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09:32 - Domingo, 20 de Janeiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 01/12/1962
CRIA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.069, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 26/12/1991
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 148 da Lei Municipal nº 2.069, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 02/06/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 225 E 226, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.289/91, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.069, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 14/06/1993
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.358/92 QUE "ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 1.289/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO". (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.069, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 01/10/1993
ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 72º, O INCISO V DO ARTIGO 81º, O CAPUT DO ARTIGO 88º E O ARTIGO 114, DA LEI MUNICIPAL 1.289/91, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.069, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 09/12/1994
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.289/91, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. (Revogada pelo art. 148 da Lei Municipal nº 2.069, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 22/09/1995
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM DUAS PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.584, DE 07/03/1997
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.289/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 148 da Lei Municipal nº 2.069, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 07/05/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO A TODO O ARTIGO 83 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.289/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.069, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 07/05/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.289/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.069, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.596, DE 07/05/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57, "CAPUT" E SEU PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.289/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.069, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.647, DE 03/10/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.289/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 148 da Lei Municipal nº 2.069, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 08/12/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 98, E ACRESCENTA INCISO V NO ARTIGO 193, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1289/91 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.069, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 19/10/1999
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.818, DE 07/12/1999
ALTERA ARTIGOS E SUPRIME INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1289/91 DE 26 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.069, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 06/06/2000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.289/91 DE 26 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.069, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 28/11/2000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.289/91 DE 26 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 148 da Lei Municipal nº 2.069, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.911, DE 10/07/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.289/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO, PARA ADEQUÁ-LA ÀS NORMAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (Revogada pelo art. 148 da Lei Municipal nº 2.069, de 12.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.096, DE 05/02/2004
CRIA CARGO DE AUXILIAR MECÂNICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 27/12/2005
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.232, DE 20/06/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TAPERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 03/10/2006
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.281, DE 13/07/2007
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.421, DE 06/05/2009
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.069/2003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.425, DE 04/06/2009
INSTITUI DATAS DE PONTOS FACULTATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 04/08/2009
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.532, DE 09/06/2010
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERICULOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.611, DE 15/03/2011
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.069/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TAPERA - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.771, DE 12/06/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.917, DE 30/10/2013
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.069/2003, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.421/2009 DE 06 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.989, DE 20/05/2014
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.069/2003 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.533/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.009, DE 09/07/2014
INSTITUI O SISTEMA DE "SOBREAVISO" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.023, DE 23/09/2014
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.069/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAPERA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.154, DE 22/12/2015
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, AS CARREIRAS E O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE TAPERA/RS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.251, DE 18/07/2017
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.069/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TAPERA-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.387, DE 26/12/2018
CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 12/12/2003
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAPERA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapera, no Estado do Rio Grande do Sul, o Excelentíssimo Senhor JOSÉ NELSON BALENSIEFER, no uso das atribuições que são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo que dispõe o art. 67, I, da Lei Orgânica Municipal, depois de obter a permissão da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Os Servidores Públicos Municipais de Tapera, no Estado do Rio Grande do Sul, serão regidos por esta Lei, sendo dispostos nas seguintes estruturas funcionais:
   I - Estrutura Administrativa - ocupadas por servidores com atribuições relacionadas com as Funções de Administração;
   II - Estrutura Operacional - ocupada por detentores de cargos públicos com funções operacionais.
   § 1º As Funções de Administração, previstas no inciso I deste artigo, compreendem os Cargos pertencentes às áreas eminentemente técnicas da Administração, Planejamento, Procuradoria e Assessoria Jurídica, Fazenda e de Fiscalização de Tributos, que formam a Estrutura Técnica Administrativa do Município.
   § 2º As Funções Operacionais, previstas no inciso II deste artigo, compreendem os Cargos pertencentes às áreas eminentemente operacionais da Administração.
   § 3º São Funções Operacionais:
      a) obras, viação e trânsito;
      b) agricultura e meio ambiente;
      c) saúde e assistência social;
      d) educação;
      e) desenvolvimento econômico;
      f) outras que lei especial prever.

Art. 2º Servidor Público é toda pessoa regularmente investida em cargo público, criado por lei, com denominação própria e estipêndio correspondente, responsável pela execução dos serviços públicos, sempre com eficiência e qualidade, nos termos do Regime Jurídico Administrativo do Município.
   § 1º Os cargos públicos serão de Provimento Efetivo e em Comissão.
   § 2º Os servidores temporários, contratados por excepcional interesse público, serão regidos por legislação própria e sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º A investidura nos cargos públicos somente poderá ocorrer mediante a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos de livre nomeação e exoneração, por parte da autoridade competente.
   § 1º Os cargos e funções de Secretário, Assessor, Diretor e Chefe são de livre nomeação e exoneração.
   § 2º As funções de Direção, Chefia e Assessoramento, serão remuneradas em parcela única, ficando vedado qualquer acréscimo decorrente de gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO DOS CARGOS
FUNÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÕES OPERACIONAIS

Art. 4º O acesso aos Cargos da Administração dar-se-á por nomeação, através da realização de concurso público específico para cada área ou por nomeação para o exercido de função de confiança de livre nomeação e exoneração, abrangida pela legislação local, obedecidos os requisitos constitucionais.
   § 1º O servidor concursado alcançará a estabilidade flexibilizada, após aprovação em Estágio Probatório de três anos de duração, mediante avaliação especial de desempenho por Comissão de Avaliação.
   § 2º Entende-se por avaliação especial de desempenho aquela realizada exclusivamente durante o Estágio Probatório.
   § 3º A homologação da condição de estável somente deverá ocorrer após o período do Estágio Probatório, mediante desempenho satisfatório de avaliação apurada pela comissão específica.

Art. 4º O servidor público detentor de cargo, não aprovado em estágio probatório será exonerado, mediante parecer da Comissão de Avaliação que será instruído pelo resultado das avaliações.

Art. 5º O Poder Público Municipal deverá prever, quando da realização de concurso público, o número de vagas destinadas pela legislação federal aos portadores de deficiência física.

Art. 6º Os servidores efetivos, com estabilidade flexibilizada, submeter-se-ão a avaliação permanente de desempenho.
   § 1º Entende-se por estabilidade flexibilizada a possibilidade de exoneração por excesso de quadro, excesso na folha de pagamento e desempenho insatisfatório, de acordo com a Constituição Federal e legislação municipal pertinente.
   § 2º O critério para exoneração obedecerá a seguinte ordem:
      I - três conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório na avaliação semestral;
      II - quatro conceitos negativos intercalados nas últimas 6 (seis) avaliações;
      III - o segundo desligamento na reciclagem.

