Seção de Legislação do Município de Tapera / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.333, DE 22/05/2018
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS ALUNOS DO ENSINO TÉCNICO (MÉDIO E SUPERIOR) E DE GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLMAR HELMUT KUHN, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Auxílio Transporte para os alunos do Ensino Técnico (médio e superior) e de Graduação de Nível Superior no âmbito do Município de Tapera/RS.
   § 1º O Auxílio constitui no pagamento de benefício, não reembolsável, para o custeio parcial de despesas com transporte.
   § 2º O Auxílio Transporte é destinado aos estudantes de Ensino Técnico (médio e superior) e de Graduação de Nível Superior, que estejam matriculados e frequentando estabelecimentos de ensino sediados em outros Municípios, em cursos não ofertados presencialmente no Município de Tapera, pago diretamente ao beneficiário, segundo os requisitos e critérios previstos nesta Lei.
   § 3º Os cursos devem ser autorizados ou reconhecidos pelo órgão competente.
   § 4º O auxílio fica limitado a 01 (uma) concessão por estudante para curso de Ensino Técnico (médio e superior) e de Graduação de Nível Superior, não concomitantes, limitadas ao tempo regular de duração de cada curso.

Art. 2º O estudante receberá o Auxílio Transporte no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por parcela/mês.
   § 1º O valor do Auxílio Transporte poderá ser reajustado anualmente, por Decreto, a ser expedido no mês de fevereiro de cada ano, com base na variação acumulada no período de janeiro a dezembro do ano anterior, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e, em caso de extinção, por índice equivalente ou que vier a substituí-lo.
   § 2º O Auxílio Transporte será concedido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, por ano, entre os meses de fevereiro a novembro, podendo ainda ser pago proporcionalmente, a contar do deferimento do pedido.

Art. 3º Para se inscrever no Auxílio Transporte o estudante deverá protocolar requerimento junto ao Setor de Protocolo, direcionado à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, acompanhado dos seguintes documentos:
   I - comprovante de que está ingressando ou que se encontra com matricula ativa em curso do Ensino Técnico (médio ou superior) ou de graduação de Nível Superior, fazendo prova de sua regularidade;
   II - cópia do contrato de prestação de serviços de transporte com empresa de fretamento ou transporte de estudantes, podendo ser o contrato de prestação de serviços da Associação de estudantes a qual está vinculada, devendo neste caso fazer prova da vinculação à respectiva associação; ou declaração firmada pelo requerente que fará uso de transporte coletivo regular intermunicipal de passageiros, comprovando os itinerários e horários a serem utilizados, referentes ao trajeto entre o Município de Tapera e o Município em que está localizada a instituição de ensino;
   III - comprovante de que reside no Município de Tapera;
   IV - cópia autenticada da Carteira de Identidade e do comprovante de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, podendo ser feita a autenticação por Servidor Municipal;
   V - Informação de dados bancários, como instituição financeira (código do Banco), número de conta bancária de titularidade do beneficiário e tipo de conta;
   § 1º O Auxílio Transporte não poderá ser pago de forma retroativa.
   § 2º O Poder Executivo poderá estabelecer prazos específicos para os períodos de inscrição no programa.
   § 3º Os pedidos serão analisados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo.
   § 4º Inexistindo qualquer espécie de transporte coletivo regular ou empresa de fretamento de transporte de estudantes que promova o transporte entre o Município de Tapera e o município em que está localizada a instituição de ensino, o estudante emitirá documento de próprio punho em que ateste tal situação, sob as penas da Lei, para fazer jus ao auxílio.

Art. 4º Comissão constituída por representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto deliberará sobre o atendimento aos requisitos legais, emitindo parecer sobre os pedidos, cuja decisão será submetida à apreciação superior.
   Parágrafo único. A Comissão será composta de 3 (três) servidores, indicados pela Secretaria e designados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º O estudante beneficiado pelo Auxílio Transporte deverá comprovar semestralmente:
   I - matrícula e frequência na instituição de ensino;
   II - Aprovação em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas no semestre anterior;
   III - moradia no Município de Tapera;
   IV - contratação de empresa de fretamento de transporte de estudantes, podendo ser o contrato de prestação de serviços da Associação de estudantes a qual está vinculada, devendo neste caso fazer prova da vinculação; ou de empresa de transporte coletivo intermunicipal regular ou, ainda, apresentar a declaração de próprio punho da inexistência de transporte regular.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo acarretará na suspensão imediata do benefício até a regularização da pendência.

Art. 6º O beneficiário que tiver sua situação alterada ou não fazer mais jus ao beneficio, deverá comunicar imediatamente a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
   § 1º A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto tomando conhecimento de irregularidade na concessão ou uso do auxilio poderá promover a suspensão do beneficio até a sua regularização, e o encaminhamento do fato ao Departamento Jurídico, afim de providências quanto a eventual devolução de valores.
   § 2º Não havendo regularização ou sendo apurada irregularidade insanável na concessão do beneficio, o mesmo será cassado e o beneficiário ficará 12 (doze) meses sem direito a receber o auxilio.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal expedirá as instruções, normas e regulamentos necessários à execução desta Lei.

Art. 8º As despesas criadas por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas consignadas junto ao orçamento da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
   Parágrafo único. A concessão do auxílio previsto nesta Lei depende da disponibilidade dos recursos orçamentários e financeiros.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2018.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se;

Stéfano Simon
Secretário da Administração