS
01
(AC LM 2.187/2005)
Inspetor Tributário
NS
01
(AC LM 2.309/2007)
Médico
NS
05 (NR)
(nº de cargos modificado de 03 para 05 pela LM 2.308/2007)
Médico Ginecologista/Obstetra
NS
01
(AC LM 2.945/2013)
Médico Veterinário
NS
01
(AC LM 2.945/2013)
Nutricionista
NS
01
(AC LM 2.187/2005)
Odontólogo
NS
04 (NR)
(nº de cargos modificado de 03 para 04 pela LM 2.187/2005)
Psicólogo
NS
04 (NR)
(nº de cargos modificado de 02:
      • para 03 pela LM 2.187/2005;
      • para 04, pela LM 2.448/2009)
Téc. de Nível Superior na Área Social
NS
01
(AC LM 2.187/2005)
NÍVEL MÉDIO
Agentes de Trânsito e Sinistros
NM
08 (NR)
(AC LM 2.351/2008)
(nº de cargos anteriormente era 06, foi alterado:
      • para 07, pela LM 3.123/2015;
      • para 08, pela LM 3.286/2017)
Atendente
NM
03 
(AC LM 2.309/2007)
Assistente Administrativo
NM
13 (NR)
(nº de cargos modificado de 06:
      • para 08, pela LM 2.309/2007;
      • para 10, pela LM 2.579/2010;
      • para 11, pela LM 2.638/2011;
      • para 13, pela LM 2.669/2011)
Auxiliar de Administração
NM
15 (NR)
(nº de cargos anteriormente era 10, foi alterado:
      • para 11, pela LM 2.863/2013;
      • para 12, pela LM 3.086/2015;
      • para 13, pela LM 3.239/2017;
      • para 14, pela LM 3.294/2017;
      • para 15, pela LM 3.316/2018)
Auxiliar de Ação Social
NM
04 (NR)
(AC LM 2.187/2005)
(nº de cargos anteriormente era 01, foi alterado:
      • para 03, pela LM 2.309/2007;
      • para 04, pela LM 3.286/2017)
Auxiliar de Ensino
NM
31 (NR)
(o nº de cargos anteriormente era 24, foi alterado:
      • para 26, pela LM 2.850/13;
      • para 29, pela LM 2.956/14;
      • para 30, pela LM 3.059/15;
      • para 31, pela LM 3.364/18)
Auxiliar de Serviço de Saúde
NM (NR)
12 (NR)
(nível modificado de NB para NM, pela LM 2.179/2005),
(o nº de cargos anteriormente era 05, foi alterado:
      • para 11, pela LM 2.187/05;
      • para 12, pela LM 3.100/15)
Desenhista
NM
01 
(AC LM 2.187/2005)
Fiscal Municipal
NM
05 (NR)
(nº de cargos modificado de 03 para 05 pela LM 2.236/2006)
Instrutor de Informática
NM
01
(AC LM 3.048/2014)
Técnico
NM
01
Técnico de Enfermagem
NM
09 (NR)
(nº de cargos modificado de 06 para 09 pela LM 2.187/2005)
Técnico em Contabilidade
NM
01
(AC LM 2.187/2005)
Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho
NM
01
(AC LM 3.387/2018)
Tesoureiro
NM
02 (NR)
(nº de cargos modificado de 01 para 02 pela LM 2.416/2009)
Visitador
NM
03 (NR)
(AC LM 2.559/2010)
(nº de cargos modificado de 03 para 04 pela LM 2.945/2013)
NÍVEL BÁSICO
Agente Comunitário de Saúde
NB
26 (NR)
(AC LM 2.275/2007)
(nº de cargos modificado de 24 para 26 pela LM 2.672/2011)
Agente de Combate a Endemias
NB
05 (NR)
(AC LM 2.672/2011)
(nº de cargos modificado de 01 para 05, pela LM 3.278/2017)
Artífice
NB
11 (NR)
(nº de cargos modificado de 05 para 11 pela LM 2.187/2005)
Auxiliar de Serviço Gerais
NB
39 (NR)
(AC LM 2.179/2005)
(nº de cargos modificado de 20:
      • para 25, pela LM 2.187/2005;
      • para 31, pela LM 2.240/2006;
      • para 39, pela LM 2.309/2007)
Contínuo
NB
01
(AC LM 2.309/2007)
Eletricista
NB
01
(AC LM 2.187/2005)
Jardineiro
NB
03
(AC LM 2.187/2005)
Mecânico
NB
01
Merendeira
NB
11 (NR)
(AC LM 2.179/2005)
(nº de cargos modificado de 01:
      • para 09 pela LM 2.187/2005;
      • para 11, pela LM 2.309/2007)
Motorista
NB
15 (NR)
(nº de cargos anteriormente era 11, foi alterado:
      • para 12, pela LM 2.187/2005;
      • para 13, pela LM 3.048/2014;
      • para 14, pela LM 3.286/2017;
      • para 15, pela LM 3.326/2018)
Operador de Máquina
NB
10 (NR)
(nº de cargos modificado de 08 para 10, pela LM 2.309/2007)
Recepcionista
NB
03 (NR)
(AC LM 2.187/2005)
(nº de cargos modificado de 02 para 03 pela LM 2.437/2009)
Servente
NB
04
(AC LM 3.048/2014)
Agente de Campo
NB
02
(AC LM 2.275/2007)
(extinto pela LM 2.672/2011)

Art. 12. A discriminação por área de atuação está devidamente prevista em Tabela anexa, integrante desta.

Art. 13. Os demais Cargos Estatutários e as respectivas vagas ficam em extinção, extintos ou reenquadrados, conforme Relação a seguir: (Vide LM 1.424/1993)

CARGOS EM EXTINÇÃO

CARGO
Nº DE CARGOS
Vigia
05
Auxiliar de Serviço Gerais (LM 2.179/2005)
20
Merendeira (LM 2.179/2005)
01
Auxiliar de Artífice
02
Recolhedor de Lixo
04
Capataz
04
Chefe de Obras
01
Auxiliar Assistencial
01
Fiscal
01
Escriturário
02
Auxiliar de Enfermagem
01

CARGOS EXTINTOS

CARGO
Nº DE CARGOS
Jardineiro
02
Auxiliar de Artífice
08
Almoxarife
02
Artífice
15
Auxiliar de Serviço de Saúde
05
Motorista
10
Auxiliar de Fiscalização
02
Mecânico
01
Bibliotecário
01
Fiscal Sanitarista
02
Técnico Agrícola
01
Tesoureiro
01
Técnico em Contabilidade
02
Médico Veterinário
01
Pedagoga Especialização em Saúde Mental
01
Auxiliar Social
02
Escriturário
04

CARGOS REENQUADRADOS

Cargo Extinto
Cargo Reenquadrado
Auxiliar de Enfermagem Técnico em Enfermagem
Vigilante Vigia

CAPÍTULO III - DAS TABELAS DE PAGAMENTOS

Art. 14. O Quadro Geral dos Cargos de Secretário, com a previsão de faixas de enquadramento e subsídio, obedece a seguinte relação:

CARGO
VAGAS
SUBSÍDIO
Secretário de Infraestrutura (NR LM 2.110/2004)
01
R$ 1.568,89
Secretário de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
01
R$ 1.568,89
Secretário da Agricultura e do Desenvolvimento
01
R$ 1.568,89
(extinto pela LM 2.389/2009)
Secretário da Fazenda e Planejamento
01
R$ 1.568,89
Secretário da Administração
01
R$ 1.568,89
Secretário de Saúde e Ação Social
01
R$ 1.568,89
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania (AC LM 2.889/2013)(NR LM 3.202/2016)
01
R$ 4.900,00
Secretário Municipal de Desenvolvimento (AC LM 2.389/2009)
01
R$ 1.400,00

Art. 15. O Quadro Geral dos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA) e dos Cargos em Comissão (CC), com a previsão de faixas de enquadramento e vencimento, obedece a seguinte relação, observando-se os conceitos técnicos da Tabela por Atribuições.
   Parágrafo único. Os Cargos em Comissão deverão ser preenchidos obedecendo o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) destinados aos servidores de carreira, exclusivos para as funções de chefia, direção e assessoramento. (AC) (Este parágrafo foi acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.250, de 10.10.2006)

TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE CC/DCA

CARGO
NOMEAÇÃO
VAGAS
SUBSÍDIO
Assessor Jurídico
CC/DCA
01
R$ 1.568,89
Assessor de Gabinete
CC/DCA
01
R$ 1.400,00
(AC LM 2.393/2009)
Assessor de Informática
CC/DCA
01
R$ 1.540,00
(AC LM 2.420/2009)
Assessor do Departamento de Desporto
CC/DCA
01
R$ 1.200,00
(AC LM 3.273/2017)
Assessor do Departamento de Educação
CC/DCA
01
R$ 900,00
(AC LM 2.565/2010)
Coordenadora de Programas e Educação em Saúde
CC/DCA
01
R$ 1.982,17
(AC LM 2.522/2010)
Coordenador de Oficinas Terapêuticas
CC/DCA
01
R$ 1.660,18
(AC LM 2.829/2013)
Chefe de Gabinete
CC/DCA
01
R$ 1.568,89
Diretor do Departamento de Infraestrutura
CC/DCA
01
R$ 3.029,81
(AC LM 2.881/2013)
Diretor do Departamento de Trânsito e Licitações
CC/DCA
01
R$ 3.029,81
(AC LM 2.881/2013)
Coordenadora Pedagógica
CC/DCA
01
R$ 2.599,82
(AC LM 2.881/2013)
Diretor do Departamento de Planejamento
CC/DCA
01
R$ 1.200,00
Diretor do Setor Contábil
CC/DCA (NR)
01
R$ 3.029,81 (NR)
(a nomeação foi alterada de DCA para CC/DCA, pela LM 2.179/2005)
(o vencimento foi alterado de 1.200,00 para 3.029,81, pela LM 2.881/2013)
Diretor do Setor de Tributação e Arrecadação
CC/DCA (NR)
01
R$ 1.200,00
(a nomeação foi alterada de DCA para CC/DCA, pela LM 2.179/2005)
(extinto pela LM 2.395/2009)
Diretor do Setor de Recursos Humanos
CC/DCA (NR)
01
R$ 3.029,81 (NR)
(a nomeação foi alterada de DCA para CC/DCA, pela LM 2.179/2005)
(o vencimento foi alterado de 1.200,00 para 3.029,81, pela LM 2.881/2013)
Diretor do Departamento de Saúde
CC/DCA
01
R$ 3.029,81 (NR)
(o vencimento foi alterado de 1.200,00 para 3.029,81, pela LM 2.888/2013)
Diretor do Departamento da Ação Social
CC/DCA
01
R$ 1.200,00
(extinto pela LM 2.888/2013)
Diretor do Departamento de Ação Social
CC/DCA
01
R$ 2.689.51
(AC LM 2.889/2013)
Coordenador do CRAS
CC/DCA
01
R$ 2.465,38
(AC LM 2.889/2013)
Diretor do Departamento da Cultura
CC/DCA
01
R$ 1.100,00
Diretor do Departamento de Desporto e Lazer
CC/DCA
01
R$ 2.465,38 (NR)
(o vencimento foi alterado de 800,00 para 2.465,38, pela LM 2.881/2013)
Diretor do Departamento de Obras Urbanas
CC/DCA
02
R$ 800,00
Diretor do Departamento de Obras no Interior
CC/DCA
02 (NR)
R$ 800,00
(extinto pelas LM 2.388/2009 e LM 2.881/2013)
Diretor do Departamento de Turismo
CC/DCA
01
R$ 1.100,00
(extinto pela LM 2.389/2009)
Diretor do Departamento de Inspeção Veterinária
CC/DCA
01
R$ 1.100,00
(extinto pela LM 2.389/2009)
Diretor do Departamento de Educação
CC/DCA
01
R$ 3.029,81 (NR)
(o vencimento foi alterado de 1.100,00 para 3.029,81, pela LM 2.881/2013)
Diretor do Departamento de Trânsito (AC LM 2.110/2004)
CC/DCA
01
R$ 2.050,55 (NR)
(o vencimento foi alterado de 896,00 para 2.050,55, pela LM 2.554/2010)
(extinto pela LM 2.881/2013)
Diretor de Departamento de Patrimônio e Arquivo (AC LM 2.190/2005)
CC/DCA
01
R$ 1.370,00
(extinto pela LM 2.388/2009)
Diretor de Assuntos Comunitários (AC LM 2.388/2009)
CC/DCA
01
R$ 1.627,41
(extinto pela LM 2.888/2013)
Diretor de Assuntos Jurídicos
CC/DCA
01
R$ 2.800,00
(AC LM 2.388/2009))
Diretor do Departamento de Agronegócio e Meio Ambiente
CC/DCA
01
R$ 2.000,00
(AC LM 2.389/2009)
Diretor do Departamento de CITS
CC/DCA
01
R$ 2.000,00
(AC LM 2.389/2009)

Art. 16. As atribuições dos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento criados (DCA) e os Cargos em Comissão (CC), são correspondentes diretos à condução das respectivas unidades administrativas, bem como idênticas em valores de subsídio e responsabilidades.
   § 1º Para o mesmo Cargo que preveja a existência do DCA, poderá haver a previsão do CC, porém de forma que o exercício de um seja excludente do outro.
   § 2º Os Cargos de DCA e CC são de livre nomeação e exoneração sendo, contudo, privativos de servidores efetivos a nomeação em DCA.
   § 3º O servidor efetivo, quando designado para ocupar uma DCA, será automaticamente licenciado do cargo de origem, podendo optar pelo vencimento do Cargo Efetivo.
   § 4º A licença do servidor do cargo de origem não obsta a continuidade da avaliação de desempenho, a qual ocorrerá, no entanto, em relação às atribuições que estiver exercendo enquanto designado para DCA.
   § 5º As eventuais promoções, avaliações de desempenho ou penalidades farão parte do histórico funcional do servidor no cargo de origem.
   § 6º Dispensado o servidor da DCA, retornará o mesmo ao cargo de origem, passando a perceber a remuneração correspondente, sem qualquer manutenção de valores pecuniários pagos a maior nas atividades de chefia, direção ou assessoramento (DCA), vedada qualquer incorporação.
   § 7º Os Cargos em Comissão e os servidores estatutários de Nível Superior das Faixas I, II, III e IV poderão ter a carga horária reduzida em, no máximo, até 20 horas semanais, de acordo com a necessidade e a critério da administração, percebendo nesses casos, vencimento proporcional ao horário realizado, exceto os Cargos de Secretário Municipal cujo regime é de tempo integral. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.179, de 20.07.2005)

Art. 16. ...
   § 7º Os Cargos em Comissão e os Servidores Estatutários de Nível Superior, das faixas I, II e III poderão ter a carga horária reduzida percebendo, nesses casos, vencimento proporcional ao horário realizado, exceto os cargos de Secretário Municipal cujo regime de trabalho é de tempo integral.
(redação original)
Art. 17. O Quadro Geral dos Cargos Efetivos com a previsão dos níveis, faixas de enquadramento e remuneração, obedece a seguinte relação, observando-se os conceitos técnicos da Tabela de Pontuação por Atribuições:

TABELA DE FAIXAS E VENCIMENTOS

NÍVEL BÁSICO
FAIXA
CARGOS
VENCIMENTO EM R$
I
Artífice
R$ 364,00
R$ 454,31 (NR LM 2.187/05)
III
Motorista
R$ 450,00
R$ 561,65 (NR LM 2.187/05)
IV
Mecânico
R$ 520,00
R$ 649,02 (NR LM 2.187/05)
R$ 735,48 (NR LM 2.309/07)
V
(AC 2.187/05)
Auxiliar de Serviço Gerais
R$ 320,00
R$ 352,00 (NR LM 2.240/06)
R$ 380,00 (NR LM 2.266/07)
R$ 465,00 (NR LM 2.409/09)
R$ 545,00 (NR LM 2.606/11)
VI
(AC 2.187/05)
-
R$ 380,00
R$ 430,62 (NR LM 2.309/07)
VII
(AC 2.187/05)
Recepcionista, Contínuo, Merendeira (NR LM 2.409/09)
R$ 436,84
R$ 495,03 (NR LM 2.309/07)
R$ 569,58 (NR LM 2.437/09)
(a faixa salarial da Merendeira foi alterada de VI para VII, pela LM 2.881/13)
VIII
(AC 2.732/12)
Jardineiro; Servente
R$ 850,00
R$ 1.000,62 (NR LM 3.048/14)
(a faixa salarial do Jardineiro foi alterada de VII para VIII, pela LM 2.732/12)
IX
(AC 2.732/12)
Operador de Máquina; Eletricista
R$ 1.300,00
R$ 1.530,36 (NR LM 2.991/14)
(a faixa salarial do Operador de Máquina foi alterada de IV para IX, pela LM 2.732/12)
(a faixa salarial do Eletricista foi alterada de IV para IX, pela LM 2.991/14)
-
Agente Comunitário de Saúde
(AC LM 2.275/2007)
R$ 393,99
R$ 415,00 (NR LM 2.279/07)
R$ 600,00 (NR LM 2.672/11)
-
Agente de Combate a Endemias
(AC LM 2.672/2011)
R$ 600,00
-
Agente de Campo (AC LM 2.275/2007)
R$ 424,32
(extinto pela LM 2.672/2011)
 
NÍVEL MÉDIO
FAIXA
CARGOS
VENCIMENTO
I
Auxiliar; Auxiliar de Ação Social, Atendente, Agentes de Trânsito e Sinistros
R$ 350,00
R$ 436,84 (NR LM 2.187/05)
R$ 495,03 (NR LM 2.309/07)
R$ 517,80 (NR LM 2.351/08)
R$ 726,31 (NR LM 2.850/13)
R$ 1.099,35 (NR LM 3.048/14)
II
Auxiliar de Administração; Desenhista; Auxiliar de serviços de saúde; Visitador
R$ 450,00
R$ 561,65 (NR LM 2.187/05)
R$ 768,92 (NR LM 2.559/10)
R$ 1.008,58 (NR LM 2.863/13)
R$ 1.184,00 (NR LM 3.100/15)
III
Técnico em Enfermagem
R$ 600,00
R$ 748,87 (NR LM 2.187/05)
IV
Técnico Agrícola; Fiscal Municipal; Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho
R$ 661,00
R$ 907,51 (NR LM 2.236/06)
R$ 934,91 (NR LM 2.309/07)
R$ 1.129,00 (NR LM 2.579/10)
R$ 1.208,58 (NR LM 2.638/11)
R$ 2.012,55(NR LM 2.187/2005)
V
Tesoureiro
R$ 860,00
R$ 1.399,55 (NR LM 2.187/05)
VI
(AC 2.187/05)
Técnico em contabilidade
1.058,20
VII
(AC 2.881/13)
Auxiliar de Ensino
884,41
R$ 964,00 (NR LM 3.059/15)
R$ 1.201,42 (NR LM 3.364/18)
(a faixa salarial do Auxiliar de Ensino foi alterada de I para VII, pela LM 2.881/13)
VIII
(AC 2.881/13)
Assistente Administrativo
1.681,44
(a faixa salarial do Assistente Administrativo foi alterada de IV para VIII, pela LM 2.881/13)
IX
(AC 3.126/15)
Instrutor de Informática
 
(a faixa salarial do Instrutor de Informática foi alterada de II para IX, pela LM 3.126/15)
 
NÍVEL SUPERIOR
FAIXA
CARGOS
VENCIMENTO
I
Engenheiro Civil; Fisioterapeuta; Enfermeiro; Assistente Social; Psicólogo; Nutricionista; Fonoaudiólogo; Arquiteto; Farmacêutico; Educador Físico
R$ 1.450,00
R$ 1.809,78 (NR LM 2.187/05)
R$ 2.359,73 (NR LM 2.448/09)
R$ 3.249,81 (NR LM 2.945/13)
R$ 3.542,29 (NR LM 3.048/14)
II
Odontólogo, Médico Veterinário
R$ 1.500,00
R$ 1.872,19 (NR LM 2.187/05)
R$ 1.680,93 (NR LM 2.945/13)
III
Médico
R$ 3.238,00
R$ 4.579,82 (NR LM 2.308/07)
IV
(AC 2.187/05)
Téc. de Nível Superior na Área Social
1.447,82
V
(AC 2.309/07)
Inspetor Tributário
1.199,17
VI
(AC 2.945/13)
Médico Ginecologista/Obstetra
8.500,00
CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO
FAIXA
CARGOS
VENCIMENTO
I
Auxiliar de Serviços Gerais; Merendeira
240,00
II
Auxiliar de Artífice; Recolhedor de Lixo
R$ 260,00
R$ 385,00 (NR LM 2.266/07)
R$ 465,00 (NR LM 2.409/09)
R$ 545,00 (NR LM 2.606/11)
III
Vigilante; Capataz; Chefe de Obras
364,00
IV
Auxiliar Assistencial; Auxiliar de Enfermagem
450,00
V
Escriturário; Fiscal
700,00

   § 1º A previsão contida neste artigo está diretamente vinculada à carga horária de acordo com a nomeação, variando de 35 (trinta e cinco) a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Art. 17. A Tabela detalhada de evolução do vencimento decorrente da carreira do servidor está prevista na Tabela anexa, integrante desta Lei.