Art. 7º O ocupante de cargo público deverá ter idade mínima de dezoito anos, regularizado com as obrigações militares e eleitorais, bem como gozar de boa saúde física, através da realização do competente exame médico e de avaliação psicológica nos termos de decreto regulamentador.

Art. 8º Os cargos serão providos por nomeação, aproveitamento, readaptação e reversão do servidor.
   § 1º Dar-se-á aproveitamento do servidor pela extinção do cargo ocupado ou criação de outro cargo de natureza equivalente, mediante parecer favorável da Comissão de Avaliação.
   § 2º A readaptação e a reversão, exclusivas para servidores estáveis, ocorrerá mediante parecer da Comissão de Avaliação.
   § 3º A readaptação é a espécie de transferência efetuada a fim de prover o servidor em outro cargo mais compatível com a superveniente limitação de capacidade física ou mental, apurada por junta médica.
   § 4º A reversão se dará quando o servidor aposentado por invalidez retornar as atividades regulares, após a avaliação médica, devendo entrar no exercício do cargo no prazo legal, sob pena de cassação da aposentadoria, salvo se já tenha completado setenta anos de idade.
   § 5º A Comissão de Avaliação deverá observar, para os efeitos dos parágrafos anteriores, a compatibilidade das funções exercidas pelo servidor, bem como a faixa de vencimento, sendo vedada à redução.

Art. 9º O servidor deverá ser nomeado segundo a ordem de classificação no concurso, devendo tornar posse pessoalmente no prazo máximo de quinze dias contados da publicação do ato de nomeação.
   § 1º No ato da posse, o nomeado apresentará declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função na Administração Pública, bem como Declaração de Bens.
   § 2º Neste mesmo ato, apresentará atestado médico dando ciência do gozo de boa saúde física e mental.

Art. 10. O servidor deverá entrar no exercício do cargo, emprego ou função em prazo máximo de cinco dias contados da posse. Do contrário será tornado sem efeito o ato de nomeação.
   Parágrafo único. O nomeado não poderá entrar em exercício até a apresentação da caução como garantia, nos casos prescritos em lei.

TÍTULO III - DAS DISPONIBILIDADES

Art. 11. A Administração poderá declarar extinto o cargo, função ou emprego, ficando o servidor estável e/ou efetivo em disponibilidade remunerada, proporcional ao tempo de serviço prestado.
   § 1º O retorno do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo cuja capacitação seja equivalente ao já ocupado, segundo manifestação da Comissão de Avaliação.
   § 2º O servidor afastado há mais de doze meses deverá ser submetido a novos exames clínicos, visando atestar a capacidade física e mental, mediante avaliação por junta médica designada pela Comissão de Avaliação.
   § 3º A disponibilidade poderá ser cassada caso o servidor não adentrar no exercício efetivo das funções dentro de 5 (cinco) dias da ciência do ato convocatório, devidamente registrado, salvo casos de doença comprovada.

TÍTULO IV - DA PROMOÇÃO

Art. 12. As promoções dos servidores estáveis ocorrerão por merecimento e por escolaridade.
   § 1º Dar-se-á promoção por merecimento de acordo com o tempo de serviço estabelecido no Plano de Carreira, sempre que o servidor obtiver desempenho considerado plenamente satisfatório para fins de promoção, após avaliação e emissão de relatório e parecer da Comissão de A valiação, justificando o ato administrativo.
   § 2º A cada promoção por merecimento, o servidor terá direito a 5% (cinco por cento) do vencimento básico, contando como vantagem adquirida, devendo incorporar para efeitos de cálculos de outras vantagens da mesma natureza.
   § 3º Dar-se-á promoção por escolaridade, no mês seguinte à comprovação de conclusão de cada ciclo de ensino (fundamental, médio ou superior) ou de conclusão de curso de pós-graduação vinculado à área funcional, com no mínimo 360 horas, e será equivalente a um adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor básico do vencimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.023, de 23.09.2014)

Art. 12. (...)
   § 3º Dar-se-á promoção por escolaridade, no mês seguinte à comprovação de conclusão de cada ciclo de ensino (fundamental, médio ou superior) ou de conclusão de curso de pós-graduação vinculado à área funcional, com no mínimo 360 horas, e será equivalente a um adicionai de 10% (dez por cento) sobre o valor básico do vencimento, sendo possível acumular as vantagens para efeito de cálculos.
(redação original)
TÍTULO V - DA VACÂNCIA

Art. 13. A vacância do cargo ocorrerá por exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria ou falecimento.
   § 1º Dar-se-á exoneração:
      I - a pedido;
      II - de ofício quando:
         a) tratar-se de cargo em comissão;
         b) o servidor não for estável;
         c) ocorrer a posse de servidor em outro cargo inacumulável;
         d) no caso de ser cassada a disponibilidade.
   § 2º Dar-se-á demissão quando o servidor tiver incorrido na prática de ilícito administrativo, devidamente comprovado.

Art. 14. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou ato que formalize qualquer das hipóteses do artigo anterior desta Lei.

Art. 15. A vacância da função de Direção, Chefia e Assessoramento - DCA, exercido por servidor estável, dar-se-á por dispensa a pedido ou de ofício, por aposentadoria, morte ou invalidez permanente.

TÍTULO VI - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 16. A substituição de titular de Cargo em Comissão ou de Função de Direção, Chefia e Assessoramento ocorrerá durante o impedimento legal.
   § 1º A designação do substituto será pelo tempo necessário e no exato período de afastamento do titular.
   § 2º O substituto fará jus ao vencimento ou subsídio do Cargo em Comissão ou Função de Direção, Chefia e Assessoramento, se o período for superior a sete dias.

TÍTULO VII - DA REMOÇÃO

Art. 17. A remoção é o deslocamento do servidor efetivo para as diversas áreas de Administração, podendo ocorrer a qualquer tempo, a pedido da parte ou por interesse administrativo.

TÍTULO VIII - DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA

Art. 18. A Função de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA/CC) é de confiança, de livre nomeação e exoneração podendo ser exercida por servidor público efetivo ou estranho à Administração.
   § 1º O servidor efetivo exercerá a DCA na integralidade, percebendo o valor global do vencimento, devendo permanecer em licença não remunerada do cargo de origem, enquanto no exercício da DCA, podendo optar pelo vencimento do Cargo Efetivo.
   § 2º Mantido na DCA, o servidor permanecerá recebendo os valores de vencimento quando estiver em férias regulares, em licença para tratamento de saúde, em licença gestante ou paternidade ou atestado para realização de serviços obrigatórios decorrentes das atribuições do cargo.

Art. 19. A DCA poderá ser concedida a servidor de outra entidade pública, posto à disposição do Município, sem prejuízo dos vencimentos na origem, vedada eventual acumulação, conforme o artigo 37, XVI e XVIII, da Constituição Federal.
   § 1º Nos casos previstos no caput deste artigo, o valor da DCA corresponderá a 50% do total da função.
   § 2º A cedência sem ônus para a origem determinará o pagamento integral da DCA.

Art. 20. A DCA pressupõe carga horária em regime integral e sem acréscimos temporais ou extraordinários.

TÍTULO IX - DO REGIME DE TRABALHO, DO HORÁRIO E DO TEMPO

Art. 21. A Administração Municipal determinará, quando não estabelecido em lei ou regimento, o horário de expediente das repartições, obedecido o máximo legal de quarenta e quatro horas semanais, salvo casos específicos de horários reduzidos, devidamente previstos em lei.

Art. 22. Fica facultada a instituição do regime de compensação de horários, desde que no interesse do serviço público e a critério da Administração, observado o limite máximo de quarenta e quatro horas semanais.
   Parágrafo único. Em atenção à conveniência e interesse público, poderá a Administração implantar, provisoriamente, jornada de trabalho em turno único, com carga horária de seis horas diárias ininterruptas, sem prejuízo do estipêndio.

Art. 23. O controle da frequência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito através do ponto.
   § 1º Entende-se por ponto o registro mecânico eu eletrônico que assinala o comparecimento do servidor ao local da prestação de serviço, verificando-se diariamente a entrada e saída.
   § 2º O controle da frequência será efetuado no local da prestação de serviços, salvo determinação em contrário, emanada por autoridade competente, observado o interesse público.
   § 3º O tempo consumido com o deslocamento do servidor ao local de trabalho não será computado como de serviço efetivamente prestado, salvo quando se tratar de motorista ou operador de máquinas, no momento do deslocamento dos veículos.
   § 4º A frequência do servidor é um dos elementos objetivos da avaliação contínua da Comissão de Avaliação.

TÍTULO X - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 24. A prestação de serviços extraordinários somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de ofício, ou mediante solicitação fundamentada do Chefe da Repartição, sob pena de nulidade do ato e desconsideração das horas extras.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora adicional ao período normal de trabalho, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora regular de servidor, salvo compensação do período em folga.
   § 2º Salvo casos excepcionais devidamente justificados, ou os casos regulados em lei, não poderá o trabalho extraordinário exceder a três horas diárias.

Art. 25. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões, visando assegurar o funcionamento de serviços essenciais do Município.

Art. 26. O exercício do Cargo em Comissão ou detentor de DCA dispensa o titular do controle de frequência e exclui a verba indenizatória decorrente de serviço extraordinário.

TÍTULO Xl - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 27. O servidor tem direito ao repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso equivale a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidor com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividida pelos dias úteis da mesma.

Art. 28. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço, sem justo motivo, durante qualquer dia da semana, mesmo que em apenas um turno, como também atrasos ou ausências ao expediente em pelo menos 20 (vinte) minutos no total da semana.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões determinadas por autoridade competente e as demais formas previstas em lei.

Art. 29. Nos serviços essenciais ou ininterruptos do Município, poderá ser exigido o trabalho nos feriados civis, religiosos e domingos, com acréscimo de 100% (cem por cento) nas horas trabalhadas, salvo compensação do período por folga em dobro.

TÍTULO XII - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 30. Vencimento é a contraprestação pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei. Remuneração é o vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, sendo pago em duas parcelas quinzenais.

Art. 31. O vencimento será fixado por legislação específica, vinculado ao valor básico de cada nível e faixa correspondente, estabelecendo a relação quantitativa.
   Parágrafo único. Os acréscimos legais serão pagos em parcela complementar de natureza pessoal, não podendo ser utilizados para efeitos de cálculos futuros a qualquer título, salvo como direito adquirido para fins de aposentadoria.

Art. 32. O servidor perderá parte do vencimento quando:
   I - faltar injustificadamente ao serviço, como também os dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo das demais penalidades;
   II - ocorrer atraso, ausências e saídas antecipadas, superiores há dez minutos, sem prejuízo das demais penalidades, na proporcionalidade do atraso, ausência ou saídas antecipadas.

Art. 33. Salvo por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre o vencimento ou provento do servidor.
   Parágrafo único. Mediante expressa autorização do servidor ao órgão competente do Município, poderá haver consignação em folha de pagamento, em favor de terceiros, desde que respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, sempre por decisão da Administração.

Art. 34. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente pelo UFM - Unidade Financeira Municipal - e descontadas em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor fica obrigado a repor, em parcela única, a importância do prejuízo que houver causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão no recolhimento ou entradas, nos prazos legais.

Art. 35. O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver a disponibilidade cassada, deverá repor a quantia em parcela única.
   Parágrafo único. O débito não quitado implicará na inscrição em dívida ativa e executada na forma da lei.

TÍTULO XIII - DAS VANTAGENS E INDENIZAÇÕES

Art. 36. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as verbas de caráter indenizatório, compensatório e auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As verbas indenizatórias não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º Como verba indenizatória, entende-se o resultado obtido com a concessão de diárias, ajuda de custo e transporte do servidor.
   § 3º Entende-se como verba compensatória o resultado das promoções do servidor ao longo da carreira.

Art. 37. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos, com exceção do previsto no art. 12 da presente Lei.

TÍTULO XIV - DAS DIÁRIAS

Art. 38. Ao servidor que, quando no desempenho das funções do cargo, se deslocar para fora do Município, serão concedidas, além do transporte, diárias para a cobertura das despesas de alimentação, estadia e locomoção urbana, conforme regular os atos da administração.

Art. 39. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir os valores integralmente, no prazo máximo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese do servidor retornar ao Município, em prazo inferior ao previsto para o afastamento, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, em três dias.