Art. 18. Os detentores de CC/DCA deverão estar à disposição da Administração para o exercício do cargo, não cabendo qualquer acréscimo indenizatório título de horas-extras.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 19.
O Quadro de Servidores poderá sofrer redução nos casos previstos por excesso de pessoal, excesso de despesas com a folha de pagamento, visando adequar os gastos com pessoal a lei.

Art. 20. Ficam extintos todos os cargos e Funções Gratificadas (FG) existentes na Administração Pública.
   § 1º Excetua-se do disposto neste artigo os cargos previstos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, que detém quadro e lei específicos.
   § 2º O Servidor Efetivo que na data de publicação desta Lei contar com quatro anos no exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão terá incorporado aos seus vencimentos essa vantagem pessoal.
   § 3º No caso do Servidor Efetivo ter exercido mais de um Cargo em Comissão ou Função Gratificada servirá de base para a incorporação o padrão do cargo ou função que tenha desempenhado por mais tempo.

Art. 21. Os servidores celetistas não concursados, e estáveis nos termos do art. 19, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, constituirão quadro especial em extinção, na forma da Lei Municipal 1.424 de 1º de outubro de 1993.

Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar as ações legais pertinentes ao previsto nesta legislação no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei.

Art. 23. As Tabelas anexas são parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais vinculados, bem como a descrição dos cargos da Administração Geral.

Art. 24. O organograma funcional e demais peças necessárias à regulamentação da presente Lei e do conjunto da legislação da Reforma Administrativa, serão regulamentadas por Decretos do Chefe do Poder Executivo.

Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter emergencial, por excepcional interesse público, até 03 (três) profissionais com formação na área de recursos humanos, para a execução e acompanhamento da presente Lei.

Art. 26. Revoga-se a Legislação Municipal que prevê a existência do Quadro, mantendo-se transitoriamente os efeitos legais dos artigos vinculados à forma e valores remuneratórios dos servidores.

Art. 27. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004.
Tapera/RS, sexta-feira, 12 de dezembro de 2003; 49º da Criação e 48º da Instalação.

JOSÉ NELSON BALENSIEFER
Prefeito

Registre-se e Publique-se

RAFAEL VIERO
Chefe de Gabinete

Certifico que a(o) presente Lei foi publicado no
Mural da Prefeitura no dia 12/12/2003
Retirado em 23/12/2003



ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS


CARGOS EFETIVOS

FUNÇÃO: ARQUITETO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 01.08.2005)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
SÍNTESE DOS DEVERES: Supervisão, coordenação e orientação técnica; estudo, planejamento, projeto e especificação; estudo de viabilidade técnica-econômica; assistência, assessoria e consultoria; direção de obra e serviço técnico; vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; desempenho de cargo e função técnica; ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão; elaboração de orçamento; padronização, mensuração e controle de qualidade, execução de obra e serviço técnico; fiscalização de obra e serviço técnico; produção técnica e especializada; condução de trabalho técnico; condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; execução de instalação, montagem e reparo; operação e manutenção de equipamento e instalação; execução de desenho técnico; executar tarefas, afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão, dirigir veículo da Municipalidade. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 30.05.2006)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público.
   b) Idade: Maior de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de trabalho: Carga horária semanal de até 40 horas.



CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
NÍVEL: SUPERIOR
SÍNTESE DOS DEVERES: Desenvolver trabalhos de alto nível junto à comunidade referente suas aspirações, anseios, para que a mesma possa integrar-se no desenvolvimento. Realizar estudos e pesquisas no campo da assistência social, bem como programas de trabalho referente ao serviço social; supervisionar o trabalho dos auxiliares do serviço social; fazer triagem dos casos apresentados, procurando a sua reintegração; organizar e ministrar cursos de treinamento social; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e sua família; estudar os antecedentes da família; participar de seminários para estudo e diagnósticos dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado; fazer levantamentos sócioeconômicos das famílias, com vistas ao planejamento habitacional nas comunidades; orientar e coordenar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; realizar e interpretar pesquisas sociais; participar no desenvolvimento de pesquisa médico-sociais e interpretar, junto ao médico, a situação social do doente e de sua família; cooperar com as autoridades, visando medidas de alcance social; indicar métodos e sistemas para recuperação de desajustados sociais; organizar fichários e registros de casos investigados; realizar perícias sobre assuntos relacionados com a assistência social; executar tarefas afins; conduzir veículos da Municipalidade quando da realização de serviços públicos desde que devidamente habilitado e dentro dos limites do Município. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 13.08.2007)
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: Período normal de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da função;
      b) Idade: Maior de 18 anos.



CARGO: EDUCADOR FÍSICO (AC) (Cargo acrescentado pela LM 3.048/14)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
SÍNTESE DOS DEVERES: As atribuições do Educador físico na Saúde estão baseadas em ações de promoção da saúde destinadas a garantir condições de bem-estar físico, mental e social em todos os ciclos da vida, na prevenção de doenças e na promoção/manutenção da saúde da população através de atividades e exercícios físicos, atuando junto as Equipes de Saúde da Família, Academias de Saúde (Portaria 1.719/2011), visando a mudança de hábitos e adoção de estilo de vida ativo. Elaborar, executar, avaliar e coordenar projetos e programas de atividades físicas para as diferentes faixas etárias e localidades no município, participar do planejamento interdisciplinar e multidisciplinar na área da saúde; executar tarefas afins.
As atribuições do Educador físico na Ação Social estão baseadas: Hidroginástica; Desportos: Teoria e Prática: Regras oficiais e organização de competições; aprendizagem dos esportes. Dança: Teoria e Prática: fundamentos da dança; estilos de dança e suas principais características; aspectos sociais e culturais que envolvem a dança; função e objetivos da dança; dança Criativa e seus fundamentos. Folclore: Teoria e prática: significados; brincadeiras folclóricas, danças folclóricas; crendices, culinária, mitos por região. Coordenação motora fina e coordenação motora grossa (ampla). Atletismo: Teoria e prática: regras básicas; provas masculinas e femininas; processo de ensino-aprendizagem dos fundamentos em todas as faixas etárias. Educação Física Especial: as diferentes deficiências e formas de trabalho nas escolas e programas de atenção à comunidade. Aprendizagem motora. Promover o desenvolvimento de atividades de esporte e lazer, de acordo com a faixa etária (crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos). Ética profissional. Recreação e lazer. Social: Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência; Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com os demais profissionais da Assistência Social. Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população; Participar de reuniões de equipe e planejamento. Outras atividades inerente à função. Organizar e acompanhar turmas de competições e excursões ainda que fora do Município; manter disciplina; organizar e participar de reuniões; colaborar na conservação da ordem do ambiente de trabalho; desempenhar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Bacharelado em Educação Física e Registro no Conselho;
   c) Idade: Maior de 18 anos;
   d) Possuir Carteira Nacional de Habilitação Categoria B.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Horário: carga horária semanal de 40 horas;
   Outras: O exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à noite, domingos e feriados, podendo ser realizado dentro e fora do perímetro urbano do Município.



FUNÇÃO: ENFERMEIRO
FAIXA: I
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico hospitalar do Município; prestar serviços em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções de enfermagem; prestar assistência a pacientes hospitalizados; responder pela observância das prescrições médicas relativas à pacientes; zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a esterilização do material nas áreas de enfermagem; prestar socorro de urgência; orientar o isolamento de pacientes; supervisionar os serviços de higienização de pacientes; providenciar no abastecimento do material de enfermagem e médico; supervisionar a execução de tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; fiscalizar a limpeza das unidades onde estiverem lotados; participar de programas de educação sanitária; participar do ensino das escolas de enfermagem ou cursos de auxiliares de enfermagem; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; responsabilizar-se pela equipe de enfermagem quanto a execução das atividades pertinentes a cada cargo; direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde pública, chefia ou serviço e de unidade de enfermagem; planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem; fazer consultas de enfermagem; prescrição e assistência de enfermagem; cuidados de enfermagem com maior complexidade técnica; participar no planejamento, execução e avaliação dos planos assistenciais à saúde; prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina pela instituição de saúde; participar em projetos de construção ou reformas de unidades sanitárias; coordenar programas de saúde pública no Município; realizar educação em saúde visando a melhoria da saúde da população; realizar visitas domiciliares, prestar atendimento de enfermagem quando necessários; participar das equipes de saúde, segundo a concepção da integridade das ações; coordenar ou assessorar o programa de agentes comunitários de saúde; organizar e/ou ministrar palestras, aulas, cursos, treinamentos, etc., para a comunidade, funcionários ou outras instituições; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão, conduzir veículos da Municipalidade quando da realização de serviços públicos desde que devidamente habilitado e dentro dos limites do Município. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 13.08.2007)
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral (Horário de trabalho): carga horária semanal de até 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob regime de plantão, sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Maior de 18 anos.



CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar, planejar e supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais. Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geofísicos; estudar projetos, dando respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e das obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem, bem como obras de captação e abastecimento de água, de drenagem, irrigação e de saneamento urbano e rural; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos relativos a máquinas, oficinas e serviços de urbanismo em geral; realizar perícias e fazer arbitramento; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletromecânica, de usinas e as respectivas redes de distribuição; examinar projetos e proceder vistoria de construção; exercer atribuições relativas à engenharia de trânsito e técnicos em materiais; examinar e fiscalizar a obediência do Plano Diretor da Cidade; executar tarefas afins, dirigir veículo da Municipalidade. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 30.05.2006)
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais. Quando a carga horária for reduzida, os vencimentos serão proporcionais; (NR) (A carga horária foi alterada de 35 para 40 horas semanais de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.673, de 13.09.2011)
   b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviço externo, à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da função de engenheiro;
   b) Idade: Maior de 18 anos.



CARGO: FARMACÊUTICO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.945, de 26.12.2013)
NÍVEL: Superior
FAIXA: I
SÍNTESE DOS DEVERES: Desenvolver todas as atividades inerentes à função tais como, planejar, organizar, supervisionar; orientar, acompanhar e avaliar as atividades na farmácia central do Município e das unidades sob sua responsabilidade; atuar na aquisição, armazenamento, dispensação, controle e fracionamento de medicamentos, assim como ampliar o acesso e garantir o uso racional e resolutivo; auxiliar nos registros de entrada e saída de medicamentos e produtos correlatas; prestar atendimento e assistência aos usuários exercer atividades de vigilância em saúde; participar de programas da Secretaria Municipal de Saúde; obedecer as normas técnicas na execução de suas atribuições; executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Registro no Conselho da Profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.



FUNÇÃO: FISIOTERAPEUTA
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios, hospitais, ou órgãos afins; executar atividades técnicas específicas de fisioterapia no tratamento de entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; supervisionar e avaliar as atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando-os na execução das tarefas para possibilitar a realização correta de exercícios físicos e manipulação de aparelhos simples; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação de capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; promover e/ou ministrar palestras, cursos, aulas, etc., para funcionários e comunidade sobre questões de relevância em fisioterapia; participar dos grupos de gestantes, hipertensos, diabéticos e todos os que se fizerem necessários; participar das atividades de saúde pública segundo a concepção da integralidade das ações; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão, conduzir veículos da Municipalidade quando da realização de serviços públicos desde que devidamente habilitado e dentro dos limites do Município. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 13.08.2007)
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Geral (Horário de trabalho): Carga horária semanal de até 40 horas;
      b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob regime de plantão, sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Concurso Público;
      b) Idade: Maior de 18 anos.



FUNÇÃO: FONOAUDIÓLOGO  (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 01.08.2005)
   NÍVEL: SUPERIOR
   FAIXA: I
   SÍNTESE DOS DEVERES: Atuar em pesquisa, prevenção e avaliação e terapias fonoaudiológicas na área de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões de fala e voz, desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapias fonoaudiológicas dos problemas de comunicação oral, escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões de voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas, supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teórico; e práticos de fonoaudiologia; assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no campo da fonoaudiologia, participar de equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos, dar parecer fonoaudiológicos, na área de comunicação oral, escrita, voz e audição; fazer registros e relatórios dos serviços executados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; prestar atendimento individual e em grupo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
   REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Concurso Público;
      b) Idade: Maior de 18 anos.
   CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário de trabalho: Carga horária semanal de até 40 horas;
      b) Outras: O exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob regime de plantão, sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.



CARGO: INSPETOR-TRIBUTÁRIO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.309, de 18.12.2007)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: V
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar os trabalhos do Setor de Arrecadação e Fiscalização, de acordo com a legislação vigente, as disposições deste regulamento e as instruções do Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento; orientar a ação do pessoal do Setor junto aos contribuintes, promover a efetivação de diligências, exames e perícias com o objetivo de salvaguardar os interesses das finanças municipais e acompanhar o eu andamento; estudar as questões relativas às rendas municipais; sugerir medidas julgadas necessárias para melhorar o sistema tributário municipal; promover o fornecimento e assinar certidões negativas de tributos municipais e quaisquer outras relativas a demais rendas e, submetê-las ao visto do Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento; assinar, diariamente, o boletim de controle de arrecadação e enviá-lo ao Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento e ao Setor de Contabilidade; promover a organização e manutenção atualizada do cadastro de contribuintes dos tributos de competência do Município; promover o recebimento das declarações fiscais, e fazer verificar se as mesmas obedecem às normas regulamentares; promover o lançamento e a arrecadação dos impostos e taxas de competência do Município; promover, juntamente com a Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, a avaliação das propriedades e rever, nas épocas próprias, os valores constantes das fichas cadastrais e o valor atribuído aos imóveis a fim de mantê-los em consonância com as novas situações econômico-financeiras; promover a entrega do "habite-se" de edificações novas, depois de autorizado pelo órgão competente da Prefeitura e de transcritos, no cadastro fiscal, os dados de interesse deste; promover a emissão dos conhecimentos da arrecadação dos tributos municipais e sua conferência; efetuar, juntamente com a Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, estudos para determinação dos valores prediais e territoriais que servirão de base ao lançamento dos tributos; examinar todos os casos de reclamações contra lançamentos efetuados, promovendo o atendimento dos que forem procedentes e submetendo à consideração superior em caso de dívida; providenciar a entrega aos contribuintes, diretamente ou por mensageiros, e mediante recibo, os avisos de lançamento de tributos e manter o controle destes recibos, se possível utilizar o livro de protocolo; promover a divulgação, por meios próprios, do lançamento de tributos e as épocas de cobrança; fazer preparar e assinar certidões referentes à situação dos contribuintes perante a Prefeitura, e submetê-las ao visto do Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento; promover a inscrição da dívida ativa e a manutenção atualizada dos assentamentos individualizados dos devedores da fazenda Municipal, encaminhando ao Setor de Contabilidade para fins de contabilização, bem como providenciar a extração de certidões de dívida ativa para a cobrança judicial; promover a baixa nas fichas próprias, dos pagamentos dos tributos efetuados pelos contribuintes, mantendo absolutamente atualizado e fichário respectivo; promover a guarda, em perfeita ordem, dos documentos de arrecadação; mandar proceder, diariamente, a análise da receita em face dos documentos enviados pela Tesouraria; promover a cobrança amigável da dívida ativa e, esgotados os prazos regulamentares, remeter as certidões para a cobrança judicial: informar os processos relacionados com a cobrança da dívida ativa, promover a baixa de débitos liquidados; fazer preparar mensalmente a demonstração de arrecadação da dívida ativa para efeito da baixa no ativo financeiro; promover a arrecadação e o controle das rendas patrimoniais e aquelas cujo recolhimento não esteja afeto a outro órgão; dirigir as atividades de fiscalização dos contribuintes, para impedir a sonegação de tributos, aplicando as sanções aos infratores, fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração, de apreensões de mercadorias e apetrechos e realizar quaisquer diligências solicitadas pelas repartições municipais; orientar e promover a orientação dos contribuintes no cumprimento de suas obrigações fiscais; promover a fiscalização do horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares; promover a fiscalização do Comércio Eventual e Ambulante; fazer fiscalizar os estabelecimentos de diversões públicas e o cumprimento de seus deveres para com o Fisco Município; organizar as escalas de rodízio e plantão de pessoal que exerce as atividades de fiscalização, bem como movimentá-lo conforme as necessidades e conveniências do serviço; promover o controle da arrecadação das multas aplicadas pelos órgãos competentes da Prefeitura; promover a preparação e assinar os Alvarás de Licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores se serviços, submetendo-os ao visto do Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento promover a preparação e expedição dos Alvarás de Licença para as construções e demolições de prédios, aprovados pela Assessoria de Engenharia, bem como outros casos especiais que digam respeito ao órgão que dirige; articular-se como fisco estadual visando interesses recíprocos com o fisco municipal; dirigir veículos da municipalidade, desde que devidamente habilitado; executar atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Feriada de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
   a) Concurso público;
   b) Idade: Maior de 18 anos;
   c) Formação: Superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresa ou Direito.



FUNÇÃO: MÉDICO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.308, de 04.12.2007)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: III
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir equipes e prestar socorros urgentes; efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar métodos da medicina preventiva; providenciar ou realizar tratamento especializado, praticar intervenções cirúrgicas; ministrar aulas e participar de reuniões médicas, cursos e palestras sobre saúde preventiva; preencher e visar mapas de produção, fichas médicas com diagnóstico e tratamento; transferir, pessoalmente, a responsabilidade do atendimento e acompanhamento aos titulares de plantão, atender os casos urgentes de internados no hospital, nos impedimentos dos titulares de plantão; preencher os boletins de socorro urgente, mesmo os provisórios, com diagnóstico provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiro socorro; supervisionar e orientar o trabalho dos estagiários e internos; preencher as fichas dos doentes atendidos a domicílio; preencher relatórios comprobatórios de atendimento; proceder o registro dos pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais; examinar funcionários para fins de licenças, readaptação, aposentadoria e reversão; examinar candidatos a auxílios; fazer inspeção médica para fins de ingresso; fazer visitas domiciliares para fins de concessão de licenças a funcionários; emitir laudos, fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica; prescrever regimes dietéticos; solicitar exames laboratoriais; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; participar de atividades da equipe e dos programas de saúde pública segundo a concepção de integridade das ações em saúde; conduzir veículos públicos dentro dos limites do Município e desde que devidamente habilitado; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivos Regulamento da Profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral (Horário de trabalho): Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob regime de plantão, sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Maior de 18 anos;
   c) Habilitação funcional: Legal para o exercício da profissão. 