TÍTULO XV - DAS GRATIFICAÇÕES LEGAIS

Art. 40. Constituem gratificações legais do servidor a gratificação natalina, adicional noturno e adicional de férias.
   § 1º A gratificação natalina corresponde a um doze avos, por mês de exercício, no ano, equivalente ao vencimento mais as vantagens fixas, sendo proporcional nos casos de função gratificada, paga da seguinte forma:
      I - para os efetivos, no mês de seu aniversário;
      II - para os CCs, 50% (cinquenta por cento) no mês de junho e os restantes 50% (cinquenta por cento) no mês de dezembro, até o dia 20 (vinte).
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.
   § 3º O servidor exonerado ou demitido perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre o vencimento do mês da exoneração.
   § 4º No caso de falecimento do servidor, os beneficiários receberão a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do mês do falecimento.
   § 5º A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 40-A. Será concedida uma gratificação mensal ao Médico do Programa ESF - Estratégia de Saúde da Família, (antigo PSF), na proporcionalidade das horas semanais trabalhadas, no valor de R$ 2.616,64 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), sem efeito corporativo, a qual será paga como forma de incentivo ao médico profissional que dedicar-se exclusivamente ao programa ESF. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.917, de 30.10.2013)

Art. 40-A. Será concedida uma gratificação mensal ao médico do Programa ESF - Estratégia de Saúde da Família (antigo PSF), com 40 (quarenta) horas semanais, no valor de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), sem efeito corporativo, a qual será paga como forma de incentivo ao médico profissional que dedicar-se exclusivamente ao Programa ESF. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.421, de 06.05.2009)
Art. 40-B. As gratificações integrarão os cálculos das férias, gratificação natalina e exoneração, para todos os efeitos legais. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.421, de 06.05.2009)

TÍTULO XVI - DO RISCO DE VIDA, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (Vide LM 2.532/2010)

Art. 41. O servidor que executar atividade de risco de vida, insalubre ou periculosa, fará jus ao pagamento de um percentual sobre o menor padrão de vencimentos pago pelo Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.533, de 09.06.2010)
   § 1º As atividades de risco de vida, insalubres e periculosas serão definidas em legislação própria mediante elaboração de laudo técnico e não serão acumuláveis, devendo o servidor municipal optar por uma delas.
   § 2º O pagamento previsto neste artigo cessará no momento em que houver a eliminação das condições ou riscos que o motivaram.

Art. 42. O exercício de atividade em condições insalubres assegura ao servidor o pagamento de percentual de quarenta (40%), vinte (20%) e dez (10%) por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.533, de 09.06.2010)

Art. 43. O exercício de atividade em condições de risco de vida ou periculosas, assegura ao servidor o pagamento de percentual de 30% (trinta porcento), mediante a realização de laudo por técnico especializado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.989, de 20.05.2014)

Art. 43. O exercício de atividade em condições de risco de vida ou periculosas, assegura ao servidor o pagamento de percentual de quinze (15%) por cento, mediante a realização de laudo por técnico especializado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.533, de 09.06.2010)

TÍTULO XVI - DA PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 41. O servidor que executar atividade penosa, insalubre ou perigosa, fará jus ao pagamento de um percentual sobre o menor vencimento pago pelo Município.
   § 1º As atividades penosas, insalubres e perigosas serão definidas em legislação própria mediante elaboração de laudo técnico e não serão acumuláveis, devendo o servidor optar por uma delas apenas.
   § 2º O pagamento previsto neste artigo, cessará no momento em que houver a eliminação das condições ou riscos que a deram causa.

Art. 42. O exercício de atividade em condições insalubres assegura ao servidor o pagamento de percentual de quarenta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.

Art. 43. Os percentuais de periculosidade e penosidade serão, respectivamente, de quinze e dez por cento, mediante a realização de laudo por técnico especializado. (redação original)
TÍTULO XVII - DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 44. O servidor que prestar trabalho noturno receberá o adicional correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o respectivo vencimento.
   Parágrafo único. Considera-se trabalho noturno o executado das 22 horas às 5 horas do dia seguinte.

TÍTULO XVIII - DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 45. O servidor que, por força das atribuições pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no total de 10% (dez por cento) da faixa de vencimento inerente ao cargo e ao nível que ocupa.
   Parágrafo único. O servidor que estiver respondendo legalmente pela tesouraria ou caixa, durante o impedimento legal do titular, fará jus ao pagamento do auxílio, sempre a título indenizatório e enquanto exercer a função, pago em parcela autônoma.

TÍTULO XIX - DAS FÉRIAS E DA DURAÇÃO

Art. 46. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo do vencimento.

Art. 47. Após cada período de 12 (doze) meses ininterruptos da relação laboral com o Município, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.421, de 06.05.2009)
   I - 30 (trinta) dias corridos, quando possuir até 3 (três) faltas injustificadas;
   II - acima de 03 (três) faltas, o desconto será proporcional aos dias faltados.

Art. 47. Após cada período de 12 (doze) meses ininterruptos da relação laboral com o Município, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando possuir de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando possuir de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando possuir de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar do período de férias as faltas justificadas do servidor ao serviço, considerando para efeito desse artigo as falta não justificadas.
(redação original)
Art. 48. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, onde o servidor continua percebendo regularmente o vencimento.

Art. 49. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior, para fins de aquisição do período de férias, nos casos de licença para prestação de serviço militar, concorrer a cargo eletivo e ou desempenho de mandato classista.

Art. 50. Perderá o direito ao gozo de férias, o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licença para tratamento de saúde, por acidente de serviço, por mais de 06 (seis) meses, mesmo que descontínuos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.421, de 06.05.2009)

Art. 50. Perderá o direito ao gozo de férias, o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço, por mais de 6 (seis meses), mesmo que descontínuos, bem como se houver decorrido mais de 24 (vinte e quatro) dias de faltas injustificadas ao serviço.
   Parágrafo único. Iniciará novo período aquisitivo quando o servidor retornar ao trabalho regular.
(redação original)
TÍTULO XX - DA CONCESSÃO E GOZO DAS FÉRIAS

Art. 51. É obrigatória a concessão e o gozo das férias, em no máximo dois períodos, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, de acordo com o interesse da Administração.
   § 1º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivos de interesse público, devidamente justificados.
   § 2º No caso da concessão de férias em dois períodos, o número mínimo de dias de férias será de 10 (dez).
   § 3º Um terço do período de férias, poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devido nos dias correspondentes, desde que haja concordância entre o servidor e a administração.
   § 4º A conversão de um terço de férias será considerada um período de gozo para fins de parcelamento, ficando o saldo dos dias a serem gozados em uma única etapa.

Art. 52. A concessão de férias, mencionando o período de gozo, será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência mínima de quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 53. (Revogado).
   § 1º No prazo de quinze dias, a autoridade deverá despachar o requerimento, marcando o período de gozo das férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º (Revogado).

Art. 54. O servidor perceberá durante as férias o vencimento e vantagens fixas adicionados de 1/3 (um terço).
   Parágrafo único. O pagamento dos valores relativos às férias será efetuado com antecedência de três dias úteis do início do gozo.

Art. 55. O servidor exonerado ou demitido terá direito à percepção da remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado, falecido ou demitido terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quinze dias.

TÍTULO XXI - DA LICENÇA

Art. 56. O servidor tem direito às seguintes Licenças:
   I - para a prestação de serviço militar;
   II - para concorrer a cargo eletivo;
   III - para desempenho de mandato classista;
   IV - para prestar exames vestibulares;
   V - para tratamento de saúde;
   VI - gestante;
   VII - paternidade;
   VIII - amamentação;
   IX - adotante;
   X - para assistência a familiar.

Art. 57. A licença para amamentação será concedida por um período de 6 (seis) meses, após a licença gestante, correspondendo a dois períodos diários de 30 (trinta) minutos cada.

Art. 58. O servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença sem qualquer remuneração, mediante apresentação de documento convocatório oficial.
   Parágrafo único. Após a desincorporação do serviço militar deverá reassumir o cargo num prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 59. A licença para concorrer a cargo eletivo corresponde ao período compreendido entre a convenção partidária que definir pela escolha, até o quinto dia após o pleito.
   § 1º A licença não será remunerada no período que vai da escolha em convenção partidária até o registro da candidatura pela Justiça Eleitoral.
   § 2º O servidor receberá remuneração normalmente, desde o registro da candidatura até o quinto dia após o pleito, devendo manter a contribuição previdenciária.

Art. 60. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem qualquer remuneração.
   § 1º Somente receberá licença o servidor eleito para cargo de direção, até no máximo três por entidade, assim escalonado:
      a) um servidor para entidade com até 1.000 (um mil associados) associados;
      b) dois servidores de 1.000 (um mil) a 10.000 (dez mil) associados; e,
      c) três servidores acima de 10.000 (dez mil) associados.
   § 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição, uma única vez.
   § 3º O período será contado apenas para efeitos de tempo de serviço e aposentadoria, desde que o licenciado mantenha a contribuição previdenciária.

Art. 61. A licença para assistência familiar, exclusivamente para cônjuge, filho, pai e mãe será de 30 (trinta) dias no período de 1 (um) ano, sendo esse o ano civil. Nos 7 (sete) primeiros dias, sem prejuízo da remuneração. Além desse período terá cinquenta por cento de desconto sobre a remuneração.
   Parágrafo único. No caso de assistência a filho até dez (10) anos de idade, a mãe ou responsável judicialmente comprovado, terá direito a licença de 15 (quinze) dias, sem prejuízo na remuneração. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.421, de 06.05.2009)

Arts. 62 a 70. (Estes artigos foram revogados pelo art. 73. da Lei Municipal nº 2.232, de 20.06.2006)


TÍTULO XXII - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 62. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em exame médico ou por acidente de trabalho, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.
   Parágrafo único. Ficará sob a responsabilidade do Município o pagamento do auxílio doença, até o 15 (décimo quinto) dia; a partir do 16º (décimo sexto) o pagamento será efetuado por meio do Sistema Previdenciário correspondente.

Art. 63. Configura acidente, em serviço, o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que tenha nexo causal com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se o acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercido do cargo; e,
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 64. O acidente de serviço deverá ser comunicado ao departamento de pessoal em quarenta e oito horas do evento, pelo superior hierárquico ou pelo próprio servidor acidentado, desde que esteja em condições para tal, sob pena de desobediência ao Estatuto, arcando com as penalidades.

Art. 65. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável por outros cinco dias, quando as circunstâncias exigirem.

Art. 66. Para licença de até quinze dias, a inspeção será feita por médico de serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial, designada para tal fim.
   Parágrafo único. Os atestados médicos de até 15 (quinze) dias, fornecidos por médico particular, poderão ser submetidos à avaliação e auditoria, de acordo com regulamentação específica por meio de decreto municipal.

Art. 67. Será punido disciplinarmente, com suspensão de até quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 68. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença.
   Parágrafo único. Incorrerá em falta funcional grave, sujeitando-se à pena de demissão, o servidor que fraudar, falsear ou simular patologia, doença ou situação de debilidade física ou mental, comprovada mediante processo administrativo.

TÍTULO XXIII - DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE

Art. 69. Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante laudo médico.
   § 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Ocorrendo atestados neste período os dias decorrentes serão convertidos em licença gestante.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercido do cargo.
   § 4º No caso de aborto, atestado por médico, a servidora terá direito a quinze dias de repouso remunerado. Após esse período, será submetida à perícia médica.

Art. 70. A licença adotante será de:
   I - 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com remuneração integral, por adoção ou guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade;
   II - noventa dias para crianças adotadas entre 01 (um) até 04 (quatro anos) de idade;
   III - 30 (trinta) dias consecutivos, caso a criança tenha entre 04 (quatro) até 08 (oito) anos de idade.
(redação original)
Art. 71. A licença paternidade será de cinco dias, a contar da data do nascimento ou adoção do filho, sem prejuízo da remuneração.

TÍTULO XXIV - DA CEDÊNCIA

Art. 72. O servidor poderá ser cedido para exercer atividades em outro órgão ou entidade públicos e na APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tapera, nas seguintes hipóteses: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.251, de 18.07.2017)
   I - para Exercício de Cargo de Confiança; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.611, de 15.03.2011)
   II - em casos previstos em Leis específicas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.611, de 15.03.2011)
   III - para cumprimento de convênio; e (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.611, de 15.03.2011)
   IV - para exercício do cargo de Diretor da APAE. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.251, de 18.07.2017)
   § 1º Nas hipóteses do inciso I, a cedência será sem ônus para o Município, com prazo de um ano, renovável por igual período, com prazo máximo de 4 anos, mediante manifestação da autoridade requerente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.611, de 15.03.2011)
   § 2º Nos casos dos demais incisos, a cedência ocorrerá de acordo com o respectivo CONVÊNIO. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.611, de 15.03.2011)
   § 3º No período de cedência, a avaliação do servidor será feita de acordo com critérios do regulamento do órgão de origem. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.611, de 15.03.2011)
   § 4º Fica vedada a cedência de servidor em estágio probatório, exceto em casos excepcionais vinculados a programas específicos com outras esferas de Governo Municipal, Estadual ou Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.611, de 15.03.2011)
   § 5º No caso do inciso IV a cedência será mediante a contrapartida de servidor, de acordo com a necessidade do Município. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.251, de 18.07.2017)