FUNÇÃO: MÉDICO
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: III
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir equipes e prestar socorros urgentes; efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar métodos da medicina preventiva; providenciar ou realizar tratamento especializado, praticar intervenções cirúrgicas; ministrar aulas e participar de reuniões médicas, cursos e palestras sobre saúde preventiva; preencher e visar mapas de produção, fichas médicas com diagnóstico e tratamento; transferir, pessoalmente, a responsabilidade do atendimento e acompanhamento aos titulares de plantão, atender os casos urgentes de internados no hospital, nos impedimentos dos titulares de plantão; preencher os boletins de socorro urgente, mesmo os provisórios, com diagnóstico provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiro socorro; supervisionar e orientar o trabalho dos estagiários e internos; preencher as fichas dos doentes atendidos a domicílio; preencher relatórios comprobatórios de atendimento; proceder o registro dos pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais; examinar funcionários para fins de licenças, readaptação, aposentadoria e reversão; examinar candidatos a auxílios; fazer inspeção médica para fins de ingresso; fazer visitas domiciliares para fins de concessão de licenças a funcionários; emitir laudos, fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica; prescrever regimes dietéticos; solicitar exames laboratoriais; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; participar de atividades da equipe e dos programas de saúde pública segundo a concepção de integridade das ações em saúde; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivos regulamento da profissão; conduzir veículos da Municipalidade quando da realização de serviços públicos desde que devidamente habilitado e dentro dos limites do Município. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 13.08.2007)
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral (Horário de trabalho): Carga horária semanal de até 40 horas
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob regime de plantão, sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Maior de 18 anos
(redação original)



CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.945, de 26.12.2013)
NÍVEL: Superior
FAIXA: VI
SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende as atribuições que regulamentam a profissão de ginecologista e obstetra, tais como realizar exames ginecológicos que incluem exames de mamas, exame especular e ultrassonografia, diagnosticando anomalias e infecções existentes, medicando e/ou encaminhando para novos exames; realizar a coleta de material preventivo do câncer (coleta de citologia oncótica); executar cauterizações de colo de útero com criocautério; realizar o planejamento familiar, através de palestras e explanações a respeito dos métodos existentes na unidade de saúde e fornecendo o material quando indicado; realizar investigações de esterilidade conjugal através de exames; participar de equipe multiprofissional, elaborando ou adequando programas, normas e rotinas, visando à istematização e melhoria da qualidade das ações de saúde prestadas; realizar exame pré-natal, diagnosticando a gravidez, solicitando os exames de rotina e verificando pressão, peso, altura uterina e batimentos cardíacos fetais; acompanhar e encaminhar quando necessário para alto risco todas as gestantes encaminhadas pelas Unidades de Saúde; acompanhamento puerperal; avaliar a gestante; executar avaliação de vitalidade fetal através de estimulo sonoro para verificar o desenvolvimento ideal do feto; realizar cirurgia ginecológica, do aparelho reprodutivo e mamário. O exercício do Cargo exigirá a prestação de serviços de obstetrícia em regime de plantão conforme Escala da Secretaria Municipal de Saúde ou Hospital; conduzir veículos da Municipalidade quando em na realização de serviços públicos desde que devidamente habilitado; executar outras atribuições afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Registro no Conselho da Profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 20 horas semanais.



CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.945, de 26.12.2013)
NÍVEL: Superior
FAIXA: II
SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende as atribuições que regulamentam a profissão, como praticar a clínica em todas as suas modalidades; realizar exames clínicos e cirurgias; participar e ministrar cursos/programas; trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; elaborar e executar programas de controle e erradicação de zoonoses, pragas e vetores; realizar a vacinação de animais e emitir atestados de sua execução; prestar a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; realizar o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; realizar a inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; promover saúde, publicar fomentar produção animal; atuar nas áreas de biotecnologia e de preservação ambiental; elaborar laudos, pareceres e atestados; assessorar na elaboração de legislação pertinente; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; conduzir veículos da municipalidade para execução de serviços públicos desde que devidamente habilitado; executar outras atribuições afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Registro no Conselho da Profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 20 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços a noite, sábados, domingos e feriados.



FUNÇÃO: NUTRICIONISTA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 01.08.2005)
   NÍVEL: SUPERIOR
   FAIXA: I
   SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar inquéritos sobre hábitos alimentares, considerando os seguintes fatores: aspectos econômicos e recursos naturais da área pesquisada, condições habitacionais e consumo de alimentos; proceder à avaliação técnica da dieta comum das coletividades e sugerir medidas para sua melhoria; participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos clínicos-nutricionistas, bioquímicos somatométricos, fazer a avaliação dos programas de nutrição em saúde pública, pesquisar informações técnicas específicas e preparar para divulgação, informes como: noções de higiene da alimentação, orientação para melhor aquisição de alimentos qualitativo e quantitativamente e controle sanitário dos gêneros adquiridos pela comunidade; participar da elaboração de programas e projetos específicos de nutrição e de assistência alimentar a grupos vulneráveis da população; sugerir a adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, visando a proteção materno-infantil, elaborar cardápios normais e dieterápicos; adotar medidas que assegure preparação higiênica e a perfeita conservação de alimentos; orientar serviços de cozinha, copa e refeitórios na correta preparação e apresentação de cardápios; emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; prestar atendimento individual e em grupo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento profissão.
   REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Concurso Público;
      b) Idade: Maior de 18 anos.
   CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário de trabalho: Carga horária semanal de até 40 horas;
      b) Outras: O exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob regime de plantão, sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.



FUNÇÃO: ODONTÓLOGO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 01.08.2005)
   NÍVEL: SUPERIOR
   FAIXA: II
   SÍNTESE DOS DEVERES: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilo facial; executar tarefas de cirurgia buço facial e proceder à odontologia profilática em estabelecimento ambulatorial; examinar a boca e os dentes de pacientes nos ambulatórios; fazer diagnóstico dos casos individuais, determinando o respectivo tratamento; executar operações de prótese em geral e de profilaxia dentária; fazer extrações de dentes, compor dentaduras, preparar, ajustar e fixar dentaduras artificiais, coroas, trabalhos de pontes; fazer endodontia; tratar de condições patológicas da boca e da face; fazer esquema das condições da boca e dos dentes dos pacientes; fazer registros e relatórios dos serviços executados; proceder a exames solicitados pelo órgão de biometria; responsabilizar-se pela elaboração, coordenação e execução do Plano Municipal de Saúde Bucal; coordenar a realização de levantamentos epidemiológicos de saúde bucal; coordenar as ações preventivas e coletivas na sua área; promover e/ou ministrar cursos, aulas, palestras, etc., aos funcionários e comunidade sobre as questões de saúde bucal; assessorar o programa de agentes comunitários de saúde; participar das atividades e Programas de Saúde Pública segundo a concepção de integridade de suas ações; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
   CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário de trabalho: Carga horária semanal de até 40 horas;
      b) Outras: O exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob regime de plantão, sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
   REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Concurso Público;
      b) Idade: Maior de 18 anos.

FUNÇÃO: ODONTÓLOGO
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: II
SÍNTESE DOS DEVERES: Diagnosticar e tratar afecções d abica, dentes e região maxilo facial; executar tarefas de cirurgia buço facial e proceder odontologia profilática em estabelecimento ambulatorial; examinar a boca e os dentes de pacientes nos ambulatórios; fazer diagnóstico dos casos individuais, determinando o respectivo tratamento; executar operações de prótese em geral e de profilaxia dentária; fazer extrações de dentes, compor dentaduras, preparar, ajustar e fixas dentaduras artificiais, coroas, trabalhos de pontes; fazer endodontia; tratar de condições patológicas da boca e da face; fazer esquema das condições da boca e dos dentes dos pacientes; fazer registros e relatórios dos serviços executados; proceder a exames solicitados pelo órgão de biometria; responsabilizar-se pela elaboração, coordenação e execução do plano municipal de saúde bucal; coordenar a realização de levantamentos epidemiológicos de saúde bucal; coordenar as ações preventivas e coletivas na sua área; promover e/ou ministrar cursos, aulas, palestras, etc., aos funcionários e comunidade sobre as questões de saúde bucal; assessorar o programa de agentes comunitários de saúde; participar das atividades e programas de saúde pública segundo a concepção de integridade de suas ações; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral (Horário de trabalho): Carga horária semanal de até 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob regime de plantão, sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Maior de 18 anos
(redação original)



FUNÇÃO: PSICÓLOGO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.448, de 25.08.2009)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar atividades utilizando técnicas psicológicas aplicadas ao trabalho e as áreas escolares e clínica psicológica; realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação e avaliação das condições pessoais do servidor; proceder a análise de funções sob o ponto de vista psicológico; proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano para possibilitar a orientação e seleção e ao treinamento atitudinal no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínicos; fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação de bolsas de estudos; prestar atendimento breve a pacientes em crise e seus familiares, bem como a alcoólicos e toxicômanos; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadora de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-as para escoras ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho, para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudos dos casos; realizar perícias e elaborar pareceres; prestar atendimento psicológico a gestantes; as mães de crianças até a idade escolar e a grupos de adolescentes em instituições comunitárias do Município; manter atualizado prontuário de cada caso estudado, responsabilizara-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; coordenar a elaboração do plano municipal de saúde mental; participar das atividades e dos programas de saúde pública segundo a concepção de integridade das ações; assessorar o programa de agentes comunitários de saúde; promover e/ou ministrar palestras e cursos dentro de sua área para a comunidade e funcionários; envolver-se no planejamento e execução de treinamentos em saúde; assessorar dentro de sua carga horária, outros órgãos e instituições quando designado pela chefia imediata; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
*conduzir veículos da Municipalidade quando da realização de serviços públicos desde que devidamente habilitado e dentro dos limites do Município. (Lei 2.288/2007)
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral (Horário de trabalho): Carga horária semanal de até 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob regime de plantão, sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Maior de 18 anos.

FUNÇÃO: PSICÓLOGO  (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 01.08.2005)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar atividades utilizando técnicas psicológicas aplicadas ao trabalho e as áreas escolares e clínica psicológica; realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação e avaliação das condições pessoais do servidor; proceder à análise de funções sob o ponto de vista psicológico; proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano para possibilitar a orientação e seleção e ao treinamento atitudinal no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínicos; fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação de bolsas de estudos; prestar atendimento breve a pacientes em crise e seus familiares, bem como a alcoólicos e toxicômanos; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portador de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-as para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho, para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário aos estudos dos casos; realizar perícias e elaborar pareceres; prestar atendimento psicológico a gestantes; as mães de crianças até a idade escolar e a grupos de adolescentes em instituições comunitárias do Município; manter atualizado prontuário de cada caso estudado, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; coordenar a elaboração do plano municipal de saúde mental; participar das atividades e dos programas de saúde pública segundo a concepção de integridade das ações; assessorar o programa de agentes comunitários de saúde; promover e/ou ministrar palestras e cursos dentro de sua área para a comunidade e funcionários; envolver-se no planejamento e execução de treinamentos em saúde; assessorar dentro de sua carga horária, outros órgãos e instituições quando designado pela chefia imediata; prestar atendimento individual e grupal aos pacientes; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; conduzir veículos da Municipalidade quando da realização de serviços públicos desde que devidamente habilitado e dentro dos limites do Município. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 13.08.2007)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público.
   b) Idade: Maior de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de trabalho: Carga horária semanal de até 40 horas;
   b) Outras: O exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob regime de plantão, sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.


FUNÇÃO: PSICÓLOGO
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar atividades utilizando técnicas psicológicas aplicadas ao trabalho e as áreas escolares e clínica psicológica; realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação e avaliação das condições pessoais do servidor; proceder a análise de funções sob o ponto de vista psicológico; proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano para possibilitar a orientação e seleção e ao treinamento atitudinal no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínicos; fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação de bolsas de estudos; prestar atendimento breve a pacientes em crise e seus familiares, bem como a alcoólicos e toxicômanos; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadora de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-as para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho, para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudos dos casos; realizar perícias e elaborar pareceres; prestar atendimento psicológico a gestantes; as mães de crianças até a idade escolar e a grupos de adolescentes em instituições comunitárias do Município; manter atualizado prontuário de cada caso estudado, responsabilizara-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; coordenar a elaboração do plano municipal de saúde mental; participar das atividades e dos programas de saúde pública segundo a concepção de integridade das ações; assessorar o programa de agentes comunitários de saúde; promover e/ou ministrar palestras e cursos dentro de sua área para a comunidade e funcionários; envolver-se no planejamento e execução de treinamentos em saúde; assessorar dentro de sua carga horária, outros órgãos e instituições quando designado pela chefia imediata; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral (Horário de trabalho): Carga horária semanal de até 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob regime de plantão, sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Maior de 18 anos.
(redação original)



FUNÇÃO: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA SOCIAL (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 01.08.2005)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar, supervisionar e coordenar programas e campanhas referentes às mais diversas atividades da assistência social. Elaborar processos educativos, estabelecendo normas e fiscalizando o seu cumprimento. Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração com a sociedade. Elaborar estudos, levantamentos quantitativos e qualitativos indispensáveis ao desenvolvimento da área social; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; conduzir veículos da Municipalidade quando da realização de serviços públicos desde que devidamente habilitado e dentro dos limites do Município; dirigir veículo da Municipalidade. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 13.08.2007)
   REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Concurso Público;
      b) Idade: Maior de 18 anos.
   CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário de trabalho: Carga horária semanal de até 40 horas;
      b) Outras: O exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob regime de plantão, sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.



CONTADOR (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.286, de 07.11.2017)

Descrição Sintética: Execução de atividades de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário, escrituração de livros contábeis, de registro em geral e de controle de tributos; operação de sistemas, tanto manuais como informatizados; controle de resultados dos serviços contábeis.

Descrição Analítica: Assessorar, orientar, planejar, controlar, efetuar, revisar e/ou responsabilizar-se pelas seguintes tarefas: abertura e encerramento da escrita contábil; análise das demonstrações contábeis, inclusive dos balanços públicos; apuração, cálculo e registro de custos públicos; avaliação do acervo patrimonial; avaliação e atualização dos haveres e obrigações do Município; avaliação da capacidade econômica e financeira das empresas em processos de licitação; classificação da receita e da despesa orçamentária e extra orçamentária para registro contábil, por qualquer processo, inclusive informatizado e respectiva validação dos registros e demonstrações; conciliação de contas; controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábil, bem conto dos documentos relativos à vida patrimonial; cumprimenta de obrigações acessórias em matéria contábil, orçamentária e tributária, tais como: retenções previdenciárias, retenções de imposto de renda na fonte, certidões negativas de débitos, envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação outros órgãos federais e/ou estaduais; elaboração de balancetes contábeis, orçamentários, financeiros ou patrimoniais, bem como quaisquer outras demonstrações contábeis exigidas pela legislação vigente sobre o movimento contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial, de forma analítica ou sintética; elaboração do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; escrituração regular de todos os fatos relativos ao patrimônio e és variações patrimoniais dos órgãos da administração direta e indireta, por quaisquer métodos, técnicas ou processos; levantamento de balanços da administração pública municipal, na forma exigida pela legislação vigente, bem como a integração e/ou consolidação, quando exigível; operação e funcionamento do sistema de controle interno; operação e funcionamento do sistema de controle patrimonial e de almoxarifado, inclusive quanto à existência e localização finca dos bens; organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública municipal direta e indireta, a serem julgadas pelos Tribunais, Conselhos de Contas ou órgãos similares; organização dos serviços contábeis quanto á concepção, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares; planificação das contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis, obedecida a padronização contábil vigente; programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da execução de orçamentos-programa, tanto na pane física quanto na monetária; tomada de contas doa responsáveis por bens ou dinheiros públicos; dirigir veículos da municipalidade desde que devidamente habilitado; execução de tarefas afins correlatas ao exercício da profissão.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Concurso Público
   b) Idade: Maior de 18 anos
   c) Superior em Ciências Contábeis, com registro no CRC

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário, 40 horas semanais.




CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO E SINISTROS(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.286, de 07.11.2017)
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: I

DESCRIMINAÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Desenvolver ações, junto a população, nas questões de prevenção e combate a incêndios; atuar em questões que envolvam a defesa civil nas situações de risco; exercer a fiscalização de trânsito nos termos legais, orientar, sugerir, autuar pedestres e condutores de veículos, no âmbito municipal, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro.

DESCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Desenvolver ações educativas e de fiscalização nas questões de risco quer seja de acidentes ou de incêndios; atuar no combate a incêndios usando os meios disponíveis no Município; participar junto a defesa civil nas ações preventivas de sinistros diversos e atuar nas situações emergenciais; executar a fiscalização de trânsito, nos termos da legislação federal pertinente, orientar pedestres e condutores de veículos, notificar os infratores, sugerir medidas de segurança relativas à circulação de veículos e de pedestres, bem como a concernente a sinalização de trânsito nas vias urbanas municipais, orientar ciclistas e condutores de animais, auxiliar no planejamento, na regulamentação e na operacionalização do trânsito, como ênfase à segurança. Fiscalizar o cumprimento em relação à sinalização de trânsito. Auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre circulação de veículos e pedestres. Lavrar as ocorrências de trânsito e quando for o caso, providenciar a remoção dos veículos infratores. Fiscalizar o cumprimento das normas gerais de trânsito e relacionadas aos estacionamentos e paradas de ónibus, táxis, ambulâncias e veículos especiais. Participar de projetos de orientação, educação e segurança de trânsito. Vistoriar veículos, em questão de segurança, higiene, manutenção, carga, etc. Demais atividades afins, especialmente as contidas no art. 24, do Código Nacional de Trânsito, previsto na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, pertinentes à fiscalização, conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitados e autorizados para tal ato pela chefia.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Concurso Público.
   b) Idade: Maior de 18 anos.
   c) Carteira de habilitação categoria "D".
   d) Perfeitas condições físicas a serem avaliadas por Teste de Aptidão Física, realizado pelo Corpo de Bombeiros ou pela Brigada Militar, podendo também ser realizado por uma Comissão Interna Municipal, com profissionais da área, seguindo os parâmetros estabelecidos pela Corporação dos Bombeiros. ➭ (NR LM 3.342/2018)
   e) Ensino Médio.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 44 horas semanais.
   b) Outras; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, bem como o horário de trabalho, de acordo com a conveniência e necessidade, poderá ser submetido a regime de escala de plantão a critério da Administração Pública.

CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO E SINISTROS (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.286, de 07.11.2017)
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   d) Perfeitas Condições Físicas a serem avaliadas por comissão nomeada pela Brigada Militar.


CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO E SINISTROS
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: I
DESCRIMINAÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Desenvolver ações, junto à população, nas questões de prevenção e combate a incêndios; atuar em questões que envolvam a defesa civil nas situações de risco; exercer a fiscalização de trânsito nos termos legais, orientar, sugerir, autuar pedestres e condutores de veículos, no âmbito municipal, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Desenvolver ações educativas e de fiscalização nas questões de risco quer seja de acidentes ou de incêndios; atuar no combate a incêndios usando os meios disponíveis no Município; participar junto à Defesa Civil nas ações preventivas de sinistros diversos e atuar nas situações emergenciais; executar a fiscalização de trânsito, nos termos da legislação federal pertinente, orientar pedestres e condutores de veículos, notificar os infratores, sugerir medidas de segurança relativas à circulação de veículos e de pedestres, bem como a concernente à sinalização de trânsito nas vias urbanas municipais, orientar ciclistas e condutores de animais, auxiliar no planejamento, na regulamentação e na operacionalização do trânsito, como ênfase à segurança; fiscalizar o cumprimento em relação à sinalização de trânsito. Auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre circulação de veiculeis e pedestres. Lavrar as ocorrências de trânsito e quando for o caso, providenciar a remoção dos veículos infratores. Fiscalizar o cumprimento das normas gerais de trânsito e relacionadas aos estacionamentos e paradas de ônibus, táxis, ambulâncias e veículos especiais. Participar de projetos de orientação, educação e segurança de trânsito. Vistoriar veículos, em questão de segurança, higiene, manutenção, carga, etc. Demais atividades afins, especialmente as contidas no art. 24, do Código Nacional de Trânsito, previsto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pertinentes à fiscalização, conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitados e autorizados para tal ato pela chefia.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Maior de 18 anos;
   c) Carteira de habilitação categoria "D";
   d) Perfeitas Condições Físicas a serem avaliadas por comissão nomeada pela Brigada Militar;
   e) Ensino Médio.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 44 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, bem como o horário de trabalho, de acordo com a conveniência e necessidade, poderá ser submetido a regime de escala de plantão a critério da Administração Pública.
(AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.351, de 26.08.2008)



CARGO: ATENDENTE (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.309, de 18.12.2007)
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: I
SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar em expedientes de média complexidade em qualquer setor da Administração Municipal; atender ao telefone, anotar e transmitir recados; redigir pequenos expedientes; organizar bibliotecas; obter dados bibliográficos, pesquisando catálogos, classificando e registrando o material cultural de bibliotecas; sugerir medidas necessárias ao aperfeiçoamento do trabalho; apreciar sugestões dos leitores; orientar a escolha de livros, periódicos e a utilização de catálogos e dicionários; promover o registro da movimentação dos livros e outros materiais da Biblioteca; examinar publicações oficiais; organizar fichários de leis e outros atos legais; promover a organização e limpeza de livros e outros materiais e documentação; estabelecer contato com o público, informando e orientando; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Maior de 18 anos;
   c) Grau de Instrução: ensino médio.



CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.309, de 18.12.2007)
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: VIII (NR) (a faixa salarial foi alterado de IV para VIII, pela LM 2.881/2013)
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços complexos de escritório que envolvam a interpretação de leis administrativas, especialmente para fundamentar informações. Examinar processos relacionados a assuntos gerais da Administração Municipal, que exijam interpretação de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decreto, projeto de lei, executar ou verificar a exatidão de qualquer documento da receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos de caixa; auxiliar no processamento e execução das atividades da área pessoal; operar com máquinas de contabilidade em geral e aparelhos de processamento de dados; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões e comissões de inquérito e outras comissões; integrar grupos operacionais; realizar o levantamento, identificação, reavaliação, inventário; manter registro do patrimônio e movimentação de bens; manter atualizado o controle de bens patrimoniais; realizar tarefas correlatas,
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Concurso público;
   b) Idade: Maior de 18 anos;
   c) Grau de Instrução: nível médio.

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: IV
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços complexos de escritório que envolvam a interpretação de leis administrativas, especialmente para fundamentar informações. Examinar processos relacionados a assuntos gerais da administração municipal, que exijam interpretação de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decreto, projeto de lei, executar ou verificar a exatidão de qualquer documento da receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos de caixa; auxiliar no processamento e execução das atividades da área pessoal; operar com máquinas de contabilidade em geral e aparelhos de processamento de dados; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões e comissões de inquérito e outras comissões; integrar grupos operacionais; realizar o levantamento, identificação, reavaliação, inventário; manter registro do patrimônio e movimentação de bens; manter atualizado o controle de bens patrimoniais; realizar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: Período de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
      a) Concurso público.
      b) Idade: Maior de 18 anos.
(redação original)



CARGO: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.863, de 17.04.2013)
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: II
SÍNTESE DOS DEVERES: Excetuar trabalhos administrativos de certa complexidade que requeiram alguma capacidade de julgamento, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais. Redigir e digitar expedientes administrativos, tais como: memorando, ofícios, informações, relatórios, etc.; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos à área tributária, patrimonial, financeira, de pessoal, de contabilidade e outras; consultar, elaborar e manter ativados fichários e arquivos; proceder a classificação, separação, arquivamento e distribuição de correspondências, jornais, revistas e demais expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; atender ao público auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas de trabalho; proceder na conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar serviços burocráticos junto às demais secretarias e estabelecimentos de ensino; executar atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Período de 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Maior de 18 anos.

CARGO: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: II
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos administrativos de certa complexidade que requeiram alguma capacidade de julgamento, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais. Redigir e digitar expedientes administrativos, tais como: memorando, ofícios, informações, relatórios, etc.; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos à área tributária, patrimonial, financeira, de pessoal, de contabilidade e outras; consultar, elaborar e manter atualizados fichários e arquivos; proceder a classificação, separação, arquivamento e distribuição de correspondências, jornais, revistas e demais expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; atender ao público; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas de trabalho; proceder na conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar serviços burocráticos junto às diversas secretarias e estabelecimentos de ensino; executar atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Período de 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
      a) Concurso Público;
      b) Idade: Maior de 18 anos.
(redação original)



FUNÇÃO: AUXILIAR DA AÇÃO SOCIAL (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.286, de 07.11.2017)
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: I

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos relacionados com a Assistência Social, junto à menores, aos adolescentes e aos adultos; atendimento aos clientes; preencher fichas e relatórios; fazer visitas domiciliares para acompanhamento e verificação da situação; desenvolver atividades de grupos; realizar trabalhos artesanais; executar atividades determinadas por superiores; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Concurso Público
   b) Idade: Maior de 18 anos
   c) Ensino Médio

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais.

FUNÇÃO: AUXILIAR DA AÇÃO SOCIAL
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: I
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos relacionados com a Assistência Social, junto à menores, aos adolescentes e aos adultos; atendimento aos clientes; preencher fichas e relatórios; fazer visitas domiciliares para acompanhamento e verificação da situação; desenvolver atividades de grupos; realizar trabalhos artesanais; executar atividades determinadas por superiores; executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Maior de 18 anos;
   c) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços noite, domingos e feriados.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais;
   b) Grau de Instrução: ensino médio.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.309, de 18.12.2007)
FUNÇÃO: AUXILIAR DA AÇÃO SOCIAL
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: I
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos relacionados com a Assistência Social, junto à menores, aos adolescentes e aos adultos; atendimento aos clientes; preencher fichas e relatórios; fazer visitas domiciliares para.acompanhamento e verificação da situação; desenvolver atividades de grupos; realizar trabalhos artesanais; executar atividades determinadas por superiores; executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Concurso Público.
      b) Idade: Maior de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: 40 horas semanais.
(AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 01.08.2005)



CARGO: AUXILIAR DE ENSINO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.850, de 05.03.2013)
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: VII (NR) (a faixa salarial foi alterado de I para VII, pela LM 2.881/2013)
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo a execução de atividades de orientação, recreação e atendimento infantil. Executar atividades diárias de recreação com as crianças e trabalhos educacionais e artes diversas. Acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais. Proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal e a seus pertences. Auxiliar a criança na alimentação, servir refeições e auxiliar as crianças a se alimentarem.
Zelar pela saúde e bem-estar das crianças, levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial, ministrando medicamentos conforme prescrição médica. Prestar primeiros socorros cientificando o superior imediato da ocorrência. Orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes qualquer incidente ou dificuldades ocorridas.
Vigiar e manter a disciplina das crianças sob a sua responsabilidade. Participar e envolver-se nas jornadas pedagógicas, reuniões de estudo e eventos da instituição. Executar outras tarefas semelhantes.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período de 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Concurso público;
   b) Idade: Maior de 18 anos


CARGO: AUXILIAR DE ENSINO

NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: I
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo a execução de atividades de orientação, recreação e atendimento infantil. Executar atividades diárias de recreação com as crianças e trabalhos educacionais e artes diversas. Acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais. Proceder orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal e a seus pertences. Auxiliar a criança na alimentação, servir refeições e auxiliar as crianças a se alimentarem.
Zelar pela saúde e bem estar das crianças, levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial, ministrando medicamentos conforme prescrição médica. Prestar primeiros socorros cientificando o superior imediato da ocorrência.
Orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes qualquer incidente ou dificuldades ocorridas.
Vigiar e manter a disciplina das crianças sob a sua responsabilidade. Participar e envolver-se nas jornadas pedagógicas, reuniões de estudo e eventos da instituição. Executar outras tarefas semelhantes.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: Período de 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
      a) Concurso público.
      b) Idade: Maior de 18 anos
(redação original)



CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 01.08.2005)
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: II
SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar nos serviços da saúde; recepcionar o paciente; marcar consultas; preparar os pacientes para a consulta; preparar e orientar os pacientes para a coleta de material para análise; auxiliar os profissionais da saúde na execução das técnicas; responsabilizar-se pela fabricação de medicamentos caseiros; acompanhar os profissionais no atendimento domiciliar; fazer a limpeza da Unidade, bem como dos materiais; ficar responsável pela esterilização do instrumental; participar de atividades de educação em saúde bucal; atender ao público, identificando os medicamentos prescritos, efetuando a entrega; orientar a utilização correta dos medicamentos de acordo com a receita médica ou odontológica; manter controle permanente do estoque, entrada e saída de medicamentos, elaborando os devidos relatórios; manter em ordem arquivos e fichários; revelar e montar radiografias; selecionar moldeiras; confeccionar modelos de gesso; executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Maior de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 horas;
   b) Outras: O exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: II
SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar nos serviços da saúde. Marcar consultas; preparar os pacientes para a consulta; preparar e orientar os pacientes para a coleta de material para análise; auxiliar os profissionais da saúde na execução das técnicas; responsabilizar-se pela fabricação de medicamentos caseiros; acompanhar os profissionais no atendimento domiciliar; fazer a limpeza da Unidade, bem como dos materiais; ficar responsável pela esterilização do instrumental; participar de atividades de educação em saúde bucal; atender ao público, identificando os medicamentos prescritos, efetuando a entrega; orientar a utilização correta dos medicamentos de acordo com a receita médica ou odontológica; manter controle permanente do estoque, entrada e saída de medicamentos, elaborando os devidos relatórios; manter em ordem arquivos e fichários; revelar e montar radiografias; selecionar moldeiras; confeccionar modelos de gesso; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
      b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços relacionados com a saúde pública, em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
      a) Concurso público;
      b) Habilitação funcional: alguma experiência referente as atribuições;
      c) Idade: Maior de 18 anos.
(redação original)



FUNÇÃO: DESENHISTA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 01.08.2005)
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: II
SÍNTESE DOS DEVERES: Elaborar e projetar desenhos técnicos e artísticos e desenhos gráficos em geral; desenhar plantas, cortes, fachadas e detalhes de prédios; fazer desenhos técnicos e artísticos, elaborar gráficos e desenhos em perspectivas; passar o croqui para a escala executar desenhos arquitetônicos e projetos de obras; fazer cálculos de coordenadas geográficas; desenhar organogramas, fluxogramas e gráficos em geral; fazer desenhos para cliquês e cartazes de propagandas; executar cm face de cadernetas de campo hidoegráficos; desenhar projetos de paisagismo; proceder à reconstituição de plantas; elaborar plantas de alinhamento, traçado de ruas, cortes, curvas de nível; colaborar na confecção de maquetes; responsabilizar-se por arquivos de plantas e pela guarda e conservação de material de trabalho; executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Maior de 18 anos;
   c) Habilidades com o Programa AUTOCAD.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: carga horária semanal de 40 horas.



CARGO: FISCAL MUNICIPAL
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: IV
SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, supervisionar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias do Município, bem como ao que se refere à fiscalização especializada; realizar tarefas burocráticas desde aquelas que envolvam cadastramentos, emissão de relatórios sobre a evolução da receita, emissão de certidões se estendendo as mais complexas como perícias, autos de infrações, intimações e embargos a fim de otimizar a fiscalização de tributos municipais. Realizar serviços de profilaxia e policiamento sanitário, inspeção dos estabelecimentos ligados à industrialização e comercialização de produtos alimentícios, condições de conservação e transporte, assim como dos imóveis utilizados dos estabelecimentos de ensino, saneamento e meio ambiente em geral, a fim de proteger a saúde da coletividade; encaminhar dados ilustrativos e articular ações com as áreas técnica e administrativa nas áreas de saúde e meio ambiente, agricultura e fazenda agilizando medidas de solução para atender as necessidades. Assessorar, supervisionar e executar atividades relacionadas à tributação, arrecadação, fiscalização e práticas correspondentes para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras; elaborar planos de fiscalização consultando documentos específicos e guiando-se pela legislação fiscal para racionalizar os trabalhos sob sua responsabilidade, estudando o sistema tributário municipal; proceder ao controle e avaliação dos planos de fiscalização acompanhando sua execução e analisando os resultados obtidos para julgar o grau de validade dos trabalhos; executar as tarefas de fiscalização de tributos da fazenda pública, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos para defender os interesses da fazenda pública e da economia popular; fiscalizar mercadorias em trânsito para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o Erário Público; realizar busca de depósitos clandestinos e de mercadorias que apresentem indícios de irregularidades; fiscalizar sorteios, concursos, consórcios, venda e promessas de venda, de direitos e outras modalidades de captação de poupança, procedendo as necessárias verificações e sindicâncias, para defender a economia popular; autuar contribuintes em infração, instaurando processo administrativo fiscal e providenciar as respectivas notificações para assegurar o cumprimento das normas legais; manter-se informado a respeito da política de fiscalização, acompanhando as divulgações feitas em publicações oficiais e especializadas para difundir a legislação e proporcionar instruções atualizadas; buscar e apreender mercadorias estrangeiras; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; prolatar pareceres e informações sobre andamentos e processos fiscais; lavrar autos de infração, assinar intimações e embargo; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; realizar controle da Dívida Ativa, procedendo inserção da mesma; realizar buscas de documentos para anexá-los em processos de cobranças; emitir certidões referentes a informações para fins de aposentadoria e averbação de imóveis; organizar cadastro de pessoa física e jurídica e manter controle da evolução da receita; acondicionar documentos em pastas específicas a fim de arquivá-las; estudar a legislação básica; integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas semelhantes para suprir necessidades da área e fortalecer o sistema de arrecadação do município. Coordenar ou executar inspeção de fábricas de laticínios, massas, conservas ou de outros tipos de produtos alimentícios, além de estabelecimentos como: restaurantes, lanchonetes e similares, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, veículos de transporte alimentícios e quesitos de aceite e saúde dos que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária a produção e distribuição de alimentos sadios; proceder a inspeção de imóveis novos e reformados verificando as condições sanitárias das áreas fluviais e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas para opinar na concessão de "habite-se"; inspecionar depósitos de venenos e de embalagens vazias, orientando seu acondicionamento; atuar junto aos agentes causadores de poluição levantando dados com mapeamento dos locais, aplicando medidas cabíveis para a solução dos problemas; encaminhar cadastramento de fontes d’água, poços e poços artesianos (Caixa d’água) para possibilitar o controle e orientações, estabelecendo critérios de aproveitamento; providenciar coletas de amostras de água para encaminhá-las a exames laboratoriais e certificar-se dos padrões aceitáveis de qualidade e do consumo; elaborar pareceres descritivos e encaminhar ao setor responsável pela liberação e renovação de alvarás a fim de disciplinar normas e procedimentos para liberação e critérios de adequação de todas as esferas que envolvem a saúde pública; averiguar denúncias in loco juntamente com áreas específicas da Municipalidade além de ater-se ao destino adequado de lixos e dejetos para melhorar as condições de saneamento do meio ambiente. Recolher lixo hospitalar; controlar zoonozes e vetores; executar tarefas correlatas; dirigir veículo da Municipalidade. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 30.05.2006)
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Maior de 18 anos;
   c) Possuir Carteira de Habilitação categoria "B". (AC) (Requisito acrescentado pela LM 3.048/14)



CARGO: INSTRUTOR DE INFORMÁTICA (AC) (Cargo acrescentado pela LM 3.048/14)
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: II IX (NR LM 3.126/15)
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e desenvolver situações de ensino e aprendizagem voltadas para a qualificação profissional de jovens e adultos orientando-os nas técnicas específicas da área em questão. Avaliar processo ensino/aprendizagem; elaborar material necessário para os grupos; sistematizar estudos, informações e experiências sobre a área ensinada. Conhecer áreas de informática tais como: Sistemas operacionais diversos, Computação gráfica, programas voltados para escritórios, Hardware e redes, softwares de edição de áudio e vídeo. Conhecer sistemas de segurança na internet (Firewall, antivírus, atispyware, etc.). Conhecimento no inglês técnico.
Realizar a monitoria aos alunos em laboratório de informática; apoiar o uso de tecnologia da informação nos departamentos e de equipamentos audiovisual. Ajudar na manutenção de website e ensinar sobre gerenciamento de rede, hardware e software. Executar atividades de instrução para crianças e adolescentes. Noções gerais de informática, abrangendo conhecimento de hardware, sistema operacional, editor de textos, planilhas eletrônicas; Propor atividades práticas e avaliativas; Executar atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Técnico em Informática;
   c) Idade: Maior de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Horário: carga horária semanal de 20 horas;
   Outras: O exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à noite, domingos e feriados.



CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: IV
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência e orientação aos lavradores e criadores, bem como auxiliar no trabalho de defesa sanitária animal e vegetal, conservação e proteção do solo; manutenção da água. Prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura, trabalhos de conservação do solo com práticas apropriadas para sistema de micro bacias, bem como meios de defesa e tratamento contra pragas e moléstias nas plantas; realizar culturas experimentais através do plantio de canteiros, bem como efetuar cálculos para adubação e preparo da terra; informar aos lavradores sobre a conveniência da introdução de novas culturas e equipamentos indicados para cada lavoura, bem como a manutenção e conservação dos mesmos; orientar os criadores, fazendo demonstrações de práticas sobre métodos de vacinação, de criação e contenção de animais, bem como sobre processos de limpeza e desinfecção de estábulos, baias, tambos; auxiliar o veterinário nas práticas operatórias e tratamento dos animais, controlando a temperatura, administrando remédios, aplicando injeções, supervisionando a distribuição de alimentos; colaborar na experimentação zootécnica; realizar a inseminação artificial; colaborar na organização de exposições rurais; acompanhar o desenvolvimento da produção de leite e verificar o respectivo teor de gordura; dar orientação sobre indústriais rurais de conservas e laticínios; executar tarefas afins, dirigir veículo da Municipalidade. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 30.05.2006)
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
      a) Concurso Público;
      b) Habilitação Funcional: Técnico em Agropecuária;
      c) Idade: Maior de 18 anos.



CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 01.08.2005)
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: III
SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento a pacientes, executar as atividades auxiliares de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem, sob supervisão da enfermeira. Preparar para as consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos ou de rotina, além de atividades de enfermagem; ministrar medicamentos por via orar e parenteral; fazer curativos; aplicar oxigênio terapia, nebulização, enteroclisma, enema de calor ou frio, aplicação de vacinas, controle de doenças e de comunicantes de doenças transmissíveis; realizar testes e proceder a sua leitura; colher material para exames; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente zelando por sua segurança; zelar pela limpeza e ordem do material da Unidade; participar de atividades de educação em saúde; auxiliar nos programas de educação para a saúde; participar ativamente dos programas de saúde pública desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Ação Social; realizar atendimento de enfermagem ao nível domiciliar; realizar registros de dados; auxiliar cm pequenas cirurgias; executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Habilitação funcional: Segundo Grau Completo e Técnico em Enfermagem com registro no COREN;
   c) Idade: Maior de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços relacionados com a saúde pública, em domingos e feriados.

CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: III
SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento a pacientes, executar as atividades auxiliares de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem, sob supervisão da enfermeira. Preparar para as consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos ou de rotina, além de atividades de enfermagem; ministrar medicamentos por via oral e parenteral; fazer curativos; aplicar oxigênio terapia, nebulização, enteroclisma, enema de calor ou frio, aplicação de vacinas, controle de doenças e de comunicantes de doenças transmissíveis; realizar testes e proceder a sua leitura; colher material para exames; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente zelando por sua segurança; zelar pela limpeza e ordem do material da Unidade; participar de atividades de educação em saúde; auxiliar nos programas de educação para à saúde; participar ativamente dos programas de saúde pública desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Ação Social; realizar atendimento de enfermagem ao nível domiciliar; realizar registros de dados; auxiliar em pequenas cirurgias; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
      b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços relacionados com a saúde pública, em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
      a) Concurso Público;
      b) Habilitação funcional: Segundo Grau Completo e Técnico em Enfermagem com registro no COREN;
      c) Idade: Maior de 18 anos.    
(redação original)



FUNÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 01.08.2005)
   NÍVEL: MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE
   FAIXA: VI
   SÍNTESE DOS DEVERES: Escriturar sinteticamente, em todas as suas fases, os lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa; organizar mensalmente os balancetes do exercício financeiro do ativo e passivo orçamentário; levantar na época própria o balanço geral da Prefeitura, contendo os respectivos quadros demonstrativos; assinar conjuntamente com o Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento, os balanços, balancetes, programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil; assinar os mapas resumos, quadros demonstrativos e outras apurações com os servidores encarregados; visar todos os documentos elaborados ou fornecidos pela Divisão de Contabilidade; apresentar ao Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento nos prazos legais e na periodicidade determinada pelo titular da Divisão, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários, e outros documentos de apuração contábil; promover o empenho prévio das despesas da Prefeitura; acompanhar a execução orçamentária da Prefeitura em todas as suas fases; comunicar ao Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento o possível esgotamento da dotação orçamentária; fornecer elementos quando solicitado para abertura de Créditos Adicionais; informar aos órgãos imediatamente aos órgãos interessados sobre a insuficiência de dotações orçamentária e créditos; promover o exame e conferência dos processos de pagamento tomando providências cabíveis quando se verificarem irregularidades ou falhas; promover o registro das requisições de adiantamentos impugnado-as quando não estiverem revestidas das formalidades legais; promover o controle dos prazos de aplicações de adiantamentos, bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinares e sanções legais nos termos da legislação específica; apurar as contas dos responsáveis quando for o caso; comunicar, incontinenti, ao Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento a existência de qualquer diferença nas prestações de contas quando não tenham sido imediatamente cobertas, sob pena de responder solidariamente com o responsável pelas omissões; manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias conferindo no mínimo uma vez por mês os extratos de contas correntes conciliando-os e propondo as providências que se fizerem necessárias para o eventual acerto; promover o registro das finanças dos funcionários sujeitos às mesmas bem como o controle de sua liquidação ou renovação; promover a fiscalização do registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura tanto móveis como imóveis, propondo ao Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento as providências que se fizerem necessárias com o serviço de material da Secretaria da Administração; promover a liquidação da despesa e conferência de todos os elementos dos processos respectivos; opinar sobre a devolução de finanças, cauções e depósitos; estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Prefeitura visando à melhoria e a regularidade dos registros contábeis; exercer a supervisão corrente de todos os serviços de natureza contábil em qualquer setor da Administração; executar outras atribuições correlatas que forem subordinadas pelo Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento.
   REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Concurso Público;
      b) Idade: Maior de 18 anos;
      c) Registro no CRC.
   CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: carga horária semanal de 40 horas



FUNÇÃO: TÉCNICO EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.387, de 26.12.2018)
   FAIXA: IV

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Participar na elaboração e implementação da política de saúde e segurança no trabalho;
   b) Descrição Analítica: Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando política de prevenção; Inspecionar locais, instalações e equipamentos da Municipalidade e determinar fatores de riscos e de acidentes; Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes; Inspecionar os sistemas de combate a incêndios e demais equipamentos de proteção; Elaborar relatórios de inspeções qualitativas e quantitativas, conforme o caso; Registrar em documento próprio a ocorrência do acidente de trabalho; Manter contato junto aos serviços médico e social do Município para o atendimento necessário aos acidentados; Investigar acidentes ocorridos, examinar as condições, identificar suas causas e propor as providências cabíveis; elaborar relatórios técnicos, periciais e de estatísticas de acidentes; Orientar e treinar os servidores públicos municipais no que se refere à observância das normas de segurança; Promover e ministrar treinamentos sobre segurança e qualidade de vida no trabalho; Promover campanhas e coordenar a publicação de material educativo sobre segurança e medicina do trabalho; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Participar de reuniões de trabalho relativas a sua área de atuação; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos de medição e de programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; Realizar o controle da validade dos Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndios emitidos pelo Corpo de Bombeiros; Conferir a validade dos equipamentos de segurança instalados nos prédios públicos e locados; Colaborar nos projetos de modificações prediais ou novas instalações da Municipalidade, visando a criação de condições mais seguras no trabalho; Pesquisar e analisar as causas de doenças ocupacionais e as condições ambientais em que ocorreram, tomando as providências exigidas em Lei, visando evitar sua reincidência, bem como corrigir as condições insalubres causadoras dessas doenças; Distribuir e controlar os equipamentos de proteção individual (EPI), bem como indicar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, quando as condições assim o exigirem, visando à redução dos riscos à segurança e integridade física do trabalhador; Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; Organizar treinamento de brigadistas; Acompanhar e fiscalizar as adequações dos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - PPCIs nos prédios próprios e locados; Executar tarefas afins; Conduzir veículo em trabalho para poder executar suas atividades.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais;
   b) Outros: Uso de uniforme e EPI.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Carteira Nacional de Habilitação, mínimo categoria B;
   c) Escolaridade: nível pós-médio ou profissionalizante.



CARGO: TESOUREIRO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.416, de 07.04.2009)
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: V
SÍNTESE DOS DEVERES: Receber e guardar valores, efetuar pagamentos; responsabilizar-se pelos valores entregues à sua guarda. Receber e pagar em moeda corrente; efetuar selagem e autenticação mecânica e informatizada; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques e documentos bancários; efetuar pagamento do pessoal; fornecer suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; proceder às aplicações financeiras zelando pela melhor e correta aplicação; promover mensalmente conciliação de saídas e movimentação bancária em relação aos extratos fornecidos pelas agências bancárias; transportar valores ou documentos bancários, dirigir veículos da Municipalidade quando necessário, e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: Atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso público;
   b) Habilitação Funcionar: idoneidade comprovada;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse;
   d) idade: Maior de 18 anos.

CARGO: TESOUREIRO
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: V
SÍNTESE DOS DEVERES: Receber e guardar valores, efetuar pagamentos; responsabilizar-se pelos valores entregues à sua guarda. Receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; efetuar pagamento do pessoal; fornecer suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; proceder as aplicações financeiras zelando pela melhor e correta aplicação; promover mensalmente conciliação de saldos e movimentação bancária em relação aos extratos fornecidos pelas agências bancárias; executar tarefas afins, dirigir veículo da Municipalidade. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 30.05.2006)
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: Período normal de 35 horas semanais;
      b) Outras: Atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Concurso público;
      b) Habilitação Funcional: experiência e idoneidade comprovada no serviço público;
      c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse;
      d) Idade: Maior de 18 anos.
(redação original)



CARGO: VISITADOR (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.559, de 14.09.2010)
NÍVEL: Médio
FAIXA: II
SÍNTESE DOS DEVERES: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades específicas; Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para desenvolvimento integral da criança, desde a gestação.
Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas a partir de diagnóstico, ou seja, do marco zero. Acompanhar a qualidade das ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes. Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes. Planejar e executar as modalidades de Atenção Individual e Grupal. Planejar e executar o cronograma de visita às famílias. Participar da Capacitação de Visitadores, realizadas pelo Monitor.
Receber a formação e a capacitação necessárias. Comunicar ao GTM a percepção e/ou identificação de suspeita da violência doméstica e crianças portadoras de deficiência, preencher documentos, elaborar relatórios, Exercer atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Avaliação psicológica e participação na capacitação oferecida peio Município;
   Formação: Curso normal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.



CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.275, de 15.05.2007)
   Atividades constantes do art. 3º da Lei Federal 11.350, de 05.10.2006.
   O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoções à saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
Atividades desenvolvidas:
   I - utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
   II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
   III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
   IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
   V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
   VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Requisitos para provimento:
   I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
   II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
   III - haver concluído o ensino fundamental.



CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.275, de 15.05.2007)
   Atividades constantes do art. 4º da Lei Federal 11.350, de 05.10.2006.
   O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção à saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do ente municipal.
   Na Organização das atividades de campo o agente é responsável por uma zona fixa de 800 a 1.000 imóveis, visitados em ciclos bimensais nos municípios infestados por Aedes aegypti. Ele tem como obrigação básica: descobrir focos, destruir e evitar a formação de criadouros, impedir a reprodução de focos e orientar a comunidade com ações educativas.
Suas atribuições no combate aos vetores são:
   I - realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos nos municípios infestados e em armadilhas e pontos estratégicos nos municípios não infestados;
   II - realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.);
   III - executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica;
   IV - orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores;
   V - utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada situação;
   VI - repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de complexidade não solucionados;
   VII - manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona;
   VIII - registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos;
   IX - deixar seu itinerário diário de trabalho no posto e abastecimento (PA);
   X - encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de dengue.
Requisitos para provimento:
   I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
   II - haver concluído o ensino fundamental.



FUNÇÃO: ARTÍFICE (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 01.08.2005)
NÍVEL: BÁSICO - 1ª a 4ª série
FAIXA: I
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades envolvendo a execução de trabalhos em ferro aço e madeira, bem como a construção e reconstrução de obras, pinturas em geral, identificação de defeitos mecânicos e consertos; preparar tintas e vernizes em geral, combinar tintas de diferentes cores, lavar, emassar e preparar superfícies para pinturas, aplicar tintas decorativas ou de proteção, esmaltes, etc., em paredes, estruturas, objetos de madeira ou de metal; fazer retoques em trabalhos antigos; emassar, laquear, esmaltar ou pintar móveis, portas, janelas, postes de sinalização, meios-fios, etc.; lixar, fazer tratamento anticorrosivo e lixar com materiais próprios; preparar massas e tintas, a fim de obter consistência, cor e tons desejados; conservar e limpar utensílios que utiliza; manejar instrumentos e equipamentos de marcenaria; fazer trabalhos de tornearia de madeira, modelagem e entalhação; fazer revestimentos de madeira de lei ou folhadas; restaurar objetos de madeira; fazer tratamento em madeira para diversos fins; fazer desenhos e esboços dos objetos que vão ser construídos; fazer instalações e encanamentos em geral; assentar manilhas; instalar condutores de água e esgoto; efetuar consertos em aparelhos sanitários em geral, caixas de descarga, pias, banheiros; desobstruir e consertar instalações sanitárias, reparar cabos e mangueiras, confeccionar juntas em canos galvanizados, manilhas e tubos de ferro fundido, desobstruir entupimentos; efetuar a locação de pequenas obras; fazer muros de arrimo; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; fazer e reparar bueiros, fossas, pisos de cimento; fazer blocos de cimento; assentar Marcos de portas e janelas; colocar telhas, azulejos e ladrilhos, fazer consertos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; assentar paralelepípedos, pedras, lajes, mosaicos, etc.; executar tarefas de calçamento em geral; desmontar e reconstituir pneus e câmaras de ar, retirar e repor rodas; executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Concurso Público;
      b) Idade: Maior de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: carga horária semanal de 44 horas;
      b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à noite, domingo e feriados.

CARGO: ARTÍFICE
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: I
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos em ferro, aço e madeira, bem como a construção e reconstrução de obras, pinturas em geral, identificação de defeitos mecânicos e consertos, serviços de instalação e reparo de circuito e aparelhos elétricos. Preparar tintas e vernizes em geral, combinar tintas de diferentes cores, lavar, emassar e preparar superfícies para pinturas, aplicar tintas decorativas ou de proteção, esmaltes, etc., em paredes, estruturas, objetos de madeira ou de metal; fazer retoques em trabalhos antigos; emassar, laquear, esmaltar ou pintar móveis, portas, janelas, postes de sinalização, meios-fios, etc; lixar, fazer tratamento anticorrosivo e lixar com materiais próprios; preparar massas e tintas, a fim de obter consistência, cor e tons desejados; conservar e limpar utensílios que utiliza; manejar instrumentos e equipamentos de marcenaria; fazer trabalhos de tornearia de madeira, modelagem e entalhação; fazer revestimentos de madeira de lei ou folhadas; restaurar objetos de madeira; fazer tratamento em madeira para diversos fins; fazer desenhos e esboços dos objetos que vão ser construídos; fazer instalações e encanamentos em geral; assentar manilhas; instalar condutores de água e esgoto; efetuar consertos em aparelhos sanitários em geral, caixas de descarga, pias, banheiros; desobstruir e consertar instalações sanitárias, reparar cabos e mangueiras, confeccionar juntas em canos galvanizados, manilhas e tubos de ferro fundido; desobstruir entupimentos; efetuar a locação de pequenas obras; fazer muros de arrimo; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; fazer e reparar bueiros, fossas e pisos de cimento; fazer blocos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; fazer consertos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; assentar paralelepípedos, pedras, lajes, mosaicos, etc.; executar tarefas de calçamento em geral; instalar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; fazer reparos em aparelhos elétricos em geral; consertar e reparar elevadores, geradores, motores, relógios elétricos, inclusive de controle de ponto, etc; fazer instalações de lâmpadas, campainhas, chaves de distribuição, bobinas internas e externas; desmontar e reconstituir pneus e câmaras de ar, retirar e repor rodas, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de 44 horas semanais;
      b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
      a) Concurso Público;
      b) Habilitação funcional: experiência nas diversas atribuições;
      c) Idade: Maior de 18 anos.
(redação original)



CARGO: AUXILIAR ASSISTENCIAL
FAIXA: IV
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos relacionados com a Assistência Social, junto à menores, aos adolescentes e aos adultos. Atendimento aos clientes; preencher fichas e relatórios; fazer visitas domiciliares para acompanhamento e verificação da situação; executar providências que se fizerem necessárias, conforme os casos, principalmente no cumprimento dos convênios; preparar relatórios das atividades e prestações de contas; desenvolver atividades de grupos; executar atividades determinadas por superiores; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 44h semanais.



CARGO: AUXILIAR DE ARTÍFICE
FAIXA: II
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades auxiliares, envolvendo a execução de trabalhos braçais em geral. Auxiliar carpinteiros na construção de casas, galpões, etc., e na montagem de esquadrias, executar de acordo com a orientação de carpinteiros trabalhos de assentamento de assoalhos e de madeiramento para tetos e telhas, auxiliar no assentamento de portas e janelas, fazer consertos em objetos de madeira, fazer mudanças de fechaduras, ajustagem de portas e substituição de vidraças, afiar ferramentas, efetuar os serviços de limpeza nos locais de trabalho, manejar, limpar e lubrificar as máquinas de carpintaria, preparar cola de madeira, auxiliar no preparo de tintas e vernizes em geral, auxiliar na combinação de tintas, remover pinturas antigas, abrir o lustro com polidores especiais, participar dos serviços de pintura decorativa ou de proteção em paredes, estruturas,objetos de madeira ou metal, fazer ou reparar calçamentos com paralelepípedos e outros materiais, conduzir ao local de serviço todo material necessário ao trabalho de levantamento topográfico, auxiliar na execução de terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas, auxiliar na operação de máquinas rodoviárias, transporte de terra, cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo bom funcionamento das mesmas, auxiliar no conserto de máquinas, auxiliar no reparo de bueiros, de fossas e pisos de cimento, fazer orifícios pedras, acimentados e outros materiais, preparar argamassas para junções e tijolos ou para reboco de paredes, fazer reparos em piso de cimento, auxiliar no conserto de estofamentos de veículos e móveis, auxiliar na fabricação de ferramentas, auxiliar no serviço de jardinagem em geral, lubrificar e abastecer veículos e máquinas em geral, e conservação de bombas de gasolina, manejar máquinas de fabricar telas de arame, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de trabalho: 44 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.



CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
FAIXA: IV
SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento a pacientes, executar as atividades auxiliares de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem, sob supervisão da enfermeira. Preparar para as consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos ou de rotina, além de atividades de enfermagem; ministrar medicamentos por via oral e parenteral; fazer curativos; aplicar oxigênio terapia, nebulização, enteroclisma, enema de calor ou frio, aplicação de vacinas, controle de doenças e de comunicantes de doenças transmissíveis; realizar testes e proceder a sua leitura; colher material para exames; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente zelando por sua segurança; zelar pela limpeza e ordem do material da Unidade; participar de atividades de educação em saúde; auxiliar nos programas de educação para à saúde; participar ativamente dos programas de saúde pública desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Ação Social; realizar atendimento de enfermagem ao nível domiciliar; realizar registros de dados; auxiliar em pequenas cirurgias; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços relacionados com a saúde pública, em domingos e feriados.



CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.309, de 18.12.2007)
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: V
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos auxiliares de preparação de alimentos, limpeza em geral, jardinagem e serviços braçais em geral. Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências dos edifícios públicos; limpar pisos, tapetes, lustres, móveis; instalações sanitárias, etc.; recolher lixos e detritos; lavar em encerar assoalhos; lavar vestuários e roupas de cama e mesa, fazer arrumações em locais de trabalho, passar a ferro e fazer consertos em roupas lavadas, proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; atender ao telefone, anotar e transmitir recados; preparar café, chá e similares e servi-los; auxiliar em qualquer tarefa de preparação de alimentos em geral; carregar e descarregar veículos em geral; transportar e arrumar mercadorias e materiais diversos; efetuar serviços de capina, de remoção de detritos e outros; varrer ruas, avenidas e quaisquer logradouros públicos; executar outros trabalhos de construção e conservação de vias; transportar instrumentos de topografia, transportar e elevar materiais de construção e de instalação de água e esgoto; proceder à limpeza de oficinas; fazer mudanças e auxiliar em tarefas de construção em geral; lavar veículos e máquinas em geral; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
   a) Horário: período normal de 44 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, bem como a realização dos trabalhos de limpeza antes ou depois do expediente das repartições.
Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18;
   b) Instrução: fundamental incompleto.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 01.08.2005)
FAIXA: V
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos auxiliares de preparação de alimentos, limpeza em geral, jardinagem e serviços braçais em geral. Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências dos edifícios públicos; limpar pisos, tapetes, lustres, móveis; instalações sanitárias, etc.; recolher lixos e detritos; lavar em encerar assoalhos; lavar vestuários e roupas de cama e mesa, fazer arrumações em locais de trabalho, passar a ferro e fazer consertos em roupas lavadas, proceder a remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral, atender ao telefone, anotar e transmitir recados; preparar café, chá e similares e servi-los; auxiliar em qualquer tarefa de preparação de alimentos em geral; carregar e descarregar veículos em geral; transportar e arrumar mercadorias e materiais diversos; efetuar serviços de capina, de remoção de detritos e outros; varrer ruas, avenidas e quaisquer logradouros públicos; executar outros trabalhos de construção e conservação de vias; transportar instrumentos de topografia, transportar e elevar materiais de construção e de instalação de água e esgoto; proceder a limpeza de oficinas; fazer mudanças e auxiliar em tarefas de construção geral; lavar veículos e máquinas em geral; executar tarefas afins.
   CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de 44 horas semanais;
      b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, bem como a realização dos trabalhos de limpeza antes ou depois do expediente das repartições.


CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
FAIXA: I
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos auxiliares de preparação de alimentos, limpeza em geral, jardinagem e serviços braçais em geral. Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências dos edifícios públicos; limpar pisos, tapetes, lustres, móveis; instalações sanitárias, etc; recolher lixos e detritos; lavar em encerar assoalhos; lavar vestuários e roupas de cama e mesa, fazer arrumações em locais de trabalho, passar a ferro e fazer consertos em roupas lavadas, proceder a remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; atender ao telefone, anotar e transmitir recados; preparar café, chá e similares e servi-los; auxiliar em qualquer tarefa de preparação de alimentos em geral; carregar e descarregar veículos em geral; transportar e arrumar mercadorias e materiais diversos; efetuar serviços de capina , de remoção de detritos e outros; varrer ruas, avenidas e quaisquer logradouros públicos; executar outros trabalhos de construção e conservação de vias; transportar instrumentos de topografia, transportar e elevar materiais de construção e de instalação de água e esgoto; proceder a limpeza de oficinas; fazer mudanças e auxiliar em tarefas de construção em geral; lavar veículos e máquinas em geral; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de 44 horas semanais;
      b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, bem como a realização dos trabalhos de limpeza antes ou depois do expediente das repartições.
(redação original)



CARGO: CAPATAZ / CHEFE DE OBRAS
FAIXA: III
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e fiscalizar serviços de turmas de operários, auxiliando na execução do serviço. Verificar o pessoal que comparecer ao serviço, fazendo os registros necessários; distribuir os trabalhadores pelos locais de trabalho; determinar, orientar, coordenar, fiscalizar e auxiliar o serviço a ser executado; responsabilizar-se pelos instrumentos utilizados pelos trabalhadores; planejar e auxiliar na condução de estradas vicinais, pontes e pontilhões; executar obras de pavimentação e urbanismo; executar tarefas afins, dirigir veículo da Municipalidade. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 30.05.2006)
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 44 horas semanais.