Art. 72. O servidor poderá ser cedido para exercer atividades em outro órgão ou entidade públicos, nas seguintes hipóteses: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.611, de 15.03.2011)
Art. 72. O servidor poderá ser cedido para exercer atividades em outro órgão ou entidade públicos, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de Cargo de Confiança;
   II - em casos previstos em Leis específicas; e,
   III - para cumprimento de convênio.
   § 1º Nas hipóteses do inciso I, a cedência será sem ônus para o Município, com prazo de um ano, renovável por igual período, com prazo máximo de 4 anos, mediante manifestação da autoridade requerente.
   § 2º Nos casos dos demais incisos, a cedência ocorrera de acordo com lei especifica e devido convênio.
   § 3º No período de cedência, o servidor não será avaliado pela comissão de avaliação e o aproveitamento será tido como inexistente.
   § 4º Fica vedada a cedência de servidor em estágio probatório, exceto em casos excepcionais vinculados a programas específicos com outras esferas de Governo.
(redação original)
TÍTULO XXV - DAS CONCESSÕES

Art. 73. O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:
   I - por três dias, a cada ano civil, para doação de sangue;
   II - até um dia para alistar-se como eleitor;
   III - por até cinco dias consecutivos por motivo de casamento civil ou religioso, falecimento de cônjuge, companheiro(a), mãe, pai, padrasto ou madrasta, filhos e irmãos.
   § 1º Quando a ausência ocorrer por casamento, o servidor deverá comunicar o fato ao setor de pessoal, por escrito, com, no mínimo, cinco dias de antecedência.
   § 2º Em qualquer hipótese, o servidor deverá comprovar com documentos as razões da ausência em, no máximo, cinco dias após a ocorrência, sob pena de ser considerada falta injustificada.
   § 3º O servidor estudante poderá requerer liberação do expediente em até 15 (quinze) minutos antes do horário regular, desde que haja possibilidade de compensação e que seja comprovadamente necessário.

Art. 74. Ao servidor efetivo que comprovar a inscrição para prestar exames vestibulares, terá assegurada a licença para a realização das provas, se estas ocorrerem em horário de expediente.
   Parágrafo único. O gozo da licença prevista no "caput" e a não realização das provas acarretará prejuízo remuneratório e será considerada falta injustificada para todos os assentamentos funcionais e pecuniários.

TÍTULO XXVI - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 75. A apuração do tempo de serviço será feita em dias e convertidos em anos, considerados 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a cada ano.

Art. 76. Além das ausências legais previstas, serão considerados como efetivo o exercício de Cargo em Comissão no Município, serviço militar, convocação para júri, licença gestante, adotante, paternidade, licença para tratamento de saúde e outros obrigatórios por lei.

Art. 77. Contar-se-á, apenas para efeitos de tempo de serviço e aposentadoria, o período exercido no serviço público federal, estadual e a outros municípios, inclusive autarquias e tempo de serviço em empresa privada, desde que não concomitantes com o serviço prestado ao município.
   Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, contar-se-á o tempo em que o servidor estiver em disponibilidade remunerada.

TÍTULO XXVII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 78. O servidor tem assegurado o direito de requerer, pedir revisão, recorrer e representar em defesa de direito ou de interesse próprio.
   Parágrafo único. As petições, salvo disposição em contrário, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e serão decididas em trinta dias, prorrogáveis por igual período, uma vez.

Art. 79. O pedido de revisão deverá conter novos argumentos ou provas, capazes de reformar o despacho, ato ou decisão tomada e será submetido novamente ao Prefeito Municipal.

Art. 80. Os pedidos serão encaminhados ao Prefeito Municipal, em última instância administrativa, sendo intransferível o poder de decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de revisão quando o prolator do despacho, ato ou decisão for o Prefeito Municipal.

Art. 81. O prazo para interposição do pedido de revisão ou recurso será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pela parte interessada, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. Os pedidos não terão efeito suspensivo e, se providos, terão efeitos retroativos à data do ato impugnado.

Art. 82. O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano, contando da data do despacho, ato ou decisão que lhe der origem.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data do ato impugnado ou da ciência do interessado, quando não houver publicação do fato.
   § 2º O pedido de revisão e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 83. É assegurado o direito de vistas ao processo pelo servidor ou representante legai, inclusive dos documentos relativos ao processo de avaliação da Comissão de Avaliação, mediante simples requerimento encaminhado ao coordenador daquela comissão ou ao Chefe do Poder Executivo.

TÍTULO XXVIII - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 84. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, atuando com responsabilidade e qualidade na prestação dos seus serviços;
   II - tratar o cidadão, os colegas de trabalho, os superiores hierárquicos e as autoridades do poder com respeito, urbanidade, interesse no agir e qualificando as ações;
   III - lealdade às instituições a que servir, observando as normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
   V - atender, com presteza, os munícipes, prestando informações requeridas, salvo as de caráter sigiloso, expedir certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como requisições da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que tiver ciência em razão do cargo, sob as penas da lei;
   VII - zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre os assuntos e documentos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual, apresentando-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, inclusive com uniforme, se for o caso;
   Xl - representar contra ilegalidade ou abuso de poder, sempre ao superior imediato;
   XII - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, como também o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual que lhe forem fornecidos;
   XIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XIV - frequentar cursos de treinamento e capacitação para aperfeiçoar e especializar o serviço público;
   XV - apresentar relatórios ou resumos das atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado por autoridade competente;
   XVI - sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento do serviço público, sendo considerado como co-autor o superior hierárquico que não der andamento à apuração de eventuais denúncias de irregularidades que lhe forem encaminhadas;
   XVII - submeter-se a avaliações periódicas realizadas pelo respectivo órgão da administração, sujeitando-se aos resultados, garantidos os direitos;
   XVIII - acatar as sugestões de reciclagem, aperfeiçoamento, atualizações, adaptações emitidas pelo órgão encarregado da avaliação.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 85. É proibido ao servidor, qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos, processos ou execução de serviços;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso aos cidadãos, aos colegas de trabalho, aos superiores hierárquicos e às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer, a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, encargo que seja atribuída ao cargo de competência ou de subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação ou associação profissional ou sindical, ou, ainda, manifestar-se de qualquer forma político-partidário nas repartições públicas municipais;
   IX - manter sob chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão das atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão do Estado Estrangeiro sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer das formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações emergenciais e transitórias;
   XVII - utilizar pessoas ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e,
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 86. É lícito, ao servidor, criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, com a devida identificação.

TÍTULO XXIX - DA ACUMULAÇÃO

Art. 87. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas.
   § 1º Excetua-se da regra desse artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações púbicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

TÍTULO XXX - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 88. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são atribuídas em razão do cargo ocupado.

Art. 89. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário, poderá ser liquidada na forma prevista neste Estatuto.
   § 2º Tratando-se de danos causados a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar os danos estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 90. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.

Art. 91. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se independentes entre si.

Art. 92. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria.

TÍTULO XXXI - DAS PENALIDADES

Art. 93. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   V - destituição da função de DCA.

Art. 94. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o patrimônio e o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes, de acordo com parecer emitido pela Comissão de Avaliação.

Art. 95. É vedada a aplicação de mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 96. Observado o disposto nos artigos antecedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada de acordo com critérios da Comissão de Avaliação, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em Lei, Regulamento ou Norma Interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 97. A pena de suspensão será de até sessenta dias, sujeita a prorrogação máxima de trinta dias e não será remunerada.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, de até cinquenta por cento/dia/vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 98. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de emprego;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em relação ao cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
   XI - corrupção e peculato;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - comprovada ineficiência na prestação de serviço;
   XIV - fraude comprovada em atestados de saúde; e,
   XV - nos demais casos previstos pela legislação e pelos critérios e normas emanadas pela Comissão de Avaliação.

Art. 99. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para a opção.
   § 1º Comprovado-se que a acumulação ocorreu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou função, exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou noutro Município, a demissão será comunicada à entidade onde ocorrer a acumulação.

Art. 100. A demissão nos casos do inciso V, VIII e X, do artigo anterior implica em indisponibilidade de bens, até o devido ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 101. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 102. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada mediante os procedimentos legais adotados pela Comissão de Avaliação.

Art. 103. O ato de imposição de penalidade deverá mencionar o fundamento legal relativo à violação aos deveres do servidor.

Art. 104. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das formas.

Art. 105. O ato de aplicação de penalidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, após parecer conclusivo da Comissão de Avaliação.

Art. 106. A demissão por infringência ao artigo 85, X e XI, desta Lei, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 98, incisos I, V, VIII, X e XI, desta Lei.

Art. 107. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas na ficha funcional própria e serão computadas na avaliação de desempenho.

Art. 108. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quando se tratar de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade ou destinação de função de confiança;
   II - em dois anos quando se tratar de suspensão; e,
   III - em um ano, se a pena for de advertência.

Art. 109. O delito penal, cometido no exercício da função pública, prescreverá no prazo de prescrição do Código Penal.
   § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 2º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo começa a correr novamente após o trânsito em julgado da decisão.

TÍTULO XXXII - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 110. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, desenvolvido e/ou acompanhado pela comissão de avaliação.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades poderão ser objeto de apuração pela comissão de avaliação, desde que sejam formalizadas e haja indícios para tal.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito, a denúncia será arquivada, por falta de possibilidade jurídica.

Art. 111. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando houver a necessidade de apurar os fatos e/ou a autoria;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão tome o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Preventiva

Art. 112. O Chefe do Poder Executivo poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, bem como da remuneração, por até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de afastamento para apuração dos fatos a ele imputados.

Art. 113. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de advertência;
   II - à remuneração e contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento, salvo se resultante da aplicação da pena de suspensão decorrente de processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

TÍTULO XXXIII - DA SEGURANÇA SOCIAL DO SERVIDOR
Seção I - Disposições Gerais

Art. 114. O Município manterá, mediante sistema contributivo bilateral, Plano de Seguridade Social para o servidor da Administração Direta e Indireta vinculado ao FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor.

Arts. 115. a 131. (Estes artigos foram revogados pelo art. 73. da Lei Municipal nº 2.232, de 20.06.2006)

Art. 115. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) salário família;
      c) auxílio doença;
      d) salário gestante, adotante e paternidade.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio reclusão.

Seção II - Dos Benefícios da Aposentadoria

Art. 116. O servidor será aposentado quando atender todos os critérios e previsões estabelecidos no artigo 40 da Constituição Federal, introduzidas pela Emenda 20 de 16 de dezembro de 1998.
   § 1º Para fins deste artigo, consideram-se doenças graves, contagiosas e incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do Mal de Paget (osterite deformante), Síndrome da lmuno Deficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada e doenças a serem rigorosamente apuradas através laudo emitido por junta médica de três profissionais, designados para o fim específico.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica, bem como pelas doenças previstas nesse artigo.

Art. 117. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.

Art. 118. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 116, § 1º, terá o provento integralizado.

Art. 119. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento os adicionais obtidos a título de promoção por merecimento, por titulação e demais direitos adquiridos, anteriores a esta Lei.

Art. 120. Será pago, 50% (cinquenta por cento), ao servidor aposentado, a gratificação natalina no mês de junho e os restantes 50% (cinquenta por cento) no mês de dezembro até o dia 20, no valor equivalente ao respectivo provento.

Seção III - Do Salário-Família

Art. 121. O salário-família será devido aos servidores ativos e inativos na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados, para efeitos deste artigo, o enteado e o menor sob a guarda, que viver em companhia e as expensas do servidor ou inativo.

Art. 122. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente, de acordo com a legislação federal vigente, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou qualquer idade, se inválido.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 123. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar, ao Setor de Pessoal, prova de filiação ou condição de equiparado e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.

Seção IV - Pensão por Morte

Art. 124. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito.
   § 1º O valor da pensão a quem tem direito o conjunto de beneficiários será de 100% (cem por cento) do total da remuneração computado para o provento de aposentadoria do servidor ou se aposentado, do valor do próprio provento, cujo valor do mesmo nunca será inferior ao valor do salário mínimo federal.
   § 2º São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
      I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
      II - os pais;
      III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.
   § 3º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo, exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
   § 4º O enteado e o menor tutelado, equipara-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
   § 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o parágrafo 3º do art. 226 da Constituição Federal.
   § 6º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais deve ser comprovada.