CARGO: CONTÍNUO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.309, de 18.12.2007)
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: V
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos internos e externos, de coleta e de entrega de correspondência, documentos, encomendas ou pequenos volumes, malotes bancários; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as necessidades dos funcionários do órgão; auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefones; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; guilhotinar papéis, operar mimeógrafo, copiadora eletrostática e máquinas heliográficas; servir café e, eventualmente, fazê-Io; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público.
Requisitos para Provimento:
   a) idade: Mínima de 18;
   b) Instrução: fundamental completo;
   c) Carteira de Habilitação Categorias "A" e "B".



FUNÇÃO: ELETRICISTA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 01.08.2005)
NÍVEL: BÁSICO: 1ª a 4ª série
FAIXA: IX (a faixa salarial de Eletricista foi alterada de IV para IX, pela LM 2.991/2014)
SÍNTESE DOS DEVERES: Instalar e reparar linhas e cabos de transmissão, executar a manutenção preventiva e corretiva de máquinas; instalações e equipamentos elétricos, reparando ou substituindo peças ou conjuntos, testando e fazendo ajustes e regulagens convenientes com a ajuda de ferramentas e instrumentos de testes e medição para assegurar condições de funcionamento regular e permanente; fazer instalação de lâmpadas, campainhas e similares; executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Maior de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: carga horária de 44 horas;
   b) Outras: O exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.



CARGO: ESCRITURÁRIO
FAIXA: V
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços complexos de escritório que envolvam a interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamental informações. Examinar processos relacionados com assuntos gerais de administração municipal, que exijam interpretação de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos, redigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; executar e/ou verificar a exatidão de qualquer documento da receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativo de caixa; operar com equipamentos e máquinas em geral; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões e comissões de inquérito; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas; proceder na conferência de cheques, levantamentos, etc.; extrair certidões, preencher livros, fichas, boletins, guias, etc.; realizar coleta de preços e aquisição de material; proceder o cálculo de áreas de terrenos e prédios, efetuando operações necessárias para fins de apropriação e tributos; fazer registros relativos à dotação orçamentária; executara tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 35 horas semanais;
   b) Outras: viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização.



CARGO: FISCAL
FAIXA V
SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, indústrias, comércio e transportes coletivo, e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal. Exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústrias, comércio e transporte coletivo, fazendo modificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes à propaganda, rede de iluminação pública, calçamento e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito, alvarás e comércio ambulante; exercer os controles em postos de embarque de táxis; executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes do requerimento de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; orientar os contribuintes quanto às leis tributárias municipais e encaminhá-los ao órgão competente; intimar contribuintes ou responsáveis; lavrar autos de infração; proceder quaisquer diligências; presta informações e emitir pareceres; elaborar relatórios; elaborar relatórios de suas atividades; verificar denúncias; notificar construções clandestinas, aplicar multas; vistoriar construções autorizadas pela Prefeitura; comunicar quaisquer irregularidades verificadas dentro de sua área; executar tarefas afins, dirigir veículo da Municipalidade. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 30.05.2006)
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 35 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.



FUNÇÃO: JARDINEIRO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 01.08.2005)
NÍVEL: BÁSICO - 1ª a 4ª série
FAIXA: VIII (a faixa salarial era originalmente V pela LM 2.187/2005 foi alterada de VII para VIII, pela LM 2.732/2012)
SÍNTESE DOS DEVERES: Preparar a terra e sementeiras, adubando-as convenientemente; zelar pela limpeza de jardins coletando lixo e papéis; efetuar periodicamente o corte de grama; efetuar o plantio de plantas e folhagens e cuidar das mesmas; podar árvores ao redor dos prédios; aplicar fungicidas e inseticidas; efetuar a limpeza de sumidouros de água; ajudar em outros serviços semelhantes; executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Maior de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: carga horária semanal de 44 horas.



CARGO: MECÂNICO
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: IV
SÍNTESE DOS DEVERES: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores. Manter e reparar máquinas de diferentes espécies; manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; ocasionalmente fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação ou instalações eletromecânicas; inspecionar e reparar automóveis, caminhões, tratores, compressores, guindastes, bombas, etc.; inspecionar, ajustar, reparar, reconstruir e substituir, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistema de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freios carburadores, acionadores de arranques, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas; substituir buchas e mancais, ajustar anéis de segmento, desmontar e montar caixas de mudanças, recuperar e consertar hidrovácuos, reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene, socorrer veículos acidentados ou imobilizados por defeito mecânico, podendo usar em tais casos o carro guincho; testar carros consertados; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 44 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, sujeito ao trabalho desabrigado.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Habilitação funcional: Curso adequado ou experiência comprovada no exercício da função;
   c) Idade: Maior de 18 anos
CARGOS EM EXTINÇÃO


CARGO: MERENDEIRA (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.309, de 18.12.2007)
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: VII (NR) (o cargo de Merendeira foi alterado de VI para VII, pela LM 2.881/2013)
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com a cozinha. Executar trabalhos de cozinha relativos à preparação de alimentos, preparar refeições variadas em forno e fogão, exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e coação dos alimentos, verificar se os gêneros fornecidos para serem utilizados correspondem à quantidade e as especificações das refeições, manter livres de contaminação e deteriorização os víveres sob sua guarda, zelar para que o material e equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança, operar em fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, aparelhos de aquecimento ou refrigeração e outras, elétricas ou não, execução de outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas.
Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18,
   b) instrução: fundamental completo

CARGO: MERENDEIRA (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 01.08.2005)
NÍVEL: BÁSICO - FUNDAMENTAL COMPLETO
FAIXA: VI
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com a cozinha; executar trabalhos de cozinha relativos à preparação de alimentos, preparar refeições variadas em forno e fogão, exercer perfeita vigilância Técnica sobre a condimentação e coação dos alimentos, verificar se os gêneros fornecidos para serem utilizados correspondem à quantidade e às especificações das refeições, manter livres de contaminação e deteriorização os víveres sob sua guarda, zelar para que as instalações, o material e o equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança, operar em fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, aparelhos de aquecimento ou refrigeração e outras, elétricas ou não, executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso público;
   b) Habilitação funcional: alguma experiência referente às atribuições;
   c) Idade: Maior de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 44 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo pudera exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.


CARGO: MERENDEIRA
FAIXA: I
SÍNTESE DOS DEVERES: atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com a cozinha. Executar trabalhos de cozinha relativos à preparação de alimentos, preparar refeições variadas em forno e fogão, exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e coação dos alimentos, verificar se os gêneros fornecidos para serem utilizados correspondem à quantidade e às especificações das refeições, manter livres de contaminação e deteriorização os víveres sob sua guarda, zelar para que o material e equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança, operar em fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, aparelhos de aquecimento ou refrigeração e outras, elétricas ou não, execução de outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 44 horas semanais
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
(redação original)



CARGO: MOTORISTA (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.286, de 07.11.2017)
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: III

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar automóveis, caminhões e outros veículos automotores do Município. Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem, ou ao local determinado, quando concluído o serviço do dia; mantendo o veículo em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou da carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; comunicar ao recolher o veículo, qualquer defeito por ventura existente; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas e faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; fazer reparos de emergência; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibragem de pneus; auxiliar médicos e enfermeiras na assistência à enfermos; conduzir caixas de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc; dar plantão diurnos e noturno, quando necessário; auxiliar na carga e descarga de veículos; preencher planilhas de controle de quilometragem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 44 horas semanais
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso público.
   b) Habilitação funcional: Carteira Nacional de Habilitação para o exercício da profissão de motorista específica para o veículo do desempenho funcional, Categoria D.
   c) Outros: Certidão Negativa passada pelo órgão competente de acidentes ou infrações graves às Leis de Trânsito
   d) Idade: Maior de 18 anos.

CARGO: MOTORISTA
NÍVEL: BÁSICO - 1ª a 4ª série
FAIXA: III
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar automóveis, caminhões e outros veículos automotores do Município; dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem, ou ao local determinado, quando concluído o serviço do dia, mantendo o veículo em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação e limpeza do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou da carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; comunicar ao recolher o veículo, qualquer defeito porventura existente; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas e faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; fazer reparos de emergência; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibragem de pneus; auxiliar médicos e enfermeiras na assistência a enfermos; conduzir caixas de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc.; dar plantão diurno e noturno, quando necessário; auxiliar na carga e descarga de veículos; preencher planilhas de controle de quilometragem; executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Concurso público;
   b) Habilitação Funcional: Carteira Nacional de Habilitação para o exercício da profissão de motorista específica para o veículo do desempenho funcional, Categoria D;
   c) Outros: Certidão Negativa passada pelo órgão competente de acidentes ou infrações graves às Leis de Trânsito;
   d) Idade: Maior de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 44 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 01.08.2005)
CARGO: MOTORISTA
FAIXA: IV
SÍNTESE DOS DEVERES: dirigir e conservar automóveis, caminhões e outros veículos automotores do Município. Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem, ou ao local determinado, quando concluído o serviço do dia; mantendo o veículo em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou da carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; comunicar ao recolher o veículo, qualquer defeito por ventura existente; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas e faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; fazer reparos de emergência; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibragem de pneus; auxiliar médicos e enfermeiras na assistência à enfermos; conduzir caixas de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc.; dar plantão diurnos e noturno, quando necessário; auxiliar na carga e descarga de veículos; preencher planilhas de controle de quilometragem; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: Período normal de 44 horas semanais;
      b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
(redação original)



CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.309, de 18.12.2007)
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: IX ⇒ (a faixa salarial foi alterada de IV para IX, pela LM 2.732/2012)
SÍNTESE DOS DEVERES: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas e tratores. Executar terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas, assim como abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; operar máquinas rodoviárias em escavação, transporte de terras, aterros e trabalhos semelhantes; operar com máquinas agrícolas de compactação, varredouras mecânicas, tratores, etc.; comprimir com rolo compressor cancha para calçamento ou asfaltamento; auxiliar no conserto das máquinas; lavrar e discar terras preparando-as para o plantio; cuidar da limpeza e conservação das máquinas zelando pelo bom funcionamento das mesmas; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob sua responsabilidade; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 44 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Habilitação funcional: experiência comprovada em trabalhos com máquinas rodoviárias e agrícolas com a devida carteira ele habilitação;
   c) Idade: Maior de 18 anos;
   d) Grau de instrução: fundamental incompleto

CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: IV
SÍNTESE DOS DEVERES: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas e tratores. Executar terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas, assim como abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; operar máquinas rodoviárias em escavação, transporte de terras, aterros e trabalhos semelhantes; operar com máquinas agrícolas de compactação, varredouras mecânicas, tratores, etc.; comprimir com rolo compressor cancha para calçamento ou asfaltamento; auxiliar no conserto das máquina; lavrar e discar terras preparando-as para o plantio; cuidar da limpeza e conservação das máquinas zelando pelo bom funcionamento das mesmas; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob sua responsabilidade; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de 44 horas semanais;
      b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
      a) Concurso Público;
      b) Habilitação funcional: experiência comprovada em trabalhos com máquinas rodoviárias e agrícolas com a devida carteira de habilitação;
      c) Idade: Maior de 18 anos.
(redação original)



FUNÇÃO: RECEPCIONISTA (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.437, de 23.06.2009)
NÍVEL: BÁSICO - FUNDAMENTAL COMPLETO
FAIXA: VII
SÍNTESE DOS DEVERES: Estabelecer contatos com o público, informando-o, orientando e solucionando pequenos problemas ou dificuldades que possam surgir; receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada, controlar e fiscalizar a entrada e saída de público especialmente em locais de grande afluência, orientar, distribuir e verificar tarefas de guarda e limpeza rias repartições; responsabilizar-se pela fixação de avisos, ordens da repartição; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender, atender ao telefone, anotar e transmitir recados, preparar correspondências para o correio, datilografar pequenos expedientes, operar máquinas xerocopiadoras, executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Maior de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: carga horária semanal de 40 horas

FUNÇÃO: RECEPCIONISTA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 01.08.2005)
NÍVEL: BÁSICO: FUNDAMENTAL COMPLETO
FAIXA: VII
SÍNTESE DOS DEVERES: Estabelecer contatos com o público, informando-o, orientando e solucionando pequenos problemas ou dificuldades que possam surgir; receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada, controlar e fiscalizar a entrada e saída de público especialmente em locais de grande afluência, orientar, distribuir e verificar tarefas de guarda e limpeza nas repartições; responsabilizar-se pela fixação de avisos, ordens da repartição, receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender, atender ao telefone, anotar e transmitir recados, preparar correspondências para o correio, datilografar pequenos expedientes, operar máquina de xerox, executar tarefas afins.
QUESITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Maior de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: carga horária semanal de 40 horas
(redação original)



CARGO: RECOLHEDOR E RECOMPOSTADOR DE LIXO
FAIXA: II
SÍNTESE DOS DEVERES: Trabalho no recolhimento de lixo domiciliar, seu carregamento em veículos pré-determinado e seu descarregamento em local previamente determinado. Execução de serviços gerais na usina de compostagem de lixo. Proceder o recolhimento de lixo e entulhos em geral, carregando em veículos pré-determinados e proceder o descarregamento em local pré-determinado, proceder o recolhimento de detritos não classificados como lixo domiciliar, efetuar a separação manual do lixo orgânico e inorgânico, junto à Usina de Lixo, manipulação do lixo nas dependências da Usina, proceder o recolhimento do lixo hospitalar e sua incineração; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de 44 horas semanais;
      b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.



CARGO: SERVENTE (AC) (Cargo acrescentado pela LM 3.048/14)
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: VIII
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços nas diversas áreas, exercendo tarefas de natureza operacional em obras públicas, conservação de cemitérios, manutenção dos próprios municipais; transportar material de um local para outro, inclusive carregando e descarregando veículos; executar tarefas manuais e rotineiras que exigem esforço físico; realizar todos os tipos de movimentação de móveis; auxiliar o carpinteiro e o pedreiro na remoção de materiais, desmontar alvenaria, cortar materiais, definir etapas de serviços, preparação de massas; transportar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças, proceder a abertura de valas, efetuar e jardinagem em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; executar tarefas de limpeza em geral; executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Maior de 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: carga horária semanal de 44 horas.
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à noite, domingos e feriados.



CARGO: VIGIA
FAIXA: III
SÍNTESE DOS DEVERES: Fazer serviços de vigilância em logradouros e prédios públicos municipais. Exercer vigilância de setores móveis ou fixos, prestar auxílios às pessoas cegas e deficientes para atravessar as ruas, avenidas; prestar informações solicitadas; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes e evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua responsabilidade, vedar a entrada de pessoas não autorizadas e verificar as autorizações para ingresso nos referidos locais, zelar pelas condições de ordem e asseio nas áreas sob a sua responsabilidade, verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas, investigar quaisquer condições anormais que tenha observado, responder as chamadas telefônicas e anotar recados, levar ao imediato conhecimento das autoridades competente quaisquer irregularidades verificadas, acompanhar funcionários quando necessário, no exercício de sua função, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de 44 horas semanais;
      b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.

CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
SÍNTESE DOS DEVERES: planejar a realização de obras públicas dentro do esquema geral do órgão e das diretrizes estabelecidas pelo Prefeito; determinar e fazer executar a recuperação e conservação periódica dos prédios públicos municipais; promover a publicação de contratos e editais referentes a serviços a seu cargo; promover a execução de obras custeadas pela contribuição de melhoria; fornecer à Secretaria Municipal da fazenda e Planejamento elementos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria; solicitar junto a Assessoria de Engenharia, desenhos, projetos, mapas, plantas e gráficos necessários ao desenvolvimento dos serviços da Secretaria; supervisionar os trabalhos topográficos necessários aos serviços de obras públicas de engenharia do Município; promover a apuração do custo dos serviços sob sua direção, prestados pelo Município e propor ao Prefeito a fixação das tarifas e taxas, e sua alteração, sempre que necessário; estudar e propor medidas para a utilização do Cemitério Municipal; inspecionar, com regularidade, o funcionamento dos serviços a seu cargo; executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal, dirigir veículo da Municipalidade. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 30.05.2006)




SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar Prefeito na formulação da política educacional e cultural do Município, bem como ao desenvolvimento do desporto e turismo, no âmbito de sua competência; promover a execução do Plano Municipal de Educação; coordenar a educação do Município, articulando-se com o Sistema Educacional de Ensino através de seus órgãos, observando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; superintender o ensino à cargo do Município, observando as diretrizes e bases da educação nacional e a legislação estadual pertinente; promover a realização de pesquisas, inquéritos e estudos sobre a vida educacional no Município; desenvolver a política educacional do município; promover anualmente, cursos destinados ao aperfeiçoamento do professorado municipal, de acordo com apolítica educacional; promover campanhas de alfabetização da população do Município; superintender os programas de merenda escolar; propor a contratação de professores para o ensino municipal, observados os limites das dotações orçamentária e a criação de escolas municipais; propor as concessão de bolsas de estudo a estudantes carentes; acompanhar o ensino universitário do Município, realizando as atividades necessárias ao seu desenvolvimento; elaborar o calendário escolar, providenciando o seu fornecimento às unidades escolares e zelar pelo ser cumprimento; promover a orientação pedagógica aos professores; promover atividades que visem a cooperação entre pais, comunidade e escola; estimular atividades recreativas e desportivas aos alunos matriculados nas escolas municipais, fazendo utilizar as instalações escolares foras das horas de aula e nos períodos de férias para a realização dessas atividades; promover a organização de associações, clubes e caixas escolares; promover reuniões com professores, visando discutir e esclarecer assuntos relacionados com as atividades da Secretaria; dar parecer sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições educacionais, culturais, recreativas, esportivas e fiscalizar a sua aplicação; articular-se com os organismos congêneres do Município ou fora dele, visando o incentivo às atividades culturais e educacionais; promover a execução de convênios educacionais e culturais firmados pelo Município; promover com regularidade, a execução de programas culturais de interesse da população; promover a realização de programas e competições desportivas, com a colaboração do Conselho Municipal de Desportos; articular-se com o Conselho Municipal de Educação e demais secretarias e conselhos, tendo em vista as atividades afins e a integração do Município como um todo; promover o acesso de todos os estudantes à escola; responsabilizar-se e acompanhar todas as atividades referentes a educação, a cultura e ao desporto; escutar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito, dirigir veículo da Municipalidade. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 30.05.2006)



SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar as atividades de orientação à produção primária e das relativas ao abastecimento público; coordenar e executar ações de promoção da Defesa Sanitária Animal; orientar e executar tarefas no sentido do fomento às técnicas de multiplicação animal, da produção de sementes e árvores nativas, frutíferas e ornamentais; gerir fundos especiais com a finalidade de estimular o pequeno produtor rural; fomentar as políticas de conservação do solo e recuperação dos mananciais hídricos, através dos projetos de micro bacias e outros; realizar estudos, pesquisas, visando o desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial; promover seminários, cursos, incentivando o aperfeiçoamento de técnicas nas áreas de agropecuária, indústria e comércio; promover: normas e programas que visem a melhoria ecológica do Município, da proteção aos mananciais de água, rios, riachos, vertentes e banhados, defender a flora e a fauna do Município; combater a poluição ambiental; organizar programas de florestamento e reflorestamento do Município; utilizar todo e qualquer meio visando a eliminação da poluição ambiental do Município; executar atividades afins, dirigir veículo da Municipalidade. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 30.05.2006)




SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SÍNTESE DOS DEVERES: determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito, promovendo a sua remuneração e publicação, assim como de avisos, comunicações e quaisquer outras matérias de interesse da Administração; preparar os expedientes a serem assinados ou despachados pelo Prefeito; mandar preparar e expedir circulares de interesse da Administração, bem como instruções e recomendações emanadas pelo Prefeito; redigir ou promover redação da correspondência da Prefeitura; providenciar a publicação das leis, dos decretos e dos demais sujeitos a esta providência, assim como seu registro; fazer colecionar os autógrafos das leis, dos decretos e dos demais atos emanados pelo Prefeito; prestar informações à administração sobre leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções e outros atos oficiais; supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e despachos nos processos; autorizar a incineração periódicas dos papéis administrativos, livros e outros documentos, de acordo com as normas que regem a matéria; promover o controle dos prazos de permanência dos papéis nos órgãos que estejam processando,fazendo comunicar aos responsáveis os casos de inobservância dos prazos preestabelecidos; controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do Município, para sanção ou veto das leis aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores; redigir mensagens ou razões de vetos ou coordenar a suas redação; promover e coordenar a elaboração de informações que devam se prestadas à Câmara Municipal de Vereadores; promover e coordenar a elaboração de mensagem anual a ser encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores pelo Prefeito; propor ao Prefeito a lotação nominal e numérica dos servidores nos diferentes órgãos da Prefeitura, ouvidas as chefias respectivas; estudar e discutir com órgãos interessados a proposta orçamentária da Prefeitura na parte relativa a pessoal; promover a lavratura dos atos referentes ao Pessoal e ainda dos termos de posse; subscrever os termos de posse dos funcionários municipais; assinar as carteiras de identificação fornecidas pela Prefeitura; assinar as carteiras de trabalho do pessoal da Prefeitura sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho e promover a sua escrituração;propor a nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão, reintegração ou readmissão dos funcionários, em conformidade com as diretrizes de pessoal da Prefeitura; promover a lavratura dos atos referentes ao Pessoal e ainda dos termos de posse; aplicar, fazer aplicar,orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da Prefeitura e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação do Pessoal; manter articulações com os demais órgãos da Prefeitura, orientando e verificando a execução das disposições legais referentes a pessoal; conceder, nos termos da legislação em vigor, licença aos servidores da Prefeitura, ouvidos quando for o caso, os órgãos onde os mesmos estejam lotados; conceder férias ao pessoal, conforme escala aprovada pelo Prefeito; abrir, quando autorizados pelo Prefeito, concursos públicos pra provimento de cargos, expedindo as necessárias instruções especiais; promover a realização de licitações para aquisição de materiais, contratação de obras e serviços; determinar, tendo em vista o montante previsto na compra ou serviço a ser prestado, o modo pelo qual será feita a licitação, se por convite, tomada de preços ou correspondência; constituir comissão de licitação para aquisição de material, obras e serviços; submeter ao exame do Prefeito, para aprovação, os resultados das licitações; efetuar a locação de próprios municipais; executar as medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de bens imóveis; fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município; determinar as providências para a apuração dos desvios e falta de material eventualmente verificados; executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito, dirigir veículo da Municipalidade. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 30.05.2006)




SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
SÍNTESE DOS DEVERES: Elaborar programas anuais de saúde e assistência e promover a sua execução; promover a cooperação do Município com os órgãos e entidades federais e estaduais encarregados de serviço de defesa sanitária; promover as atividades da política sanitária do Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente; cooperar com instituições privadas que destinem à realização de quaisquer atividades concernentes ao problema de Saúde e Ação Social; promover a execução de programas de educação sanitária e de assistência a menores desamparados; estudar e propor critérios a serem adotados para a concessão de auxílios e subvenções a entidades de assistência médico-social; opinar sobre pedidos de auxílios e subvenções a entidades de assistência médico-social e fiscalizar a sua aplicação; promover o problema de levantamento dos problemas de saúde do Município, localizando, na medida de suas possibilidades, os pontos críticos a serem atacados em função da maior ou menor incidência das doenças da população; executar tarefas afins, dirigir veículo da Municipalidade. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 30.05.2006)




SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SÍNTESE DOS DEVERES: Elaborar o calendário e a programação de pagamento; movimentar conjuntamente, com quem de direito as contas bancárias da Prefeitura endossando os cheques destinados a depósito em estabelecimento de crédito autorizados. Fazer inspecionar o processo de lançamentos de tributos fazendo corrigi-lo ou reformá-lo quando irregularmente executado; fixar e alterar os limites das zonas e limites fiscais; aprovar as tabelas de valores de terrenos de custo de construção e de enquadramento das edificações e submetê-las ao Prefeito para expedição de decreto respectivo; instituir e fazer instituir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal seja por atendimento pessoal seja por meio de publicação de editais, avisos, ofícios, circulares, e afins; determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses das finanças municipais; assinar conjuntamente com o diretor da contabilidade os boletins, balancetes diários e mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil; tomar conhecimento diariamente do movimento econômico e financeiro verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de créditos autorizados as quantias excedentes às necessidades; promover o pagamento de juros e amortizações de empréstimos; exigir fiança dos servidores responsáveis pela arrecadação de rendas ou guarda de valores; mandar proceder ao balanço de todos os valores de serviço de tesouraria efetuando a tomada de contas, sempre que entender conveniente e obrigatoriamente no último dia útil de cada exercício financeiro; tomar conhecimento das denúncias de fraude e infrações fiscais fazer apurá-las, reprimi-las e promover as providencias para a defesa do fisco municipal; julgar em primeira instancia os processos de reclamações contra lançamentos e cobrança de tributos bem como os recursos interpostos pelos interessados contra atos praticados no exercício de sua competência; julgar em primeira instância os processos de infrações e de apreensões de mercadorias mantendo, reduzindo, e cancelando as penalidades impostas quando for o caso; fazer fiscalizar a aplicação de créditos bem como de dotações orçamentária comunicando ao prefeito e aos órgãos interessados com a devida antecedência o seu esgotamento; apresentar ao prefeito na periodicidade determinada pelo chefe do executivo, relatório sobre os pagamentos autorizados e realizados; autorizar a restituições de finanças cauções e depósitos; Supervisionar os serviços de inscrição, cadastro, lançamento, arrecadação, e fiscalização de tributos; promover a arrecadação das rendas não tributadas; promover a elaboração da proposta orçamentária anual de acordo com diretrizes estabelecidas pelo prefeito e co os elementos fornecidos pelos diversos órgãos da administração; promover o controle da execução orçamentária de modo que a administração esteja permanentemente ao par da execução dos programas ou planos de trabalho previstos no orçamento; visar às certidões relativas a situação dos contribuintes perante o fisco municipal; assinar os alvarás de licença dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; coordenar as providências para o recebimentos das cotas federais e estaduais; promover e elaborar conjuntamente com a divisão de contabilidade e finanças os programas de aplicação dos fundos federais; promover a elaboração das prestações de contas de fundos auxílios e de subvenções recebidas; examinar projetos, orçamentos, tarifas e tabelas referentes aos serviços concedidos ou permitidos; tirar itinerários para a coleta de lixo, capinação, varreduras, lavagem e irrigações das ruas, praças e logradouros públicos; elaborar quando solicitado proposta para a abertura de créditos adicionais; executar outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pelo prefeito, dirigir veículo da Municipalidade. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 30.05.2006)



Secretário Municipal do Desenvolvimento (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.389, de 08.01.2009)
Síntese das atribuições: Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução; promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais; promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais; promover o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento econômico do Município de acordo com as diretrizes da Administração; promover a atração e implantação de novas empresas no Município; promover a atualização tecnológica das empresas existentes no Município; promover pesquisas científicas, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, aumento da produtividade e outras demandas e potencialidades da população; promover as potencialidades econômicas; veículos da municipalidade quando da realização de serviços públicos; executar tarefas afins.



Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.889, de 25.06.2013)
Atribuições: Desenvolver ações destinadas à população de baixa renda com o objetivo de suprir suas carências e implantar programas e projetos sociais que visem a amenizar os efeitos da vulnerabilidade social. Mediar o acesso da população às políticas públicas de habitação, educação, saúde, esporte e lazer. Promover a proteção à família, infância, adolescência, idosos e à maternidade. Identificar os problemas sociais mais prementes que afetam a população do Município e estabelecer políticas e estratégias de atuação; viabilizar o desenvolvimento de programas habitacionais para famílias de baixa renda; conduzir veículos da municipalidade desde que devidamente habilitado; executar tarefas afins.


CARGOS EM COMISSÃO (CC) OU DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO (DCA)

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
FAIXA: CC/DCA
SÍNTESE DOS DEVERES: Atender no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem solicitadas pelo Prefeito, Gerente e Secretários das diversas áreas municipais; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada; atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas à apreciação do Prefeito, Gerente e Secretários das áreas, emitindo pareceres quando necessário; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local na medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações das ações em pagamentos, hipotecadas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos auto projetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários para a formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisa pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; emitir pareceres sobre sindicâncias e processo disciplinar administrativo; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância; representar a municipalidade, como Procurador, quando investido de necessário mandato; efetivar a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa; examinar mensalmente, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; realizar tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
FORMA DE PROVIMENTO: CC / DCA
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Formação superior em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão
REGIME DE TRABALHO Tempo integral



CARGO: CHEFE DE GABINETE
FAIXA: CC/DCA
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assistir o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais; atender e encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com os assuntos que lhes disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Prefeitura; marcar e controlar as audiências do Prefeito; receber, minutar, expedir e controlar a correspondência particular do Prefeito; colaborar na elaboração do relatório anual do Prefeito; elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito, controlando a sua execução; assessorar a Prefeitura em suas relações públicas; organizar e manter atualizado o arquivo de documentos e papéis que interessam diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles considerados de caráter confidencial; apreciar todo e qualquer pronunciamento de caráter público acerca do programa e das atividades da Administração Municipal a ser feita por qualquer órgão ou funcionário da municipalidade; redigir por determinação do Prefeito, notas artigos e comentários diversos sobre as atividades da Prefeitura para divulgação pelos meios ao seu alcance; acompanhar a tramitação de projetos na Câmara Municipal de Vereadores e manter o indicador respectivo; receber e registrar as queixas e reclamações apresentadas contra os serviços da Prefeitura, sugerindo os corretivos que se fizerem necessários do ponto de vista de relações públicas; acompanhar as providências tomadas com relação às queixas e reclamações contra os serviços da Prefeitura, para efeito de comunicação às partes da solução dada; sugerir medidas tendentes à melhoria das relações da Prefeitura com o público; acompanhar junto às Repartições Públicas Municipais,a marcha das providências determinadas pelo Prefeito; controlar o uso de veículos que atendem o Gabinete do Prefeito; manter permanentemente atualizado o arquivo de recortes de jornais que publiquem matérias de interesse da Prefeitura; executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito, dirigir veículo da Municipalidade. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 30.05.2006)
FORMA DE PROVIMENTO CC/DCA
REGIME DE TRABALHO: Tempo integral



CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
FAIXA: CC/DCA
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar o desenvolvimento dos projetos do Planejamento Global do Município. Assessorar na implantação de programas e projetos, procedendo supervisão e avaliação de modo que o fomento na expansão industrial, comercial, agrícola, turismo e cultura sejam referências para impulsionar a econômica local; criar diferenciais competitivos , atraindo novos investimentos, para que a geração de emprego e renda possa auxiliar na fixação da comunidade oportunizando melhoria de qualidade de vida; apoiar empreendimentos empresariais, associativos, individuais, comunitários, urbanos, rurais promovendo uma nova dinâmica de integração socioeconômica; coordenar ações que possam diagnosticar necessidades locais, realizando levantamentos nas áreas social econômica, cultural e ambiental em parceria com lideranças e entidades com objetivo de identificar potencialidades, vocações bem como detectar pontos críticos, criando referencias e suporte para a elaboração de projetos; estimular e propiciar formas de organização local para definir projetos de desenvolvimento, auxiliando na conquista de maior autonomia, elegendo como produto central a organização da comunidade; buscar a formação de parcerias envolvendo as entidades locais, organização governamental e ONGs, universidades, centro de tecnologia e pesquisa para dar suporte e sustentação a projetos, planos e ações priorizadas; providenciar a criação de local e/ou espaços (físico) para viabilizar instalações de empreendimentos como: indústrias, áreas de lazer e esporte, incubadoras, comércio, espaços culturais, parques temáticos entre outros; coordenar a construção de um sistema local de produção conjugado e interligando ações que envolvam os setores primários, secundário e terciário; incentivar as potencialidades local criando mecanismos, atrativos de modo que a produção e consumo sejam fortalecidas; divulgar o Município em eventos a nível estadual, nacional e internacional exibindo suas potencialidades; desenvolver políticas que incentive a geração de emprego e renda, de qualificação profissional buscando um melhor aproveitamento da mão de obra local; prospectar e articular potencialidades a nível de região, negociando com a comunidade projetos, programas de interesse para a expansão e desenvolvimento local; organizar e coordenar programas, projetos e estudos para despertar o empreendedorismo e associativismo; avaliar, fiscalizar, gestionar recursos e prestar conta de projetos, programas e ações implementadas; criar políticas de incentivo a fomentação, expansão e criação de novos negócios além de tornar o Município atrativo de modo que seja capitalizados os mais diversos empreendimentos; considerar nas políticas de desenvolvimento fatores como: vocação do município, anseios da população, qualificação de mão de obra e as condições da infra-estrutura; elaborar plano de marketing público objetivando a expansão da geração das atividade produtivas do município, a expansão de novos postos de trabalho como fatores decisivo na qualidade de vida; construir parcerias nos mais diversos setores para fortalecer estas iniciativas e para a concretização de políticas de desenvolvimento; estruturar mecanismos de suporte e qualificação dos empresários locais, para favorecer a adaptação as novas exigências de mercado, inclusive os relacionados as novas tecnologias; elaborar projetos de leis de incentivo ao desenvolvimento; consolidar estas intenções através das ações dos departamentos, sugerindo propostas e elaborando projetos; realizar tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
FORMA DE PROVIMENTO: CC/ DCA
REGIME DE TRABALHO: Tempo integral



CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL
FAIXA: DCA
SÍNTESE DOS DEVERES: Escriturar sinteticamente, em todas as suas fases, os lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar e receita e a despesa; organizar mensalmente os balancetes do exercício financeiro do ativo e passivo orçamentário; levantar na época própria o balanço geral da Prefeitura, contendo os respectivos quadros demonstrativos; assinar conjuntamente com o Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento, os balanços, balancetes, programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil; assinar os mapas resumos, quadros demonstrativos e outras apurações com os servidores encarregados; visar todos os documentos elaborados ou fornecidos pela Divisão de Contabilidade; apresentar ao Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento nos prazos legais e na periodicidade determinada pelo titular da Divisão, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários, e outros documentos de apuração contábil; promover o empenho prévio das despesas da Prefeitura; acompanhar a execução orçamentária da Prefeitura em todas as suas fases; comunicar ao Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento o possível esgotamento da dotação orçamentária; fornecer elementos quando solicitado para abertura de créditos adicionais; informar, imediatamente, aos órgãos interessados sobre a insuficiência de dotações orçamentária e créditos; promover o exame e conferência dos processos de pagamento tomando providências cabíveis quando se verificarem irregularidades ou falhas; promover o registro das requisições de adiantamentos impugnado-as quando não estiverem revestidas das formalidades legais; promover o controle dos prazos de aplicações de adiantamentos, bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinares e sanções legais nos termos da legislação específica; apurar as contas dos responsáveis quando for o caso; comunicar, incontinenti, ao Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento a existência de qualquer diferença nas prestações de contas quando não tenham sido imediatamente cobertas, sob pena de responder solidariamente com o responsável pelas omissões; manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias conferindo no mínimo uma vez por mês os extratos de contas correntes conciliando-os e propondo as providências que se fizerem necessárias para o eventual acerto; promover o registro das finanças dos funcionários sujeitos às mesmas bem como o controle de sua liquidação ou renovação; promover a fiscalização do registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura tanto móveis como imóveis, propondo ao Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento as providências que se fizerem necessárias com o serviço de material da Secretaria da Administração; promover a liquidação da despesa e conferência de todos os elementos dos processos respectivos; opinar sobre a devolução de finanças, cauções e depósitos; estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Prefeitura visando a melhoria e a regularidade dos registros contábeis; exercer a supervisão corrente de todos os serviços de natureza contábil em qualquer setor da Administração; executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento; dirigir veículo da Municipalidade. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 30.05.2006)
FORMA DE PROVIMENTO: DCA
HORÁRIO DE TRABALHO Tempo integral



CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO (extinto pelo LM 2.395/2009)
FAIXA: DCA
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Divisão de Arrecadação e Fiscalização, de acordo com a legislação vigente, as disposições deste regulamento e as instruções do Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento; orientar a ação do pessoal da Divisão junto aos contribuintes; promover a efetivação de diligências, exames e perícias com o objetivo de salvaguardar os interesses das finanças municipais e acompanhar o eu andamento; estudar as questões relativas às rendas municipais; sugerir medidas julgadas necessárias para melhorar o sistema tributário municipal; promover o fornecimento e assinar certidões negativas de tributos municipais e quaisquer outras relativas à demais rendas e, submete-las ao visto do Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento; assinar, diariamente, o boletim de controle de arrecadação e enviá-lo ao Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento e à Divisão de Contabilidade; promover a organização e manutenção atualizada do cadastro de contribuintes dos tributos de competência do Município; promover o recebimento das declarações fiscais, e fazer verificar se as mesmas obedecem as normas regulamentares; promover o lançamento e a arrecadação dos impostos e taxas de competência do Município; promover, juntamente com a Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, a avaliação das propriedades e rever, nas épocas próprias, os valores constantes das fichas cadastrais e o valor atribuído aos imóveis a fim de mantê-los em consonância com as novas situações econômico-financeiras; promover a entrega do "habite-se" de edificações novas, depois de autorizado pelo órgão competente da Prefeitura e de transcritos, no cadastro fiscal, os dados de interesse deste; promover a emissão dos conhecimentos da arrecadação dos tributos municipais e sua conferência; efetuar, juntamente com a Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, estudos para determinação dos valores prediais e territoriais que servirão de base ao lançamento dos tributos; examinar todos os casos de reclamações contra lançamentos efetuados, promovendo o atendimento dos que forem procedentes e submetendo à consideração superior em caso de dúvida; providenciar a entrega aos contribuintes, diretamente ou por mensageiros, e mediante recibo, os avisos de lançamento de tributos e manter o controle destes recibos, se possível utilizar o livro de protocolo; promover a divulgação, por meios próprios, do lançamento de tributos e as épocas de cobrança; fazer preparar e assinar certidões referentes à situação dos contribuintes perante a Prefeitura, e submetê-las ao visto do secretário Municipal da Fazenda e Planejamento; promover a inscrição da dívida ativa e a manutenção atualizada dos assentamentos individualizados dos devedores da fazenda Municipal, encaminhando à Divisão de Contabilidade para fins de contabilização, bem como providenciar a extração de certidões de dívida ativa para a cobrança judicial; promover a baixa, nas fichas próprias, dos pagamentos dos tributos efetuados pelos contribuintes, mantendo absolutamente atualizado o fichário respectivo; promover a guarda, em perfeita ordem, dos documentos de arrecadação; mandar proceder, diariamente, à análise da receita em face dos documentos enviados pela Tesouraria; promover a cobrança amigável da dívida ativa e, esgotados os prazos regulamentares, remeter as certidões para a cobrança judicial; informar os processos relacionados com a cobrança da dívida ativa; promover a baixa de débitos liquidados; fazer preparar mensalmente a demonstração de arrecadação da dívida ativa para efeito da baixa no ativo financeiro; promover a arrecadação e o controle das rendas patrimoniais e aquelas cujo recolhimento não esteja afeto a outro órgão; dirigir as atividades de fiscalização dos contribuintes, para impedir a sonegação de tributos, aplicando as sanções aos infratores; fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração, de apreensões de mercadorias e apetrechos e realizar quaisquer diligências solicitadas pelas repartições municipais; orientar e promover a orientação dos contribuintes no cumprimento de suas obrigações fiscais; promover a fiscalização do horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares; promover a fiscalização do comércio eventual e ambulante; fazer fiscalizar os estabelecimentos de diversões públicas e o cumprimento de seus deveres para com o Fisco Municipal; organizar as escalas de rodízio e plantão de pessoal que exerce as atividades de fiscalização, bem como movimenta-lo conforme as necessidades e conveniências do serviço; promover o controle da arrecadação das multas aplicadas pelos órgãos competentes da Prefeitura; promover a preparação e assinar os Alvarás de Licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores se serviços, submetendo-os ao visto do Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento; promover a preparação e expedição dos Alvarás de Licença para as construções e demolições de prédios, aprovados pela Assessoria de Engenharia, bem como outros casos especiais que digam respeito ao órgão que dirige; articular-se como fisco estadual visando interesses recíprocos com o fisco municipal; executar outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal da Fazenda e do Planejamento, dirigir veículo da Municipalidade. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 30.05.2006)
FORMA DE PROVIMENTO: DCA
HORÁRIO DE TRABALHO: Tempo integral




CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DE PESSOAL
FAIXA: DCA
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar, coordenar e executar os serviços pertinentes a área de Recursos Humanos, que envolvam interpretação de leis e normas administrativas; supervisionar e examinar os processos relacionados a assuntos gerais da administração de pessoal do município; verificar a exatidão de qualquer documentos referente à folha de pagamento; acompanhar o processamento e execução das atividades da área de pessoal; auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; emitir requerimentos contendo solicitações diversas; manter controle de registros na ficha funcional dos servidores; conferir o arquivamento da documentação na pasta dos servidores; supervisionar a confecção da folha de pagamento; revisar a folha de pagamento os relatórios por ela gerados; providenciar na elaboração do planejamento e cumprimento do programa de férias dos servidores; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento; realizar outras tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
FORMA DE PROVIMENTO: DCA
REGIME DE TRABALHO: Tempo integral



CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
FAIXA: CC/DCA
SÍNTESE DOS DEVERES: Assiste a elaboração, executa e controla projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria. Coordena atividades específicas de área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo. Coordenar e executar os serviços pertinentes a saúde pública que envolvam interpretação de leis e normas administrativas;coordenar programas que possibilitem o acesso de toda a população à saúde pública e programas de prevenção de saúde; coordenar programas e serviços de atendimento médico ambulatorial; coordenar todas as atividades atinentes à saúde constantes de convênios; coordenar a programação, distribuição e regular autorização e fiscalização de AIHs e procedimentos ambulatoriais; coordenar e supervisionar os serviços de atendimento específicos da área de saúde. Supervisionar e examinar os processos relacionados à área de saúde da administração municipal que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; colaborar e/ou orientar na elaboração de pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, verificar a exatidão de qualquer documento de despesa, auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; conferir documentos e relatórios; supervisionar o controle de estoques; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; supervisionar o registro do patrimônio e da movimentação de bens na área da saúde; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; supervisionar o cadastro de medicamentos distribuídos; verificar a manutenção dos estoques condizentes com a realidade de atendimento; supervisionar o atendimento ao Munícipe; administrar os serviços terceirizados e realizar tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA
REGIME DE TRABALHO: Tempo integral



CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL (extinto pelo LM 2.888/2013)
FAIXA: CC/DCA
SÍNTESE DOS DEVERES: Assiste a elaboração, executa e controla projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria. Coordenar atividades específicas da área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo; coordenar a manutenção de um banco de dados dos problemas sociais do Município; coordenar projetos assistenciais que visem o bem estar do menor carente, adolescentes, idosos e população de baixa renda; administrar recursos sociais para fins assistenciais; propor e coordenar programas de atendimento e soluções dos problemas detectados; programar cursos profissionalizantes e outros com vistas a minimizar os problemas social e de desemprego; realizar outras tarefas correlatas.
FORMA DE PROVIMENTO: CC / DCA
REGIME DE TRABALHO: Tempo integral




CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
FAIXA: CC/DCA
SÍNTESE DOS DEVERES: Fomentar e coordenar práticas culturais, explorando suas múltiplas possibilidades; criar e coordenar atividades culturais nas diversas modalidades e atendendo as diferentes faixas etárias; garantir à comunidade o direito a participação no processo de construção das ações referentes à cultura; estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas, considerando e valorizando as características peculiares do Município, oportunizando o resgate das mesmas nas práticas culturais; coordenar projetos, programas e ações culturais e providenciar infraestrutura adequada; implantar e conservar espaços destinados à prática cultural, bem como suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais; apoiar a formação de associações que se fizerem necessárias; auxiliar na elaboração e coordenar projetos envolvendo escolas municipais e estaduais a fim de promover integração, intercâmbio cultural e informação em nível estadual e regional; incentivar a criação de programas de cultura no meio urbano e rural para contribuir no fortalecimento do espírito comunitário; resgatar atividades culturais relacionadas a etnia local; providenciar a criação de conselho ou comissão municipal de cultura; gestionar recursos junto a órgãos competentes e empresas privadas para implantar programas e projetos culturais; elaborar calendário da programação anual das atividades e culturais; promover a avaliação dos trabalhos, acolhendo sugestões por minimizar problemas e dificuldades encontradas. Conduzir veículos quando necessário, desde que devidamente habilitado.
FORMA DE PROVIMENTO: CC / DCA
REGIME DE TRABALHO: Tempo integral



CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
FAIXA: CC/DCA
SÍNTESE DOS DEVERES: Fomentar e coordenar práticas esportivas e de lazer, explorando suas múltiplas possibilidades, direcionando os trabalhos de modo a descaracterizar a ação meramente competitiva, implantando mecanismos onde a alegria e o prazer ocorra e contribua na participação efetiva e igualitária a fim de promover o desenvolvimento biopsicossocial da comunidade; criar e coordenar atividades desportivas nas diversas modalidades e atendendo as diferentes faixas etária, assim como, incentivar o atletismo e o lazer, considerando as diferenças individuais; garantir a comunidade o direito a participação no processo de construção das ações referentes ao esporte e lazer; estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas, considerando e valorizando as características peculiares do Município, oportunizando o resgate das mesmas nas práticas de lazer; coordenar projetos, programas e ações esportivas providenciando infraestrutura adequada; criar mecanismos para que as diferenças de gênero, presentes nas práticas esportivas e de lazer sejam superadas; implantar e conservar espaços destinados a prática esportiva e de lazer, bem como suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais; apoiar a formação de associações de árbitros para as modalidades que se fizerem necessárias; auxiliar na elaboração e coordenar projetos envolvendo escolas municipais e estaduais a fim de promover integração, saúde e bem estar; firmar intercâmbios esportivos e de lazer a nível estadual e regional; manter, expandir ou criar áreas destinadas ao lazer; incentivar a criação de programas de esporte e lazer no meio urbano e rural para contribuir no fortalecimento do espírito comunitário; resgatar atividades esportivas e de lazer relacionadas a etnia local; articular a formação de liga esportiva a nível regional com o objetivo de desencadear ações de cunho esportivo; providenciar a criação de conselho ou comissão municipal de esporte e cultura; oportunizar a formação esportiva através de modelos de escolas e viabilizar a identificação de talentos; gestionar recursos junto a órgãos competentes e empresas privadas par implantar programas e projetos esportivos; elaborar calendário da programação anual das atividades esportivas; promover a avaliação dos trabalhos, acolhendo sugestões par minimizar problemas e dificuldades encontradas. Conduzir veículos quando necessário, desde que devidamente habilitado.
FORMA DE PROVIMENTO: CC / DCA
REGIME DE TRABALHO: Tempo integral



CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS URBANAS
FAIXA: CC/DCA
SÍNTESE DOS DEVERES: Assiste a elaboração, executa e controla projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria no perímetro urbano do Município; coordenar e supervisionar a execução de obras e serviços, obras de pavimentação ou recuperação das vias existentes e vistoriá-las periodicamente, coordenar e fiscalizar a construção, recuperação e ampliação de prédios públicos. Chefiar equipes de licenciamento, aprovação e fiscalização de obras particulares e de serviços rodoviários; fiscalizar o sistema de transportes do Município, estudando-o e propondo soluções; coordenar a implantação e conservação da iluminação pública e rede elétrica dos prédios públicos; coordenar projetos de recolhimento de lixo e entulhos, ajardinamento e limpeza pública; coordenar a manutenção e controle de utilização de veículos e máquinas; elaborar requisições de material para o departamento; zelar pela conservação do patrimônio, levando ao secretário as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas. Ter suas atividades voltadas para o perímetro urbano, dirigir veículo da Municipalidade. (AC) (Atribuição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 30.05.2006)
FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA
REGIME DE TRABALHO: Tempo integral



CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS NO INTERIOR
FAIXA: CC/DCA
SÍNTESE DOS DEVERES: Assiste a elaboração, executa e controla projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria. Coordena atividades específicas de área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo; coordenar e supervisionar a execução de obras e serviços no interior do Município, tais como: abertura, recuperação, manutenção e encascalhamento das estradas municipais; vistoriá-las periodicamente, coordenar e fiscalizar a construção, recuperação/conservação e ampliação de pontes, pontilhões e bueiros; coordenar a implantação e proceder a conservação de poços artesianos para as comunidades rurais; responsabilizar-se pela extensão da rede elétrica e outras necessidades pertinentes ao meio rural. Chefiar equipes de licenciamento, aprovação e fiscalização de serviços rodoviários; programar o material, mão de obra e equipamentos para execução das obras; zelar pela conservação do patrimônio, levando ao Secretário as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas. Ter suas atividades voltadas para todas as necessidades do perímetro rural. Dirigir veículos quando necessário, desde que devidamente habilitado.
FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA
REGIME DE TRABALHO: Tempo integral



CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO(extinto pelo LM 2.389/2009)
FAIXA: CC/DCA
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar atividades específicas de área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo; realizar estudos e pesquisas relacionadas as atividades de turismo do Município; coordenar e planejar as atividades típicas do turismo tais como a organização atrativos, eventos, calendário de eventos, preparo da infraestrutura física e de pessoal; a proposição de políticas de desenvolvimento do turismo e o apoio logístico e a implementação das decisões oriundas do Conselho; a representação e promoção do Município nas mais diversas instâncias; a recepção, protocolo e cerimonial inerentes à chegada de visitantes e quando da realização de eventos; proposição de legislação específica de proteção e promoção do produto turístico; zelar pela perfeita sinalização dos atrativos turísticos; ações de conscientização da comunidade e dos servidores da importância da atividade do turismo no desenvolvimento do Município; elaborar relatórios fornecendo registros de atividades relacionadas a sua área para documentar informações e dados constantes; informar o Secretário sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados elaborando relatórios ou através de reuniões para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da instituição. Dirigir veículos quando necessário, desde que devidamente habilitado.
FORMA DE PROVIMENTO: CC / DCA
REGIME DE TRABALHO: Tempo integral



Cargo: Diretor de Assuntos Comunitários (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.388, de 08.01.2009) (extinto pelo LM 2.888/2013)
Padrão: CC/DCA
Promover, coordenar, estimular, supervisionar, controlar e avaliar as atividades comunitárias; dar cumprimento da política de assuntos comunitários em conjunto com o Departamento da Ação Social; oferecer aos munícipes a participação em programas de melhoria da vida comunitária; assessorar os programas e projetos da terceira idade envolvendo todos os grupos do Município; organizar e promover eventos festivos e culturais objetivando a integração do idoso na comunidade; realizar atividades e palestras que visem a valorização da terceira idade; prestar assistência a idosos carentes e desamparados; elaborar o programa de atividades a ser desenvolvido anualmente; promover a participação de jovens e adolescentes em iniciativas que contribuam para sua formação; conduzir veículos da municipalidade, desde que devidamente habilitado; executar tarefas afins.
Regime de trabalho: Tempo integral



Cargo: Diretor de Assuntos Jurídicos (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.388, de 08.01.2009)
Padrão: CC/DCA
Supervisionar as atividades ligadas à assessoria jurídica e à defesa dos interesses do Município; promover a elaboração de pareceres técnicos e jurídicos; manter o Executivo informado sobre o andamento das ações judiciais e demais processos; representar a Municipalidade como Procurador do Município; manter o controle sobre todos os atos e atividades dos serviços da Assessoria Jurídica; controlar os prazos processuais; conduzir veículos da municipalidade, desde que devidamente habilitado; executar atividades afins.
Regime de trabalho: Tempo integral.



Cargo: Diretor de Agronegócios e Meio Ambiente (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.389, de 08.01.2009)
Síntese das Atribuições: Participar e acompanhar os assuntos de sua área de abrangência, apresentando propostas e sugestões, elaborar ações que visem despertar para a diversificação de culturas, através de cursos, seminários, palestras e/ou projetos; integrar os grupos de empreendedorismo rural; coordenar ações juntamente com outros órgãos da área visando à defesa da classe agropecuária; estimular a criação de empreendimentos rurais e agropecuários que visem o desenvolvimento do Município; promover e fomentar produtos e serviços em feiras; gerir a Política de Responsabilidade Social e Ambiental do Município; disseminar a cultura de Responsabilidade Social e Ambiental; realizar eventos e ações que promovam a responsabilidade social; propor, implantar e acompanhar programas de gestão ambiental; incentivar a participação da comunidade em questões que demandem propostas de melhoria da qualidade ambiental; planejar, executar e acompanhar e avaliar os procedimentos inerentes à inspeção e fiscalização da atividade agropecuária, com ações de prevenção, apuração e autuação de práticas contrárias à legislação vigente; desenvolver as atividades assegurando cumprir as metas da Secretaria; dirigir veículos da Municipalidade quando da realização de serviços públicos; executar tarefas afins.



Cargo: Diretor do Departamento do Comércio, Indústria, Turismo e Serviços (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.389, de 08.01.2009)
Síntese das Atribuições: Participar e acompanhar os assuntos de sua área de abrangência, apresentando propostas e sugestões; promover encontros, palestras, cursos e treinamentos sobre as questões do comércio, indústria, turismo e serviços; desenvolver ações conjuntas em benefício do comércio e indústria local; coordenar e planejar atividades típicas do turismo tais como atrativos, eventos, preparo da infraestrutura e de pessoal; propor políticas de desenvolvimento do turismo e apoio logístico; organizar a recepção de visitantes e protocolo de eventos; manter registros e relatórios sobre as atividades realizadas; desenvolver tarefas fixando métodos de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar o cumprimento dos objetivos, metas e prazos estabelecidos; dirigir veículos da municipalidade quando da realização de serviços públicos; executar outras tarefas correlatas.



Cargo: Assessor de Gabinete (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.393, de 04.02.2009)
Executar tarefas relativas à redação, digitação e publicidade dos atos administrativos; fazer a entrega ou recebimento do expediente referente a notícias; coletar dados e notícias da Prefeitura; receber e elaborar correspondência do Gabinete; promover registros fotográficos e de filmagem; planejar e desenvolver projetos de divulgação do Município; auxiliar nas atividades gerais; dirigir veículos da municipalidade desde que devidamente habilitado; executar tarefas afins.



Cargo: Assessor de Informática (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.420, de 28.04.2009)
Padrão: CC/DCA
Coordenar, desenvolver, implantar e manter serviços e equipamentos de informática para todos os órgãos do Município; realizar estudo de necessidades de equipamento e serviços, processar dados, fornecer dados de arquivos processados, manter programas e equipamentos de informática; realizar a leitura e manutenção do sistema de ponto dos servidores; planejar e administrar a informatização dos serviços; coordenar a elaboração do piano de informática; manter cadastro e preços de serviços e fornecedores de informática; dirigir veículos da municipalidade; executar outras tarefas correlatas.
Regime de Trabalho: Tempo integral.



Cargo: Coordenadora de Programas e Educação em Saúde (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.522, de 05.05.2010)
Padrão: CC/DCA
Atribuições do Cargo: Coordenar, planejar, produzir e desenvolver programas que envolvam a saúde das pessoas, em todas as faixas etárias; capacitar e sensibilizar os recursos humanos envolvidos em cada programa através de uma educação continuada e promover a integralidade das ações em saúde; seguir as normas a fim de atingir as metas propostas; emitir relatórios e prestar contas aos respectivos órgãos competentes; conhecer e aplicar a legislação pertinente a cada programa; dirigir veículos da municipalidade, desde que devidamente habilitado; realizar tarefas afins.



CARGO: Coordenador de Oficinas Terapêuticas (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.829, de 15.01.2013)
CC/DCA
Coordenar as oficinas técnica e administrativamente, acompanhando e avaliando o rendimento; coordenar a equipe, planejando e conduzindo reuniões técnicas locais; garantir o bom funcionamento dos trabalhos realizando planejamento, monitoramento, supervisão e avaliação dos serviços; dirigir veículos da municipalidade desde que devidamente habilitado; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.
Horário: Tempo Integral



CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.881, de 04.06.2013)
FAIXA: CC/DCA
SÍNTESE DOS DEVERES: Elaborar, executar e controlar projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria; coordenar atividades participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo; coordenar e supervisionar a execução de obras e serviços do Município no meio rural e urbano; programar o material, mão de obra e equipamentos para execução das obras; zelar pela conservação do patrimônio; emitir laudos e realizar outras tarefas correlatas. Dirigir veículos quando necessário, desde que devidamente habilitado.
FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA
REQUISITO: REGISTRO NO CREA ou CAU.
REGIME DE TRABALHO: Tempo integral.



CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E LICITAÇÕES (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.881, de 04.06.2013)
FAIXA: CC/DCA
   Coordenar o Departamento de Trânsito Municipal de acordo com a legislação vigente, organizar, orientar e chefiar todas as atividades de Trânsito, fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito municipal, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e as normas de posturas municipais relativas ao trânsito bem como as demais atribuições constantes na Lei nº 2.110/2004, de 25 de maio de 2004. Promover os processos licitatórios em suas diferentes modalidades; executar e acompanhar o processo licitatório desde sua abertura até a entrega do material, obra ou serviço. Executar outras tarefas afins.
FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA
REGIME DE TRABALHO: Tempo integral



CARGO: DIRETOR DA AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.889, de 25.06.2013)
CC/DCA
Atribuições: Elaborar, executar e controlar projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria; coordenar atividades específicas da área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo; manter bancos de dados dos problemas sociais do Município; coordenar projetos assistenciais que visem o bem-estar do menor carente, adolescente, idoso e população de baixa renda; programar cursos profissionalizantes e outros com vistas a minimizar os problemas sociais como desemprego e habitação; conduzir veículos da municipalidade desde que devidamente habilitado; executar tarefas afins.



CARGO: COORDENADOR DO CRAS (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.889, de 25.06.2013)
CC/DCA
Atribuições: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica; coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia a referência e contrarreferência do CRAS; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica; conduzir veículos da municipalidade desde que devidamente habilitado; executar tarefas afins.
Regime de Trabalho: Tempo Integral



CARGO: ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.273, de 12.09.2017)
CC/DCA
Atribuições: Assessorar o Diretor do Departamento de Desporto e Lazer em todas as atividades e campeonatos oferecidos no Poliesportivo e fora dele. Zelar pelo patrimônio do Poliesportivo em todas as ocasiões. Participar junto com o Diretor do Desporto da organização dos campeonatos. Executar tarefas afins.
Regime de Trabalho: Tempo Integral



Nota: (Este texto não substitui o original)








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