Art. 125. Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três (3) dos seguintes documentos:
   a) certidão de nascimento de filho havido em comum;
   b) certidão de casamento religioso;
   c) declaração do Imposto de Renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente;
   d) disposições testamentárias;
   e) anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
   f) declaração especial feita perante o Tabelião;
   g) prova do mesmo domicílio;
   h) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
   i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
   j) conta bancária conjunta;
   k) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
   l) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
   m) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
   n) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
   o) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
   p) declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos; ou,
   q) quaisquer outros que possam levar a convicção do fato a comprovar.

Art. 126. A importância total da pensão será rateada da seguinte forma:
   I - 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge, ou companheiro remanescente e o restante em partes iguais entre os filhos menores ou inválidos; ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
   II - em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de precedência.
   § 1º O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e qualquer habilitação posterior que importe em inclusão ou exclusão de dependentes só produzirá efeitos a contar da data de habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão de alimentos tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada destinando o seu restante em partes iguais aos demais dependentes habilitados.

Art. 127. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial, decorridos seis meses de ausência, será concedida a pensão provisória na forma desta Seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, os dependentes farão jus à pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificando o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa, imediatamente, desobrigada a reposição dos valores recebidos.

Art. 128. Acarreta a perda da qualidade de beneficiário por:
   I - falecimento:
   II - casamento;
   III - anulação do casamento;
   IV - cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
   V - maioridade para o filho, o irmão ou o dependente menor designado, de ambos os sexos, salvo se estudante universitário até 24 anos ou inválido;
   VI - união estável comprovada.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.

Art. 129. Não faz jus à pensão, o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 130. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 131. As pensões serão atualizadas na mesma data e na proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores municipais.
(redação original)
Seção V - Da Assistência à Saúde

Art. 132. A assistência à saúde do servidor e da família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante sistema de assistência, desvinculado do Município, com a contribuição efetiva do servidor.

Seção VI - Do Custeio

Art. 133. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias, previstas em lei específica:
   I - dos servidores municipais e ativos;
   II - do Município.
   § 1º No caso de o Cargo em Comissão ser ocupado por servidor estável ou em estágio probatório, a contribuição para o Plano de Seguridade Social será sobre a remuneração do cargo correspondente.
   § 2º Os percentuais de contribuição serão fixados em lei, mediante correção autuarial anual obrigatória.

TÍTULO XXXIV - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 134. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal, por tempo determinado, de acordo com lei especifica para tal finalidade.

TÍTULO XXXV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 135. O dia do servidor público municipal será comemorado no dia 28 de outubro de cada ano.
   Parágrafo único. Neste dia não haverá expediente nas repartições públicas municipais, salvo relevante interesse da Administração.

Art. 136. Fica assegurada aos servidores a revisão geral anual da remuneração, através de índices definidos em lei.
   Parágrafo único. Os índices de aumento de salário serão definidos pelo Prefeito Municipal, observado os limites legais.

Art. 137. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 138. Considera-se família do servidor, além do cônjuge e filhos, qualquer pessoa que viva às expensas deste e conste de assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se a cônjuge, a companheira ou companheiro, desde que caracterizada a união estável, na forma da legislação vigente, ou por qualquer tempo se da união houver prole.

Art. 139. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios do cargo ou DCA, não decorre nenhum direito ao servidor.

Art. 140. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o reenquadramento e reclassificação de cargos e servidores, remanejando-os para as áreas onde houver necessidade de pessoal, bem como proceder na declaração de desnecessidade de cargos e/ou extinção de cargos, colocando servidores em disponibilidade remunerada proporcional, desde que haja conveniência para o Município.
   § 1º A disponibilidade de que trata o "caput" poderá alcançar, parcialmente, a carga horária do servidor.
   § 2º A reclassificação de cargos e funções deverá observar o interesse público, a necessidade do serviço, a similitude remuneratória, as atribuições compatíveis com as anteriores atividades e a escolaridade exigida para o desempenho satisfatório da função.

Art. 141. A fixação dos valores relativos a cada faixa de vencimento considerará a complexidade das atribuições próprias dos cargos e funções.
   Parágrafo único. Por ocasião do reenquadramento e da aplicação da nova forma remuneratória implantada através desta Lei, os valores pecuniários anteriormente percebidos em decorrência de tempo de serviço e que porventura excedam ao vencimento fixado para o nível em que for enquadrado o servidor, serão transformados em parcela complementar de natureza pessoal, sujeita apenas aos índices oficiais de correção regulares, sendo desta forma respeitados o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade salarial.

Art. 142. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implementar a Ouvidoria Municipal, através da participação dos munícipes, compreendendo o recebimento das demandas da comunidade, a solução e a resposta aos cidadãos referentes à prestação dos serviços públicos municipais.

Art. 143. As disposições desta Lei aplicam-se a todos os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das empresas públicas, autarquias e fundações públicas, admitidos mediante prévio concurso público.

Art. 144. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, constituirão quadro especial em extinção excepcionalmente regidos pela CLT, com remuneração e vantagem estabelecida em lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob regime desta Lei, ou até a aposentadoria.

Art. 145. O Município promoverá a realização de concurso público para cargos criados, em prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação da presente Lei.
   Parágrafo único. Os servidores que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes do serviço municipal serão nomeados em cargos sob o regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeteram ao concurso público, excluído do quadro de servidores municipais.

Art. 146. Fica assegurado aos atuais servidores que tenham completado o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio, antes da vigência desta Lei, o direito de usufruí-la nos termos da lei anterior concessora da vantagem.
   Parágrafo único. Aos servidores que não tenham completado o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio fica assegurado o tempo proporcional, até 31 de dezembro de 2003, podendo usufruí-la nos termos da lei anterior.

Art. 147. Fica garantida anualmente, tendo como data base o dia 1º de março, a revisão geral anual de remuneração dos servidores municipais, cujo índice de reajuste será definido em Lei.

Art. 148. Revogam-se, integralmente, as Leis Municipais 1.289, de 26 de dezembro de 1991; 1.481, de 9 de dezembro de 1994; 1.584 de 21 de março de 1997; 1.647, de 3 de outubro de 1997; 1.885, de 28 de novembro de 2002; e, 1.911, de 10 de julho de 2001 e demais disposições em contrário.

Art. 149. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.

Tapera/RS, sexta-feira, 12 de dezembro de 2003; 49º da Criação e 48º da Instalação.

JOSÉ NELSON BALENSIEFER
Prefeito

Registre-se e Publique-se

RAFAEL VIERO
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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